Execução de Título Extrajudicial 1012854-15.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012854-15.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 03:58

Trânsito em julgado

12/02/2026, 03:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:58

Publicação

28/01/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1012854-15.2022.8.11.0015. AUTORA: IVANIR TEREZINHA CADORE PARTE REQUERIDA: DIEGO COUTINHO FERREIRA e outros PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Limitou-se em postular genericamente pela expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência da parte executada (mandado de livre penhora), sem apontar quaisquer elementos que indiquem a existência de bens hábeis à satisfação do crédito. Indefiro a pretensão, ressaltando que é obrigação da parte credora, e não do Juízo, a procura de bens passíveis de penhora. Inclusive, saliento que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Expedição de documento

26/01/2026, 13:55

Inexistência de bens penhoráveis

26/01/2026, 13:55

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:03

Publicação

05/09/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO DECISÃO Processo: 1012854-15.2022.8.11.0015. AUTORA: IVANIR TEREZINHA CADORE PARTE REQUERIDA: DIEGO COUTINHO FERREIRA e outros executados: Intime-se a parte exequente para a atualização do débito e indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Dou por prejudicado o pedido de penhora no rosto dos autos, vez que, consultando o processo informado (1008369-06.2021.8.11.0015 ), verifica-se que já fora expedido alvará dos valores. Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos cadastrados em nome dos

