Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000543-24.2017.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000543-24.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000543-24.2017.8.11.0002.. SUSCITANTE: JURACI ROSA DE MORAIS SUSCITADO: ADEMIR REIS DE ALMEIDA LINO Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por JURACI ROSA DE MORAIS em desfavor de INCOPLACAS IND. E COM. DE PLACAS LTDA - ME, visando o alcance patrimonial dos sócios IRENO RODRIGUES CARVALHO e ADEMIR REIS DE ALMEIDA LINO. A parte autora aduziu, em síntese, que é credora da executada e já foram feitas inúmeras tentativas na busca de ativos e bens penhoráveis, entretanto, sem êxito. Diante disso, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a homologação do cálculo apresentado. A requerente desistiu em relação ao IRENO RODRIGUES CARVALHO (Id. 110240869) e o processo foi extinto em relação ao mesmo (Id. 130375401). ADEMIR REIS DE ALMEIDA LINO foi citado (Id. 69861485 - pág. 20 a 22), todavia, não apresentou defesa (Id. 136660467). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o alcance dos bens dos sócios da executada, diante da ausência de bens penhoráveis para saudar a dívida. Consoante o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas para o presente caso. Regularmente processado o pedido, passo a apreciar nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. Consigno que o sócio da empresa executada não contestou o pedido apesar de regularmente citado (Id. Id. 69861485 - pág. 20 a 22), sendo de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. A parte requerente, por sua vez, logrou êxito em comprovar que a sociedade requerida não possui bens a serem penhorados, de acordo com pesquisas realizadas nos autos principais em sistemas auxiliadores do Poder Judiciário. Além disso, em consulta junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o polo passivo ré encontra-se inapto por omissão de declarações (anexo), a qual advém quando a empresa deixa de apresentar declarações e demonstrativos ao fisco por cinco ou mais exercícios financeiros (que correspondem há um ano). Neste caso, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe devido à empresa executada estar baixada de forma irregular, conforme certidão em anexo, permitindo que esse fato se tornasse incontroverso. Corroborando com a situação exposta, entendimento recente do TJMG: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Se a dívida foi constituída quando o sócio integrava a empresa executada, não há que se falar em ilegitimidade passiva, máxime se a ação monitória foi ajuizada no lapso temporal de dois anos de sua retirada. Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica. Se a função da norma bem como pressuposto justamente evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em atendimento do patrimônio alheio e se presentes indícios suficientes para tal prática, correta a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJ-MT 10164392320228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (grifei) Diante de todo o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa INCOPLACAS IND. E COM. DE PLACAS LTDA, a fim de admitir no polo passivo da ação principal - n. 0020327-26.2013.8.11.0002, responsabilizando-o solidariamente, o sócio ADEMIR REIS DE ALMEIDA LINO, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se aqueles autos. Sem condenação nos ônus da sucumbência por tratar-se de mero incidente. Depois de regularizado o polo passivo nos autos principais, intime-se a exequente, para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000543-24.2017.8.11.0002.. SUSCITANTE: JURACI ROSA DE MORAIS SUSCITADO: INCOPLACAS IND. E COM. DE PLACAS LTDA - ME ESPÓLIO: IRENO RODRIGUES DE CARVALHO, ADEMIR REIS DE ALMEIDA LINO Vistos etc. Pendente de apreciação do petitório de id. 110240869, no qual a parte autora requer a desistência da ação com relação ao requerido IRENO RODRIGUES DE CARVALHO. Pois bem. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, pode o requerente desistir da ação em relação a um dos réus independentemente da concordância do réu remanescente. Demais disso, por conta do princípio da autonomia dos co-litigantes, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas as poderão beneficiar consoante preconiza o art. 117 do CPC. A propósito, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANUÊNCIA DOS DEMAIS. DESNECESSIDADEAGRAVO DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, o autor da ação poderá dela desistir em relação a um dos réus não citado, sem anuência dos demais. 2- Pode o demandante requerer a desistência da ação em relação a um dos réus sem a necessidade de manifestação dos demais, sendo necessária somente a anuência daquele a quem se dirige o pedido de desistência. 3- Agravo desprovido. (20150020254532AGI, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 6ª Turma Cível, julgado em 03/02/2016, DJ 16/02/2016 p. 249) Assim, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência manifestada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, com relação ao requerido IRENO RODRIGUES DE CARVALHO. Com o trânsito em julgado, procedam as baixas e anotações de estilo, com relação ao requerido Ireno Rodrigues De Carvalho. O feito terá sua tramitação normal com relação ao requerido remanescente. Nesse passo, o artigo 335 do CPC, parágrafo 2º, (artigo 298 do antigo CPC, parágrafo único) dispõe que: “Havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.” Desta feita, a partir da data da publicação desta decisão, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, para o sócio ADEMIR REIS DE ALMEIDA LINO se manifestar nos termos do art. 135 do CPC. Por fim, retifique-se a autuação do presente feito, alterando denominação dos sócios para requerido/suscitado. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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