Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001051-31.2019.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001051-31.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-31.2019.8.11.0018. Requerente: Andre Henrique Savoine Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por LC Investe Securitizadora S.A., requerendo a homologação da cessão de crédito referente ao precatório n.º 0122062-88.2024.4.01.9198, no valor de R$ 115.882,31, decorrente do cumprimento de sentença movido por André Henrique Savoine em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A peticionária apresenta Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e alega a cessão integral dos direitos de crédito do precatório mencionado, ressalvando que os honorários contratuais (40% do crédito) não foram objeto da cessão. Aduz que a cessão de crédito foi realizada nos termos do artigo 100, § 13, da Constituição Federal, bem como dos artigos 42 e 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os quais permitem a cessão de créditos em precatórios independentemente da anuência da entidade devedora. Requer, a homologação da cessão e a expedição dos devidos registros para que os valores do precatório sejam liberados diretamente à cessionária. Decido. A Constituição Federal preconiza em seu artigo 100, §§ 13 e 14, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, sendo que, tal cessão somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Ademais, cumpre esclarecer que nos casos em que há cessão de crédito após a propositura da ação executiva, bastará ao cessionário que, comprovando sua condição, requeira a substituição do exequente originário por ele, sem necessidade de consentimento do devedor. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº. 1091443/SP – CAPACIDADE PROCESSUAL DA CESSIONÁRIA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que a agravada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I adote a condição de credora, necessária se faz a comprovação da cessão do crédito objeto da ação originária do presente recurso, o que foi realizado, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos principais. Assim, comprovada a cessão, todos os direitos de crédito, garantias e ações relativas aos títulos exequendos, objeto desta ação, passam a ser da agravada, nos termos do artigo 778, III do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é desnecessária a anuência prévia do devedor para que seja validada a cessão de crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018051-93.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) (destaquei) No caso, a cessão foi regularmente formalizada por meio de instrumento particular (Id. 183017654), com indicação clara dos direitos transferidos e do cessionário, estando, portanto, em conformidade com os requisitos legais. Dessa forma, inexistindo qualquer vedação legal e tendo sido observados os requisitos formais, impõe-se o reconhecimento da cessão de crédito e sua homologação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, defiro o pedido formulado por LC Investe Securitizadora S.A., para: 1. habilitar a cessionária como titular dos direitos creditórios relativos ao precatório 0122062-88.2024.4.01.9198, determinando sua inclusão no polo ativo do processo de cumprimento de sentença; 2. homologar a cessão de crédito em favor da cessionária; 3. determinar que o valor do precatório, quando disponibilizado, seja liberado diretamente à cessionária LC Investe Securitizadora S.A., nos termos informados na petição inicial; Cientifiquem o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Egrégio Tribunal Regional Federal, acerca da cessão. Intime-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001051-31.2019.8.11.0018.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: ANDRE HENRIQUE SAVOINE PROCURADOR: JANDIRA LOPES SAVOINE Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, devidamente qualificada nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi(ram) expedido(s) Precatório/RPV para o pagamento da dívida pelo Ente Público devedor. Ato contínuo, houve a comunicação de quitação do Precatório/RPV expedido nos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia que o Precatório/RPV foi devidamente quitado, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA - Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos ou Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001051-31.2019.8.11.0018.. REU: INSS AUTOR(A): ANDRE HENRIQUE SAVOINE Vistos, etc. ANDRÉ HENRIQUE SAVOINE, neste ato representado por sua genitora Sra. JANDIRA LOPES SAVOINE, propôs a presente ação de concessão de AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE - LOAS em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, juntando os documentos comprobatórios e sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial. Laudo pericial e Estudo social juntados em ID 65850375 e ID 77885354, posteriormente. É o relatório. DECIDO. O amparo social é um benefício de prestação continuada destinado a assistir ao idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, tendo natureza assistencial e, por isso, independe de contribuições. Sobre o tema, dispõe a Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Na hipótese dos autos, a deficiência da parte autora foi demonstrada pelo exame pericial produzido nos autos, tratando-se de doença total e irreversível, sem condições de atividade laboral. O ponto controvertido é o preenchimento, ou não, do segundo requisito para concessão do beneficio, ou seja, aferir se a renda familiar per capita é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Sobre este ponto, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, para afastar o critério objetivo da renda para obtenção do benefício social, indicando a necessidade de se aferir a efetiva miserabilidade do pretendente. Assim têm entendido os tribunais: O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. (AG 0016474-03.2008.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.36 de 27/10/2011) Além disso, não deve ser contabilizada para fins de aferição da renda familiar a eventual percepção de benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo por pessoa idosa: O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013) Conforme estudo social realizado no núcleo familiar da parte requerente, verifica-se que a família é composta de 03 (três) pessoas, sendo o autor André Henrique Savoine, sua curadora e genitora Jandira Lopes Savoine (desempregada) e seu pai Antônio Savoine Filho (aposentado – diarista – sem renda definida). Assim, a renda per capita familiar mensal é de aproximadamente R$ 373,00, ou seja, SUPERIOR a ¼ (um quarto) de um salário mínimo vigente à época do pedido. O salário na data da distribuição da ação era de R$ 998,00, e ¼ (um quarto) correspondia a R$ 249,50. Todavia, narra o relatório que “A renda da família é da aposentadoria do Senhor Antonio $1.200,00 reais e do seguro desemprego da senhora Jandira que esta recebendo $800.00 reais. (...) Evidenciou através do estudo Socioeconômico que o autor André Henrique é vulnerável economicamente”. Diante do exposto, constata-se que a renda percebida pelo núcleo familiar não supre o estado de miserabilidade, diante das precariedades observadas pela equipe profissional que verificou in loco as condições fragilizadas da família, bem como a situação de hipossuficiência. Assim, considerando que o laudo social, o laudo pericial e os demais elementos carreados aos autos evidenciam que a parte autora possui deficiência mental, bem como vive em condições de miserabilidade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Julgado procedente o pedido, a tutela de urgência pretendida encontra respaldo legal, vez que neste momento processual há certeza do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, já que o benefício ora deferido tem como objeto prover a subsistência da parte autora, que não pode mais aguardar todo o tramite do processo para só então passar a auferi-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: ANDRÉ HENRIQUE SAVOINE 2- o benefício concedido: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE 4- a renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 5- a data de início do benefício – DIB: 20/06/2019 (data do ajuizamento da ação – modulação do RE 631.240) 6- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Juara/MT, 15 de agosto de 2022. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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