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento

03/09/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1012854-15.2022.8.11.0015. AUTORA: IVANIR TEREZINHA CADORE PARTE REQUERIDA: DIEGO COUTINHO FERREIRA e outros PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Limitou-se em postular genericamente pela expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência da parte executada (mandado de livre penhora), sem apontar quaisquer elementos que indiquem a existência de bens hábeis à satisfação do crédito. Indefiro a pretensão, ressaltando que é obrigação da parte credora, e não do Juízo, a procura de bens passíveis de penhora. Inclusive, saliento que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012854-15.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: IVANIR TEREZINHA CADORE EXECUTADO: DIEGO COUTINHO FERREIRA, CRISTIANE GANDOLFI Vistos. A parte embargante opôs embargos de declaração em id. 131427456, contra a decisão prolatada nos autos (id 128643697), aduzindo, em síntese, premissa fática equivocada e omissão. Contrarrazões aos embargos apresentada pela parte embargada em id. 135188562, aduzindo a manutenção da decisão. Requer ainda aplicação de multa por litigância de má-fé. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022, junto ao artigo 463, ambos do Código de Processo Civil. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Dos efeitos infringentes Em que pese as considerações da parte embargante, não prosperaram os embargos, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões jurídicas suscitadas pelas partes, inexistindo qualquer premissa fática equivocada e omissão no julgamento. E, dessa forma, ausentes, portanto, as hipóteses previstas no art. 1022, incisos I e II, do CPC. A respeito da tese de ausência de garantia do juízo, a apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Esta regra vem sendo flexibilizada parcialmente quando houver penhora parcial em dinheiro. Isto porque o processo sob o rito dos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual, rejeitar liminarmente os Embargos à Execução, implicaria em retrocesso a consequente morosidade em seu trâmite. Em análise dos autos, constata-se que o juízo se encontra parcialmente garantido por meio de penhora online formalizada no id. 126551052. Portanto, os embargos mereceram apreciação. No que tange a tese de omissão, em virtude de os documentos da parte embargada/executada, das despesas médicas serem genéricas, verifico que não deve prosperar. A parte embargada/executada comprova devidamente a gestação (id’s. 123920905 e 135188564) bem como a situação de seu filho Kaleo, em id’s. 123920907, 135188567 e 135188568, que necessita da prótese ocular e regular tratamento em face de sua condição, com consulta regulares. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Em razão disso existem ferramentas processuais adequadas. Vejamos o entendimento do STJ a respeito do assunto: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1851976 GO 2019/0364740-2 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 01/10/2020 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE QUE ENTENDEU OMISSA A SENTENÇA. AFASTADA NATUREZA DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. OPOSIÇÃO DE APENAS UM ACLARATÓRIO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso apelatório. 2. CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC O RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERO 'PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO', AINDA QUE CONTENHAM NÍTIDO PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. (REsp 1.522.347/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe de 16/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé, compreendo que as alegações invocadas pela embargante para basear tal pretensão não são suficientes para caracterizar conduta mal-intencionada, mas, sim, mero mecanismo processual, diante dos incontroversos desentendimentos existentes entres as partes, conforme as provas presentes aos autos. Com efeito, por não se vislumbrar das alegações deduzidas em contestação quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, do NCPC, rejeito o pedido formulado pela parte embargada de condenação da parte embargante à litigância de má-fé. Diante do exposto, CONHEÇO do pedido do presente embargos declaratórios e NÃO ACOLHO, permanecendo a sentença vergastada. Aproveito ainda, para determinar o desbloqueio dos valores para a parte embargada/ executada. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012854-15.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: IVANIR TEREZINHA CADORE EXECUTADO: DIEGO COUTINHO FERREIRA, CRISTIANE GANDOLFI Vistos. Os executados apresentaram EMBARGOS A EXECUÇÃO, alegando que o bloqueio dos valores compromete sua existência e de seu filho. Embargos garantidos em virtude do valor penhorado. Os embargantes narram que o bloqueio dos valores (id. 122698461) é prejudicial à saúde de Cristiane e de seu filho, pois está gestante com diagnóstico de trombofilia hereditária, com necessidade de uso Enoxaparina 40mg 1 vez por dia, medicação está não disponibilizada pelo SUS, tendo a embargante que custear do seu próprio bolso a medicação. Comprova que necessita da medicação nos id’s. 123920905 a 123920912. Bem como, os embargantes são pais de criança especial, a qual necessita de prótese ocular (id. 123920907), inclusive, perdendo consulta, a qual realizaria na cidade de Curitiba/PR. Desta forma, diante da comprovação da necessidade da utilização do valor para custeio de saúde, a impenhorabilidade é medida impositiva, nos termos do artigo 833, IV, do NCPC. A respeito do assunto: “TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS Jurisprudência • Acórdão • MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Com fundamento no artigo 833, IV, do NCPC, E À LUZ DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, REPUTA-SE IMPENHORÁVEL A VERBA QUE TEM COMO DESTINO O TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. NESSE SENTIDO, O BLOQUEIO DE VALORES QUE SE DESTINAM À SAÚDE DO DEVEDOR IMPLICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVISTO NO ARTIGO 1º, III, DA CF/88, BEM COMO AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ELENCADO NO ARTIGO 6º, IGUALMENTE DA CONSTITUIÇÃO. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70069415867, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/06/2016) TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010002 RJ Jurisprudência • Acórdão • MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1) Na forma do inciso IV, do art. 833, do CPC, as quantias destinadas ao sustento do devedor e da sua família são protegidos pela garantia da impenhorabilidade, o que deve ser relativizado diante do pagamento de prestações alimentícias, como é o caso dos créditos decorrentes de ações trabalhistas, na forma prevista no § 2º do referido dispositivo. 2) NO PRESENTE CASO, CONTUDO, CONSTATA-SE QUE A VERBA PENHORADA NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA decorre de empréstimo consignado DESTINADO A CUSTEAR O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE TER SIDO ACOMETIDA POR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, O QUE IMPEDE SEJA MANTIDA A CONSTRIÇÃO. 3) ESTÁ CORRETO, POIS, O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, AO DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA, UMA VEZ QUE OS VALORES CONSTRITOS SE DESTINAM AO SUSTENTO E SAÚDE DA DEVEDORA, SENDO ABARCADOS PELA GARANTIA LEGAL.” Dessa forma, defiro o pleito formulado nos embargos de execução, visando o afastamento do bloqueio dos valores. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, e por conseguinte, acolho os presentes embargos, determinando o desbloqueio dos valores nas contas dos embargantes. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012854-15.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: IVANIR TEREZINHA CADORE EXECUTADO: DIEGO COUTINHO FERREIRA, CRISTIANE GANDOLFI Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicado pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes. Se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se. Sinop/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (assinado e datado digitalmente)

05/08/2022, 00:00

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