Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042806-22.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042806-22.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0042806-22.2015.8.11.0041. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO ESPÓLIO: MODESTO LOPES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por Modesto Lopes Souza em face do Estado de Mato Grosso. Após a apresentação do cálculo atualizado da execução, foi requerido o cumprimento de sentença (fls. 8/20 do Id 148110177). Decorre que, conforme certidão (fl. 38 do Id 148110177), o executado fora devidamente intimado para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação. Nesta ocasião, foi interposto os Embargos à Execução (0004327-23.2016.8.11.0041), a qual foi julgado improcedente em Julho de 2025. Após, este juízo oportunizou a parte a dar andamento, sob pena de extinção por abandono (Id. 201645158), a qual se manifestou requerendo o recebimento dos valores (Id. 201970497). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O abandono processual, previsto no art. 485, III e §§1º e 6º do CPC, somente se configura quando, intimada pessoalmente, a parte autora permanece inerte em promover os atos que lhe competem, após provocação do réu, entendimento consolidado pela Súmula 240 do STJ. No caso em exame, não se verifica desídia do exequente, pois este apresentou o cálculo, requereu o cumprimento e, instado pelo juízo, manifestou expressamente o interesse em prosseguir com a execução, postulando o recebimento do crédito e ainda, deu andamento nos embargos à execução. Com o julgamento de improcedência dos embargos à execução (processo n. 0004327-23.2016.8.11.0041), resta consolidado o título executivo judicial, cabendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino à secretaria que proceda à expedição de requisição de pagamento em favor do exequente, observados os limites legais para RPV e precatório, certificando-se a prioridade legal em razão da idade e da doença grave do credor. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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