Execução de Título Extrajudicial 0000920-42.2015.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000920-42.2015.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora/exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento da guia de despesa processual, referente a realização das pesquisas solicitadas/determinada no feito, de acordo com o que estabelece a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4” (LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020). A respectiva guia de recolhimento deve ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço eletrônico: ( https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo ) serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS, comprovando nos autos. Colíder-MT., data da assinatura eletrônica. _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

15/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000920-42.2015.8.11.0009. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: P.CONSTRO-MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, DEFERE-SE o requerimento da parte-exequente (Id. 227324609). DETERMINA-SE a consulta de bens por meio Renajud e Infojud, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Em consulta ao RENAJUD, em que pese constar veículos registrados em nome do executado, há averbação de alienação fiduciária e restrições de diversos processos, de modo que se deixou de incluir nova restrição. No tocante ao INFOJUD, realizou-se consulta das três últimas declarações de imposto de renda disponíveis da parte-executada, contudo não há declarações, conforme documentos anexos. INTIME-SE a parte-exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 12:51

Outras Decisões

15/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:56

Publicação

24/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento da despesa processual referente a realização das pesquisas, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”. Colíder, data da assinatura digital. Flavia L. Vacaro de Aquino Monguini Auxiliar Judiciária _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:34

Expedição de documento

20/03/2026, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000920-42.2015.8.11.0009. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: P.CONSTRO-MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “Exceção de pré-executividade” oposta por P.Constro-Materiais P/Construção Ltda. - EPP, apontando a ocorrência de nulidade na citação por edital. Intimada para se manifestar, a parte exequente alegou o não cabimento da exceção de pré-executividade, e no mérito, a improcedência dos pedidos do excipiente (Id. 189858952). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, não obstante a disposição legal, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a defesa do executado, em determinadas situações, pode se dar no bojo da própria execução, através de simples petição, sem qualquer garantia do juízo, o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Referido entendimento tem fulcro no fato de que, em certas situações, há fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, pelo que não seria justo que o suposto devedor tivesse bens penhorados, ou existisse a necessidade de depositar o valor da condenação, para aí então poder se defender. Nesta esteira, são arguíveis pela exceção de pré-executividade, conforme entendimento da doutrina majoritária, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em situações que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão. Ademais, os doutrinadores, elencam em regra como objeto da exceção, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razões que levem à nulidade absoluta do processo de execução, além de matérias de mérito, que prejudiquem o prosseguimento do feito, ainda que devam ser levadas ao conhecimento do juiz pela parte. É de rigor ainda se esclarecer que as matérias suscitadas devem prescindir de dilação probatória, devendo já estar instruída da prova documental hábil a permitir a sua cognição. Com isto, tem-se que no presente caso a parte excipiente alegou vício de ordem pública, qual seja, nulidade da citação por edital, cuja declaração poderia ser feita de ofício pelo magistrado e independem da produção de provas, conclui-se pela possibilidade de tais matérias serem enfrentada em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual passa-se à sua respectiva análise. Pois bem, argumenta o devedor que a citação por edital é nula, pois, não foram esgotados todos os meios necessários para encontrá-lo. Exauridas as tentativas de citação pessoal, deferiu-se a citação por edital, sendo expedido edital de citação (Id. 177778538) e publicado no Diário Oficial de Justiça (Id. 187392484). Após, o executado foi tornado revel, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou defesa em Id. 188767662, aduzindo a nulidade da citação por edital. Tem-se que a citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do requerido (art. 256, CPC). O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC/2015, bem como do artigo 231 do CPC/73, vigente à época, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido, sendo certo que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça, como foi no caso dos autos. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu, especialmente levando-se em consideração que houve a pesquisa por este juízo pelos sistemas Infoseg e Sisbajud, a fim de localizar a parte executada (Ids. 119576767 e 130957314), no entanto, mesmo após várias tentativas de localização da parte executada em endereços diversos todas restaram infrutíferas, exaurindo-se os meios de busca de endereço. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS EXECUTADOS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO – ARTS. 256 E 257, DO CPC - TENTATIVAS FRUSTRADAS FEITAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Da análise das normas dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, infere-se que, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Não obstante, no caso vertente, denota-se que houve diversas tentativas de citação dos executados. Constam diversas certidões do Oficial de Justiça no sentido que os réus não foram localizados nos endereços declinados. Desta forma, verificado que já foram procedidas tantas diligências frustradas, mostra-se desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. A propósito, considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido. (TJ-MT - AI: 10132466320238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - AC: 10053519820188110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. PESQUISAS A BANCOS DE DADOS OFICIAIS. REGULARIDADE. 