Embargos de Terceiro Cível 1000341-73.2023.8.11.0049 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1000341-73.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2024, 14:04

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:55

Decurso de Prazo

30/03/2024, 01:06

Publicação

29/03/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 03:11

Decurso de Prazo

29/03/2024, 02:13

Decurso de Prazo

28/03/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000341-73.2023.8.11.0049.. EMBARGANTE: ANGELA JARDINI FERNANDES MOREIRA EMBARGADO: LOURIVAL LOUZA JUNIOR, AGROPECUARIA V2 LTDA ESPÓLIO: LOURIVAL LOUZA Trata-se de embargos de terceiro. Após regular tramitação, sucedeu termo de acordo celebrado entre as partes (id. 142598123). É o relatório. Decido. À luz do princípio do estímulo da solução do litígio por autocomposição (art. 3°, § 3 - CPC), observados os pressupostos processuais e os requisitos de validade da relação jurídica material (art. 104, CC), HOMOLOGO o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença (petição anexada em id. 142598123). Tendo o acordo força de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Translade cópia do id 142598123 e esta decisão para os autos principais n° 0000152-50.2002.8.11.004. Preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Honorários na forma do acordo; sem custas remanescentes. Arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000341-73.2023.8.11.0049.. EMBARGANTE: ANGELA JARDINI FERNANDES MOREIRA EMBARGADO: LOURIVAL LOUZA JUNIOR, AGROPECUARIA V2 LTDA ESPÓLIO: LOURIVAL LOUZA Trata-se de embargos de terceiro. Após regular tramitação, sucedeu termo de acordo celebrado entre as partes (id. 142598123). É o relatório. Decido. À luz do princípio do estímulo da solução do litígio por autocomposição (art. 3°, § 3 - CPC), observados os pressupostos processuais e os requisitos de validade da relação jurídica material (art. 104, CC), HOMOLOGO o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença (petição anexada em id. 142598123). Tendo o acordo força de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Translade cópia do id 142598123 e esta decisão para os autos principais n° 0000152-50.2002.8.11.004. Preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Honorários na forma do acordo; sem custas remanescentes. Arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 17:27

