Execução de Título Extrajudicial 1009012-26.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009012-26.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:32

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:40

Documento

05/05/2026, 19:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 05:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 05:31

Publicação

22/04/2026, 19:58

Mandado

22/04/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1009012-26.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): BNAINE APARECIDA DE SOUZA CASTRO RÉU(S): JULIANO BENEDITO SOUZA DA SILVA e outros Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente (ID 217915567), referente aos depósitos judiciais parciais oriundos de bloqueios via SISBAJUD realizados no curso da execução. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi extinto com fundamento na inexistência de bens passíveis de penhora (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), conforme sentença de ID 214171694, sobre a qual já operou o trânsito em julgado (certidão de ID 219131823). Considerando que os valores constritos pertencem ao credor e servem para amortização parcial do débito, e estando a representação processual regular com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 129398169), o deferimento do levantamento é medida que se impõe. Outrossim, diante da extinção definitiva do processo de execução, não subsistem motivos legais para a manutenção de restrições sobre o patrimônio da parte executada lançadas nestes autos. A eficácia das medidas constritivas cessa com o encerramento da demanda executiva, nos termos do art. 925 do CPC. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, referente à totalidade dos valores depositados nas subcontas vinculadas a este processo (IDs 169057427, 172783028 e 172783031), com seus devidos acréscimos legais. 2. EXPEÇA-SE o competente Alvará Eletrônico, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 217915567: · Banco: Santander (033) · Agência: 3466 · Conta Corrente: 02019589-7 · Titular: Djeymes Amélio de Souza Bazzi · CPF/CNPJ: (Verificar nos autos o CPF do advogado, indicado como 915.451.962-49 na petição). 3. DETERMINO A BAIXA DE GRAVAMES: Uma vez extinta a execução, determino o levantamento imediato da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD sobre o seguinte bem: · Veículo: Reboque / R/BEDEU RBA 501 · Placa: QCI4089 · Proprietário: Juliano Benedito Souza da Silva Cumpra-se a baixa da restrição diretamente pelo sistema RENAJUD. 4. Após a expedição do alvará e a comprovação da baixa da restrição nos autos, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. À Secretaria para as providências. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura digital. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