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2. Verificando que a citação via edital atendeu aos critérios eleitos pelo legislador (artigos 256 e 257, do CPC), não há que se falar em nulidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07430861320208070000 DF 0743086-13.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, realizadas as tentativas de citação que restaram infrutíferas, patente a conclusão de estarem esgotados os meios da localização da parte executada, como na hipótese, o que autoriza a citação por edital. Com efeito, como já dito, a citação por edital tem lugar em face da falta de êxito das diligências empreendidas na localização do litigante a ser citado. Por essa razão, precisamente, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que compete ao autor demonstrar, dentro dos limites da razoabilidade, que efetivamente foram realizadas diligências na tentativa de localizar o endereço dos réus. E, no caso em comento, restou mais do que comprovada a impossibilidade de intimação pessoal do executado, a justificar, dessa forma, a citação por edital realizada (Precedente: STJ - AREsp: 1490597 RS 2019/0109604-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/06/2019). Logo, evidenciada a impossibilidade da citação pessoal do devedor, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Dispositivo Ante ao exposto, REJEITA-SE a presente exceção de pré-executividade. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão. 2. Transitada em julgada a presente decisão, INTIMAR a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 0000920-42.2015.8.11.0009 Valor da causa: R$ 675.355,95 ESPÉCIE: [Reintegração de Posse, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: AV. MARECHAL RONDON, N. 621, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: P.CONSTRO-MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: RUA COXIPO, 471, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 675.355,95, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:BRADESCO LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 47.509.120/0001-82, com sede na Cidade de Deus, S/N., Prédio Prata, 2° Andar, Bairro Vila Yara, em Osasco/São Paulo – CEP 06.029-900 propor a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR contra:P CONSTRO MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA (PADRÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO) pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.831.971/0001-83, estabelecida à Avenida Tancredo Neves, nº 1514, Centro em Colider - MT, CEP: 78.500-000, representada por Dione Aparecida Perlin,O Autor é proprietário do bem móvel abaixo descrito e caracterizado, o qual foi arrendado à requerida, nos termos do Contrato de Arrendamento Mercantil – PJ nº 1328259-0, celebrada em data 09.03.2012 para ser restituída em 60 meses: CAR/CAMINHÃO – FORD/CARGO 2628 E – ANO/MODELO 2006/2006 – RENAVAM 887041086 – COR VERMELHA – CHASSI – 9BFZCEEX06BB67627 – PLACA DQG-9194. 2 - O referido bem foi entregue à requerida em data de 09.03.2012, em perfeitas condições de uso e funcionamento e sem defeitos, conforme o Termo de Recebimento e Aceitação em anexo. 3 - O arrendamento foi convencionado pelo prazo de 60 meses, obrigando-se a arrendatária, ora Ré, a pagar durante a vigência do contrato 60 contraprestações fixas de R$ 5.197,43 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e O pagamento das contraparticações de acordo com a cláusula 4.12 do contrato é mediante débito na conta corrente nº 17049 que a requerida mantém junto à agência 750 do Banco Requerente. 5 - Ocorre, porém, que a requerida deixou de pagar as contraparticações a partir da vencida em data 14.02.2014, assumindo a condição de inadimplente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as obrigações e a rescisão contratual, conforme cláusula 12.1, cujo valor devidamente atualizado até 27.03.2015 pelos encargos contratados, importa em R$ 188.272,19 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). DECISÃO: Vistos, Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Bradesco Leasing S/A – Arrendamento Mercantil em desfavor de P. Constro Materiais P/Construção Ltda. Foi deferida a liminar de reintegração de posse, bem como determinada a citação do requerido. Em que pese as diversas diligências realizadas desde o ajuizamento da ação, não foi possível localizar o veículo. Por tais razões, a parte autora apresentou petição de emenda a inicial, para fins de conversão da presente ação em ação de execução de título executivo extrajudicial. É o relato do necessário. Decide-se. Nos termos dos artigos 4º e 5 º do Decreto- Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil. Por isso, o STJ confirmou a possibilidade de conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é localizado (REsp 1.785.544). Dessa forma, RECEBE-SE a emenda à inicial apresentada, convertendo-se o procedimento em “ação de execução de título extrajudicial”. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a exequente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos planilha contendo o valor atualizado do débito, bem como informe o endereço atualizado do executado; 2. Após, CITAR a parte-executada, através de seus representantes legais, bem como INTIMAR, para pagamento do valor indicado, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC), contado da realização da citação; a. Consigna-se que o executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). 3. FIXA-SE o valor dos honorários em 10% do valor do débito, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor fica reduzido pela metade; 4. Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRENE CELIANE LUQUE, digitei. COLÍDER, 9 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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