Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008115-52.2019.8.11.0037 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008115-52.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/08/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 01:04

Ato ordinatório

31/01/2024, 15:39

Definitivo

31/01/2024, 15:34

Trânsito em julgado

31/01/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 12:49

Expedição de documento

17/01/2024, 15:38

Ato ordinatório

17/01/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:39

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:46

Publicação

16/10/2023, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 0008115-52.2019.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: ROD. MT 130, KM 15 (CAIXA POSTAL 293), ZONA RURAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: ROSANE APARECIDA KULEVICZ, CPF: 604.236.171-68 Endereço: AV RUBENS DE MENDONCA. 3061, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: RICARDO JOSE KULEVICZ, CPF: 104.613.029-34 Nome: RENATA CRISTINA KULEVICZ, CPF: 928.780.241-68 Endereço: desconhecido Nome: THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ, CPF: 791.260.491-04 Endereço: desconhecido Nome: LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3061, ED MAISON ROYALEA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-340 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que tome ciência acerca da sentença abaixo transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a inclusão dos sócios ROSANE APARECIDA KULEVICZ, RICARDO JOSE KULEVICZ, RENATA CRISTINA KULEVICZ, THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ e LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA no polo passivo da execução nº 0000961-37.2006.8.11.0037.Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e proceda com a alteração necessária. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual.Intimem-se.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan SchenkelJuíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

11/10/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 13:07

Documentos

Intimação

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 0008115-52.2019.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: ROD. MT 130, KM 15 (CAIXA POSTAL 293), ZONA RURAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: ROSANE APARECIDA KULEVICZ, CPF: 604.236.171-68 Endereço: AV RUBENS DE MENDONCA. 3061, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: RICARDO JOSE KULEVICZ, CPF: 104.613.029-34 Nome: RENATA CRISTINA KULEVICZ, CPF: 928.780.241-68 Endereço: desconhecido Nome: THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ, CPF: 791.260.491-04 Endereço: desconhecido Nome: LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3061, ED MAISON ROYALEA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-340 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que tome ciência acerca da sentença abaixo transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a inclusão dos sócios ROSANE APARECIDA KULEVICZ, RICARDO JOSE KULEVICZ, RENATA CRISTINA KULEVICZ, THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ e LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA no polo passivo da execução nº 0000961-37.2006.8.11.0037.Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e proceda com a alteração necessária. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual.Intimem-se.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan SchenkelJuíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA 0008115-52.2019.8.11.0037 NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA - EPP ROSANE APARECIDA KULEVICZ e outros (4) Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA – EPP em face de ROSANE APARECIDA KULEVICZ, RICARDO JOSE KULEVICZ, RENATA CRISTINA KULEVICZ, THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ e LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é credora da empresa executada SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA - ME na Execução de Título Extrajudicial associada. Alega que, durante o tramite da execução, não foram encontrados bens e/ou ativos financeiros em nome da pessoa jurídica, bem como que esta foi encerrada. Sustenta, ainda, que a execução tem origem numa confissão de dívida assinada pela procuradora/administradora ROSANE, pela qual ofertou cheques pessoais para pagamento da dívida da pessoa jurídica. Assim, sob o argumento de ausência de patrimônio e desvio de finalidade, pugna pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, a fim de que responda com todos os seus bens particulares. Os requeridos foram citados por edital no id nº 87594424. O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (id nº 111163730). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide no id nº 120122088. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Por sua vez, oportuno registrar que os requeridos foram devidamente citados por edital, todavia, não apresentaram contestação, motivo pelo qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia não significa procedência automática do pedido. Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pela parte requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos conduz à procedência do pedido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, e que só pode ser utilizada quando restar demonstrada a existência de abuso da personalidade, o provimento da prática de atos com desvio de finalidade, ou que resultem em confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica com o escopo de fraudar ou ludibriar credores, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil vigente. No caso dos autos, a execução associada percorre desde o ano de 2006 sem até o momento a dívida ser saldada, apesar das diversas buscas de bens em nome da empresa devedora. Com efeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Ademais, teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. Destarte, denoto que a empresa executada está inapta desde o ano de 2018, de acordo com o comprovante de inscrição cadastral juntada no id nº 41342790 – fl. 14, além de não se encontrar em funcionamento, conforme provas apresentadas no feito. Assim, evidencia-se a irregularidade da liquidação da empresa, considerando que deixou de adimplir suas obrigações com terceiros, de modo que cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIOS VEEMENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CC/2002. É admissível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se os bens dos sócios administradores, de direito ou de fato, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, para frustrar os direitos do credor, diante da presença de provas ou, pelo menos, indícios veementes, da ocorrência das hipóteses legais de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. Ao que tudo indica, a empresa-agravada, antes de fechar suas portas e encerrar definitivamente suas atividades, não adimpliu a obrigação assumida com o agravado, levando à conclusão de irregularidade na sua dissolução, legitimando, assim, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A dissolução irregular e a inexistência de bens em nome da agravada no caso sub judice, permite, perfeitamente, a desconstituição da sua personalidade jurídica, com a penhora de bens das sócias administradoras, de direito ou de fato. (TJ-MG - AI: 10042130030184001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 23/07/2015, Data de Publicação: 03/08/2015). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DEMONSTRADOS – ABUSO CONFIGURADO – CNPJ INVÁLIDO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou de abuso da personalidade jurídica. II- Na espécie, havendo fortes indícios de irregularidade na dissolução da sociedade, somada a má-fé da agravada de informar CNPJ irregular, além do longo período pelo qual já se estende a execução (aproximadamente 20 anos), não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. (TJMT - N.U 1003252-84.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018). Desse modo, havendo fortes indícios de irregularidades na dissolução da sociedade, não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento do pedido inicial, a fim de evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento do patrimônio alheio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a inclusão dos sócios ROSANE APARECIDA KULEVICZ, RICARDO JOSE KULEVICZ, RENATA CRISTINA KULEVICZ, THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ e LUZINET SOBRAL DE OLIVEIRA no polo passivo da execução nº 0000961-37.2006.8.11.0037. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e proceda com a alteração necessária. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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