Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001593-15.2020.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001593-15.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001593-15.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME, SILVANA MARGARETH DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. I - Retifique-se a classe judicial da presente demanda. II - Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco dias, requerer eventual isenção de tributos acompanhando o pedido de documentação comprobatória (art. 4º do Provimento 20/2020 CM/TJMT). III - Após, tendo o exequente comprovado o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao Contador para calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os consectários legais de mora deverão seguir o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Correção monetária: aplica-se o IPCA-E e Juros de mora: continuam a ser regidos pelo art.1º-F. Logo, devem ser aplicados os juros da poupança.), vez que não há mais suspensão nacional decorrente daquele feito. Fica ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. IV - Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Se o processo for eletrônico, a citação deverá ser feita via sistema PJE. V - Havendo embargos, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se a parte exequente para impugnação e, após conclusos para decisão. VI - Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, DETERMINO que se expeça ofício de Requisições de Pequeno Valor – RPV (obedecendo aos artigos 2º, 5ª e 6º e anexo I do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020), ou Ofício Requisitório de Precatório através do Sistema de Requisição de Pagamento – Precatórios – SRP. O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. VII - Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá requerer a vinculação aos autos e fazer conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. VIII - Decorrido o prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil), contados do recebimento do Ofício Requisitório, com ou sem que seja juntado comprovante de pagamento nos autos, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e mandar à conclusão. Cumpra-se e Intime-se. Juara-MT, Data de assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001593-15.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME, SILVANA MARGARETH DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA Vistos. I - Retifique-se a classe judicial da presente demanda. II - Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco dias, requerer eventual isenção de tributos acompanhando o pedido de documentação comprobatória (art. 4º do Provimento 20/2020 CM/TJMT). III - Após, tendo o exequente comprovado o cumprimento do item anterior, remetam-se os autos ao Contador para calcular o valor da execução, por meio do sistema SRP, na forma do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os consectários legais de mora deverão seguir o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Correção monetária: aplica-se o IPCA-E e Juros de mora: continuam a ser regidos pelo art.1º-F. Logo, devem ser aplicados os juros da poupança.), vez que não há mais suspensão nacional decorrente daquele feito. Fica ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. IV - Após a realização do cálculo contendo a retenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (se incidentes), cite-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil, para que apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Se o processo for eletrônico, a citação deverá ser feita via sistema PJE. V - Havendo embargos, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se a parte exequente para impugnação e, após conclusos para decisão. VI - Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, DETERMINO que se expeça ofício de Requisições de Pequeno Valor – RPV (obedecendo aos artigos 2º, 5ª e 6º e anexo I do Provimento 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020), ou Ofício Requisitório de Precatório através do Sistema de Requisição de Pagamento – Precatórios – SRP. O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. VII - Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá requerer a vinculação aos autos e fazer conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. VIII - Decorrido o prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil), contados do recebimento do Ofício Requisitório, com ou sem que seja juntado comprovante de pagamento nos autos, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e mandar à conclusão. Cumpra-se e Intime-se. Juara-MT, Data de assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001593-15.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME, SILVANA MARGARETH DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra Sentença proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações da parte embargante, eis que analisando detidamente a Decisão proferida, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem sanadas. Menciono ainda que, o respeitável decisium foi conclusivo, enfrentando toda a questão posta em Juízo. Ressalto ainda o decurso de prazo para a parte se manifestar, conforme movimento processual "DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO EM 22/09/2022 23:59". Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a sentença como está lançada, e determino seu integral cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino o cumprimento integral das decisões contidas nos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001593-15.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME, SILVANA MARGARETH DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra Sentença proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que prospera as alegações da parte embargante, eis que a Fazenda Pública, mesmo após o cancelamento da CDA nº 2017501615, não apresentou nos autos o pedido de desistência, com base no art. 26 da LEF somente o fazendo após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte embargante. Desta forma, os honorários sucumbenciais deverão ter como base o valor atualizado da referida CDA (2017501615), nos termos dos arts. 85, §§3º, II e 4º, III do CPC, levando-se em consideração a necessidade de apresentação de defesa, mesmo após o cancelamento da CDA, restando evidenciada a contradição constante da sentença ora embargada. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, I do CPC, para condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos arts. 85, §§3º, II e 4º, III do CPC, no seu percentual mínimo, tendo-se como base o valor atualizado da CDA nº 2017501615. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino o cumprimento integral das decisões/sentença contidas nos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001593-15.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MANU MODAS COMERCIO LTDA - ME, SILVANA MARGARETH DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc. I RELATÓRIO O Estado de Mato Grosso, por seu procurador legalmente constituído e habilitado, moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados na inicial, com fundamento na Lei 6.830/80. A parte requerida apresentou exceção de pré-executividade. A parte exequente informou que a CDA já havia sido cancelada antes da interposição da peça da defesa, requerendo a extinção. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Considerando que a CDA estava cancelada antes da interposição da peça defensiva, não sendo ela o motivo, ou a provocação que levou a isto, resta claro a falta de interesse de agir e perda do objeto da peça, motivo pelo o qual deixo de analisa-la. Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Outrossim, postula o art. 485, inciso VIII, do CPC, pela não resolução do mérito quando se homologar a desistência da “ação”, hipótese que se coaduna ao caso em tela. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Sem custas e despesas processuais, em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. III DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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