Execução de Título Extrajudicial 1037135-48.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037135-48.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037135-48.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CARAJAS EXECUTADO: MURILO MARTINS DE OLIVEIRA, CAROLINA MALUF PEREIRA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Inicialmente, salienta-se que se trata de parcelamento judicial conforme dispõe o Art. 916 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme narrado no Id.123802457, a parte executada deixou de cumprir com o adimplemento referente a 5º parcela da obrigação. Sendo assim, considerando os termos do artigo 916,§ 5° do CPC, qual prevê que o não pagamento de qualquer prestação acarretará cumulativamente o vencimento das demais prestações, e a retomada imediata dos atos executivos, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 7.146,94 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) acrescida à multa de 10% referente ao § 5°, II, do art. 916, através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MURILO MARTINS DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MALUF PEREIRA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CARAJAS em 18/08/2023 23:59.

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