Execução Fiscal 1003502-78.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

DULCE LOPES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

11/11/2025, 21:37

Remessa

11/11/2025, 15:58

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 10:24

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:12

Definitivo

26/08/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 17:03

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:27

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 14:51

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:48

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2023, 19:25

Todas as movimentações(52)

Documento (Certidão)

11/11/2025, 21:37

Remessa

11/11/2025, 15:58

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 10:24

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:12

Documentos

•29/09/2023, 00:00

Definitivo

26/08/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 17:03

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:27

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 14:51

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:48

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2023, 19:25

Publicação

02/10/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1003502-78.2020.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º, inciso I e § 19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Tendo em vista a última manifestação da Fazenda Pública, restou-se prejudicada a oposição dos Embargos de Declaração. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, 28 de setembro de 2023 FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 10:27

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 17:29

Decurso de Prazo

26/05/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 10:29

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:33

Definitivo

05/04/2022, 14:16

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 16:42

Decurso de Prazo

25/05/2021, 08:14

Decurso de Prazo

13/05/2021, 03:53

Decurso de Prazo

01/05/2021, 03:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 18:40

Ato ordinatório

19/04/2021, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 11:03

Ato ordinatório

23/03/2021, 11:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 11:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 07:00

de pré-executividade

16/03/2021, 15:15

Decurso de Prazo

16/03/2021, 07:20

Conclusão (para decisão)

15/03/2021, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 16:21

Ato ordinatório

19/02/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 15:26

Ato ordinatório

16/02/2021, 18:34

Mero expediente

08/02/2021, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2021, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 17:46

Conclusão (para decisão)

03/02/2021, 17:44

Decurso de Prazo

20/11/2020, 18:11

Decurso de Prazo

20/11/2020, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2020, 09:11

Conclusão (para decisão)

31/07/2020, 13:02

Distribuição (sorteio)

31/07/2020, 13:02