Definitivo

22/03/2024, 17:19

Expedição de documento

22/03/2024, 17:07

Expedição de documento

22/03/2024, 17:07

Homologação de Transação

22/03/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 14:01

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000341-73.2023.8.11.0049.. EMBARGANTE: ANGELA JARDINI FERNANDES MOREIRA EMBARGADO: LOURIVAL LOUZA JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Embargos de terceiros opostos por Ângela Jardini Fernandes Moreria em face de Lourival Louza Junior. Inicial (id 110872573) e documentos, arguindo que é legítima proprietária da Fazenda Nova (matrícula n° 6.678 do CRI de Vila Rica – MT) e que a sentença homologatória dos autos n° 0000152-50.2022.8.11.0049 que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse adentra sua posse/propriedade. Recebida a inicial, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse em desfavor da Embargante (id 111045991). Contestação do Embargado (id 113071473) e documentos. Impugnação à contestação (id 115205960) e documentos. O Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos principais n° 0000152-50.2002.8.11.0049 (id 118992101). A Embargante requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência com intimação imprescindível do Embargado (id 128747062). É o necessário. Constato que a presente ação foi oposta sem incluir no polo passivo o Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda, os quais são partes na ação principal, em desconformidade com o determinado no artigo 114 c/c §único do artigo 115, ambos do Código de Processo Civil. Com estes registros, DETERMINO: I – DEIXO de designar audiência especifica de conciliação, vez que, neste momento processual, não visualizo objetividade e necessidade especifica de realização deste ato, ressaltando que, a falta de designação desta audiência não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo, ou seja, não há obstáculo para, se desejando, as partes se comunicarem e buscarem eventual composição extrajudicialmente com posterior homologação judicial. II – INTIME-SE a Embargante para emendar a inicial, incluindo o Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda no polo passivo da ação - sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, e ainda, para especificarem as provas que pretendem produzir - justificando-as e/ou se são pelo julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Com a emenda a inicial, proceda a Senhora Gestora a inclusão do Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda no polo passivo desta ação, procedendo as anotações necessários com a consequente citações dos incluídos (Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda), via Advogado constituído nos autos principais, para, se desejando, apresentarem contestação ou ratificação a já apresentada no id 112364925, especificando as provas que pretendem produzir - justificando-as e/ou se são pelo julgamento antecipado da lide, no prazo legal. IV – em caso de nova contestação, intime-se o Embargante para se manifestar, contudo, em caso de ratificação da contestação já apresentada, tornem os autos conclusos. Ultrapassados os prazos, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providencias. Vila Rica – MT, na data da assinatura digital.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000341-73.2023.8.11.0049.. EMBARGANTE: ANGELA JARDINI FERNANDES MOREIRA EMBARGADO: LOURIVAL LOUZA JUNIOR Citação - DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Embargos de terceiros opostos por Ângela Jardini Fernandes Moreria em face de Lourival Louza Junior. Inicial (id 110872573) e documentos, arguindo que é legítima proprietária da Fazenda Nova (matrícula n° 6.678 do CRI de Vila Rica – MT) e que a sentença homologatória dos autos n° 0000152-50.2022.8.11.0049 que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse adentra sua posse/propriedade. Recebida a inicial, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse em desfavor da Embargante (id 111045991). Contestação do Embargado (id 113071473) e documentos. Impugnação à contestação (id 115205960) e documentos. O Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos principais n° 0000152-50.2002.8.11.0049 (id 118992101). A Embargante requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência com intimação imprescindível do Embargado (id 128747062). É o necessário. Constato que a presente ação foi oposta sem incluir no polo passivo o Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda, os quais são partes na ação principal, em desconformidade com o determinado no artigo 114 c/c §único do artigo 115, ambos do Código de Processo Civil. Com estes registros, DETERMINO: I – DEIXO de designar audiência especifica de conciliação, vez que, neste momento processual, não visualizo objetividade e necessidade especifica de realização deste ato, ressaltando que, a falta de designação desta audiência não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo, ou seja, não há obstáculo para, se desejando, as partes se comunicarem e buscarem eventual composição extrajudicialmente com posterior homologação judicial. II – INTIME-SE a Embargante para emendar a inicial, incluindo o Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda no polo passivo da ação - sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, e ainda, para especificarem as provas que pretendem produzir - justificando-as e/ou se são pelo julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Com a emenda a inicial, proceda a Senhora Gestora a inclusão do Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda no polo passivo desta ação, procedendo as anotações necessários com a consequente citações dos incluídos (Espólio de Lourival Louza e Agropecuária V2 Ltda), via Advogado constituído nos autos principais, para, se desejando, apresentarem contestação ou ratificação a já apresentada no id 112364925, especificando as provas que pretendem produzir - justificando-as e/ou se são pelo julgamento antecipado da lide, no prazo legal. IV – em caso de nova contestação, intime-se o Embargante para se manifestar, contudo, em caso de ratificação da contestação já apresentada, tornem os autos conclusos. Ultrapassados os prazos, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providencias. Vila Rica – MT, na data da assinatura digital.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000341-73.2023.8.11.0049.. Citação - DECISÃO Ângela Jardini Fernandes Moreira opôs embargos de terceiro contra Lourival Louza Júnior, oportunidade em que questiona o mandado de reintegração de posse expedido no bojo dos autos n. 0000152-50.2002.8.11.0049. Observados os requisitos formais e materiais (artigos 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Sob outro aspecto, passo a deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de embargos de terceiro, o CPC reserva dispositivo legal especifico para tratar da concessão da medida liminar, estabelecendo em seu artigo 678, que será concedida decisão determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, desde que comprovado o domínio ou a posse. Como sabido, a liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela antecipada específica, com requisitos próprios. O seu principal requisito é a prova, ainda que em cognição inicial, da posse ou propriedade e da qualidade de terceiro. Na espécie, cinge-se a controvérsia em estabelecer se a reintegração de posse deferida na ação principal afeta o direito de posse ou propriedade da embargante, na qualidade de terceira interessada. A medida de reintegração de posse afetou 138 hectares do imóvel objeto da matrícula 6.678 do CRI de Vila Rica (Fazenda Nova), com área total de 3.925 hectares, cuja posse pertence à embargante, que não é parte na ação principal. Conforme sustenta a embargante, não há falar em convalidação da área da matrícula 374 do CRI de Vila Rica (Fazenda Califórnia), que estaria parcialmente sobreposta à sua posse mansa e pacífica. Pois bem. Reputo que assiste razão à embargante. Em análise preliminar, denota-se que o acordo mencionado no feito principal não possui eficácia contra a embargante. Nesse aspecto, nota-se que a embargante não figura como parte daquela relação jurídica e não concedeu outorga uxória para formalização do suposto acordo, sendo casada com Jânio Carlos Moreira da Silva, no regime de comunhão universal de bens, desde 15.03.1989 (id. 110872576). Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC). A propósito, considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação (art. 674, § 2°, CPC). Registro que consta dos autos a cópia da matrícula 6.678 do CRI de Vila Rica (Fazenda Nova), registrada em nome da embargante o do respectivo cônjuge (id. 110872581). O imóvel, por sua vez, possui georreferencimento averbado e CAR regularizado (id. 110872581). Logo, em sede de cognição sumária, diante da certidão de casamento incursa aos autos (id. 110872576) e da ausência de representação processual da embargante no feito principal, denota-se que a probabilidade do direito ficou demostrada, devendo ser suspensa a contrição de bens para evitar eminente prejuízo ao direito de meação, decorrendo daí o perigo na demora. Lembre-se que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença (art. 675, CPC). 1. Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos descritos nos artigos 300 e 678 do CPC, sem prejuízo da reanálise em cognição exauriente, DEFIRO a tutela de urgência para determinar suspensão da medida de reintegração de posse deferida em desfavor da embargante, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0000152-50.2002.8.11.0049, assegurando a manutenção de sua posse sobre a área integral do imóvel denominado de Fazenda Nova, localizada na zona rural de Vila Rica, objeto da matrícula 6.678 do CRI de Vila Rica (observada a exata delimitação que consta da respectiva matrícula: cópia em id. 110872582). 2. Determino à secretaria que: (i) realize o apensamento dos presentes embargos aos autos da ação principal; (ii) traslade cópia desta decisão àquele feito (n. 0000152-50.2002.8.11.0049). 3. Notifique-se o oficial de justiça solicitando a imediata paralização da medida de reintegração de posse em desfavor da parte embargante, conforme área delimitada no item 01, observado o mandado expedido no feito principal. 4. Nos termos do art. 679 do CPC, CITE-SE o embargado Lourival Louza Júnior para contestar o feito em 15 dias (DJe, conforme advogados habilitados no feito principal: art. 677, § 1°, CPC). 5. Sobrevindo contestação, INTIME-SE a embargante para apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), independente de nova conclusão. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000341-73.2023.8.11.0049.. Intimação - DECISÃO Ângela Jardini Fernandes Moreira opôs embargos de terceiro contra Lourival Louza Júnior, oportunidade em que questiona o mandado de reintegração de posse expedido no bojo dos autos n. 0000152-50.2002.8.11.0049. Observados os requisitos formais e materiais (artigos 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial. Sob outro aspecto, passo a deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de embargos de terceiro, o CPC reserva dispositivo legal especifico para tratar da concessão da medida liminar, estabelecendo em seu artigo 678, que será concedida decisão determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, desde que comprovado o domínio ou a posse. Como sabido, a liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela antecipada específica, com requisitos próprios. O seu principal requisito é a prova, ainda que em cognição inicial, da posse ou propriedade e da qualidade de terceiro. Na espécie, cinge-se a controvérsia em estabelecer se a reintegração de posse deferida na ação principal afeta o direito de posse ou propriedade da embargante, na qualidade de terceira interessada. A medida de reintegração de posse afetou 138 hectares do imóvel objeto da matrícula 6.678 do CRI de Vila Rica (Fazenda Nova), com área total de 3.925 hectares, cuja posse pertence à embargante, que não é parte na ação principal. Conforme sustenta a embargante, não há falar em convalidação da área da matrícula 374 do CRI de Vila Rica (Fazenda Califórnia), que estaria parcialmente sobreposta à sua posse mansa e pacífica. Pois bem. Reputo que assiste razão à embargante. Em análise preliminar, denota-se que o acordo mencionado no feito principal não possui eficácia contra a embargante. Nesse aspecto, nota-se que a embargante não figura como parte daquela relação jurídica e não concedeu outorga uxória para formalização do suposto acordo, sendo casada com Jânio Carlos Moreira da Silva, no regime de comunhão universal de bens, desde 15.03.1989 (id. 110872576). Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC). A propósito, considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação (art. 674, § 2°, CPC). Registro que consta dos autos a cópia da matrícula 6.678 do CRI de Vila Rica (Fazenda Nova), registrada em nome da embargante o do respectivo cônjuge (id. 110872581). O imóvel, por sua vez, possui georreferencimento averbado e CAR regularizado (id. 110872581). Logo, em sede de cognição sumária, diante da certidão de casamento incursa aos autos (id. 110872576) e da ausência de representação processual da embargante no feito principal, denota-se que a probabilidade do direito ficou demostrada, devendo ser suspensa a contrição de bens para evitar eminente prejuízo ao direito de meação, decorrendo daí o perigo na demora. Lembre-se que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença (art. 675, CPC). 1. Sendo assim, uma vez preenchidos os requisitos descritos nos artigos 300 e 678 do CPC, sem prejuízo da reanálise em cognição exauriente, DEFIRO a tutela de urgência para determinar suspensão da medida de reintegração de posse deferida em desfavor da embargante, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0000152-50.2002.8.11.0049, assegurando a manutenção de sua posse sobre a área integral do imóvel denominado de Fazenda Nova, localizada na zona rural de Vila Rica, objeto da matrícula 6.678 do CRI de Vila Rica (observada a exata delimitação que consta da respectiva matrícula: cópia em id. 110872582). 2. Determino à secretaria que: (i) realize o apensamento dos presentes embargos aos autos da ação principal; (ii) traslade cópia desta decisão àquele feito (n. 0000152-50.2002.8.11.0049). 3. Notifique-se o oficial de justiça solicitando a imediata paralização da medida de reintegração de posse em desfavor da parte embargante, conforme área delimitada no item 01, observado o mandado expedido no feito principal. 4. Nos termos do art. 679 do CPC, CITE-SE o embargado Lourival Louza Júnior para contestar o feito em 15 dias (DJe, conforme advogados habilitados no feito principal: art. 677, § 1°, CPC). 5. Sobrevindo contestação, INTIME-SE a embargante para apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), independente de nova conclusão. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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