Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004468-86.2017.8.11.0015 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004468-86.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: RECH TRATORES LTDA e outros Parte Ré: FAISAO FLORESTAL AGRICOLA E EXTRATOR DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS CERTIFICO, para os efeitos de direito, e nos termos do § 4º do Art. 203 do CPC/15 e do inciso VI, do Art. 482 da CNGC, remeti para publicação via DJE, expediente para INTIMAR o(a/s) advogado(a/s) que patrocina a(s) POLO ATIVO para que, querendo e dentro do prazo legal, SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar acerca da certidão negativa do (a) sr. (a) oficial (a) de justiça id nº 233274707, requerendo o que entender de direito. Sinop/MT, 13 de maio de 2026. Assinado Digitalmente LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 0004468-86.2017.8.11.0015; Valor da causa: R$ 42.696,74; Tipo: Cível. Parte

14/05/2026, 00:00

Mandado

10/04/2026, 14:23

Expedição de documento

23/03/2026, 16:52

Documento

18/03/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:22

Publicação

10/03/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o (a) advogado (a) da parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do (a) sr. (a) oficial (a) de justiça id nº 225132686.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:02

Mandado

18/02/2026, 17:57

Expedição de documento

27/11/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: RECH TRATORES LTDA e outros Parte Ré: FAISAO FLORESTAL AGRICOLA E EXTRATOR DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS Intimo o(s) advogado(s) da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento de Mandado de Citação a ser diligenciado no endereço: AV DAS SIBIPIRUNAS, 3847, SETOR IND NORTE, 78550-001, Sinop/MT ( Setor 02 ) devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências. Sinop/MT, 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 0004468-86.2017.8.11.0015; Valor da causa: R$ 42.696,74; Tipo: Cível. Parte

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: RECH TRATORES LTDA e outros Parte Ré: FAISAO FLORESTAL AGRICOLA E EXTRATOR DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS Intimo o(s) advogado(s) da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento de Mandado de Citação a ser diligenciado no endereço: AV DAS SIBIPIRUNAS, 3847, SETOR IND NORTE, 78550-001, Sinop/MT ( Setor 02 ) devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências. Sinop/MT, 13 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 0004468-86.2017.8.11.0015; Valor da causa: R$ 42.696,74; Tipo: Cível. Parte

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004468-86.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando os autos, denota-se que o procurador indicado em Id. 65503300 - Pág. 46 não possui poderes específicos pare receber citação, conforme preceitua o artigo 105 do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, depreende-se da respectiva procuração, que o advogado foi constituído como procurador da empresa Faisão Florestal Agrícola e Extrator de Madeiras Ltda., representada apenas por Vitalina Camassola Faé, sócia remanescente da citada empresa, inexistindo provas de que detém poderes para representar a pessoa indicada como inventariante do espólio de Antônio Faé. 4. Nessa perspectiva, não há se falar em citação dos requeridos na pessoa do advogado constituído em outra ação, sob pena de nulidade dos atos processuais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. [...]. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1995883 MT 2022/0099932-8, TERCEIRA TURMA, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. Ademais, é cediço que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugura uma nova relação jurídica processual, de modo que o sócio ou a pessoa jurídica devem ser regularmente citados, conforme dispõe o artigo 135 do Código de Processo Civil. 6. Com efeito, a citação não é mera formalidade, mas, sim, ato personalíssimo, como forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, evitando-se futura alegação de nulidade, portanto, deve obedecer a forma prevista na legislação vigente. 7. Assim sendo, revogo o pronunciamento judicial de Id. 105442880 e, por conseguinte, indefiro o pedido de Id. 65503300 - Pág. 42-44. 8. No mais, considerando que as diligências para citação restaram infrutíferas, determino a realização de buscas junto aos bancos de dados a disposição deste Juízo, visando a localização do atual endereço da representante do espólio de Antonio Faé: a inventariante Sirlue Faé (CPF: 693.221.479-20), bem como da sócia Vitalina Camassola Faé (CPF: 987.683.441-04). 9. Com a resposta dos convênios, determino a citação do espólio de Antônio Faé, representado pela inventariante (Sirlue Faé), bem como da sócia Vitalina Camassola Faé para manifestação acerca da instauração do presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 9.1. Proceda-se à citação por meio de oficial de justiça, o qual deverá verificar se há suspeita de ocultação, e se é o caso de utilização de tal medida, certificando-se, nos termos do supracitado dispositivo legal. 10. Restando infrutífera as diligências, desde já autorizo a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do item “9” da presente decisão. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Mandado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o (a) advogado (a) da parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do (a) sr. (a) oficial (a) de justiça id nº 225132686.

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