Expedição de documento

17/04/2026, 18:01

Expedição de documento

17/04/2026, 17:54

Outras Decisões

17/03/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

29/12/2025, 13:54

Trânsito em julgado

29/12/2025, 13:53

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:30

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1009012-26.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): BNAINE APARECIDA DE SOUZA CASTRO RÉU(S): JULIANO BENEDITO SOUZA DA SILVA e outros Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente (ID 217915567), referente aos depósitos judiciais parciais oriundos de bloqueios via SISBAJUD realizados no curso da execução. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi extinto com fundamento na inexistência de bens passíveis de penhora (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), conforme sentença de ID 214171694, sobre a qual já operou o trânsito em julgado (certidão de ID 219131823). Considerando que os valores constritos pertencem ao credor e servem para amortização parcial do débito, e estando a representação processual regular com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 129398169), o deferimento do levantamento é medida que se impõe. Outrossim, diante da extinção definitiva do processo de execução, não subsistem motivos legais para a manutenção de restrições sobre o patrimônio da parte executada lançadas nestes autos. A eficácia das medidas constritivas cessa com o encerramento da demanda executiva, nos termos do art. 925 do CPC. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, referente à totalidade dos valores depositados nas subcontas vinculadas a este processo (IDs 169057427, 172783028 e 172783031), com seus devidos acréscimos legais. 2. EXPEÇA-SE o competente Alvará Eletrônico, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 217915567: · Banco: Santander (033) · Agência: 3466 · Conta Corrente: 02019589-7 · Titular: Djeymes Amélio de Souza Bazzi · CPF/CNPJ: (Verificar nos autos o CPF do advogado, indicado como 915.451.962-49 na petição). 3. DETERMINO A BAIXA DE GRAVAMES: Uma vez extinta a execução, determino o levantamento imediato da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD sobre o seguinte bem: · Veículo: Reboque / R/BEDEU RBA 501 · Placa: QCI4089 · Proprietário: Juliano Benedito Souza da Silva Cumpra-se a baixa da restrição diretamente pelo sistema RENAJUD. 4. Após a expedição do alvará e a comprovação da baixa da restrição nos autos, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. À Secretaria para as providências. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura digital. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Uma vez que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e que a parte exequente aportou o endereço em que pode ser encontrado o veículo informado nos autos, expeça-se mandado de penhora dos veículos constantes no extrato do RENAJUD (ID 172492298) OU de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá nomear o exequente como depositário fiel do bem e, na completa ausência de participação do credor, proceder com a nomeação do executado com a realização da advertência pelo ilícito de depositário infiel. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Uma vez encontrado uma fração do montante buscado nesta execução, por meio do SISBAJUD, com o escopo de proporcionar a concentração dos atos processuais e que ainda possível promover novos atos executivos, DETERMINO à secretaria que apraze a audiência de conciliação disposta no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 após a tentativa de penhorar novos bens. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Bnaine Aparecida de Souza Castro em desfavor de Juliano Benedito Souza da Silva –ME e Juliano Benedito Souza da Silva, em que, expedido mandado de citação dos requeridos, o Oficial de Justiça encartou aos autos certidão negativa da diligência realizada, informando frustrada a tentativa de citação em razão de não localizar o representante legal da empresa requerida. Em seguida, sobreveio manifestação da parte autora requerendo a reiteração do ato para citação da empresa, uma vez que o endereço indicado é o do estabelecimento empresarial, conforme se nota no comprovante de inscrição e de situação cadastral inserto no ID n° 129398172. Além disso, informa números de WhatsApp do segundo requerido, pugnando pela sua citação na modalidade eletrônica. Dessa forma, no tocante à reiteração do ato citatório da empresa, atento que a citação de pessoa jurídica ou firma individual será realizada mediante entrega ao encarregado da recepção (art. 18, II, da Lei 9.099/95) DEFIRO o pedido da parte autora DETERMIANNDO que seja expedido novo mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço declinado na inicial, nos termos da decisão de ID n° 130362291. Além disso, em relação a citação por WhatsApp do segundo requerido, é sabido que os Juizados Especiais foram instalados com o escopo de imprimir maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, notadamente porque a Lei 9.099/95 dispõe de um procedimento especial e requisitos próprios para o trâmite das ações no âmbito da vara especializada. Neste passo, cumpre esclarecer que a citação pessoal, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a propositura da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Não por outra razão, este magistrado havia decidido, de forma reiterada, pela inadmissibilidade da citação eletrônica (v.g. whatsapp ou e-mail), nas hipóteses em que a parte autora informa desconhecer com precisão o atual paradeiro da parte requerida. Todavia, talvez um dos legados da cruenta pandemia do COVID-19 foi o avanço nos meios digitais no curso dos processos judiciais, em que ficou constatada a possibilidade da utilização dos recursos tecnológicos para o fim de imprimir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sem embargos de opiniões divergentes, é certo que, com o advento da Lei nº 14.195/2021, o Diploma Processual Civil passou a dispor sobre a preferência da citação por meio eletrônico (art. 246, caput), o que corrobora com a assertiva que o julgador poderá adotar as medidas necessárias para a escorreita comunicação da parte requerida por meio virtual, o que também possibilitará inegável economia processual. Aliás, o CNJ já teve a oportunidade de decidir que a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para a realização da intimação das partes não apresenta mácula (PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000). Por outro lado, não se olvida que a citação é ato processual que reclama uma formalidade distinta à intimação, de modo que o magistrado deverá zelar pela sua efetivação. Exatamente por meio de tais constatações, O CNJ, por meio da Resolução nº 354/2020, asseverou acerca da possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e recebimento da comunicação processual (art. 10, incisos I e II), podendo ser realizada por oficial de justiça ou pela secretaria do juízo (§ 1º). De igual sorte, o TJMT, pela Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ/2021, autorizou a diligência por meio dos recursos tecnológicos (art. 2º), desde que comprovada a identificação da parte citanda nos autos. Percebe-se, portanto, que, de fato, é possível a citação por meio eletrônico, até mesmo porque a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais, determina que nos autos digitais, deve optar-se pela citação eletrônica (artigo 9º, caput). Com efeito, desde que comprovada a possibilidade do trâmite da ação no âmbito da justiça especializada nesta comarca, sobretudo com a confirmação da competência territorial (absoluta – art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE), não dependendo de verificar o domicílio da parte reclamada, não vejo óbices para a promoção da indigitada forma de citação. Pelo que foi exposto, DEFIRO o mencionado pedido da parte autora, DETERMINANDO que seja expedido mandado de citação do Sr. Juliano Benedito Souza da Silva, por meio do WhastApp, nos termos da decisão de ID n° 130362291. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/03/2024, 00:00

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Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mandado

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Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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