Execução Fiscal 0000893-56.2007.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2007

Valor da Causa

R$ 10.619,43

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2025, 14:27

Recebidos os autos

07/08/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:50

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:01

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:49

Processo Desarquivado

07/08/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 25/07/2025

07/08/2025, 07:12

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:52

Publicado Sentença em 23/07/2025.

24/07/2025, 05:27

Todas as movimentações(378)

Juntada de Certidão

07/08/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2025, 14:27

Recebidos os autos

07/08/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:50

Documentos

Despacho

•01/02/2022, 16:44

Sentença

•25/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:01

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:49

Processo Desarquivado

07/08/2025, 07:15

Transitado em Julgado em 25/07/2025

07/08/2025, 07:12

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:52

Publicado Sentença em 23/07/2025.

24/07/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:44

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 05:19

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/07/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:21

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 11:29

Processo Desarquivado

18/06/2025, 11:28

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 10:10

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 10:10

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:10

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 08:52

Processo Desarquivado

06/12/2024, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:19

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:20

Arquivado Provisoriamente

04/06/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/06/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:24

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 13:10

Processo Desarquivado

30/04/2024, 13:09

Arquivado Provisoriamente

11/09/2023, 14:47

Processo Desarquivado

11/09/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:03

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:24

Arquivado Provisoriamente

11/05/2023, 01:57

Arquivado Provisoriamente

11/05/2023, 01:57

Processo Desarquivado

11/05/2023, 01:43

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0000893-56.2007.8.11.0036 Execução Fiscal Despacho Vistos, etc. Ante a informação de parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido da parte exequente em ID 114656148. Dessa forma, SUSPENDA-SE o feito executivo, no prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 151, inc. VI, da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário), sem prejuízo do transcurso do prazo prescricional. Com o decurso do prazo para a quitação do parcelamento entabulado, INTIME-SE a parte exequente, para que informe no prazo de

09/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

08/05/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão

04/05/2023, 08:02

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:04

Publicado Despacho em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n° 0000893-56.2007.8.11.0036 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. CIENTE da Decisão proferida na Apelação Cível nº 0000893-56.2007.8.11.0036 de ID 108536855, apelante ESTADO DO MATO GROSSO, que por unanimidade, PROVEU O RECURSO, promovendo a anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento. 1) Desta forma, dando o regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerc

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:25

Conclusos para decisão

30/01/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:09

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2023, 16:45

Juntada de decisão

30/01/2023, 16:45

Juntada de intimação

30/01/2023, 16:45

Juntada de intimação

30/01/2023, 16:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2023, 16:45

Devolvidos os autos

30/01/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento do feito executivo, devendo a Fazenda Pública trazer aos autos informações sobre adimplemento ou não do acordo firmado. Intimem-se.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2022, 14:04

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:55

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:19

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.

04/07/2022, 06:25

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2022, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:41

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 23:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:04

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/05/2022, 09:47

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/03/2022, 13:15

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:06

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 13:41

Conclusos para decisão

22/02/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 16:28

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:07

Decorrido prazo de CAMARGO & ROSAN LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 08:07

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:22

Publicado Intimação em 13/12/2021.

14/12/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:55

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 17:09

Desentranhado o documento

09/12/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 03:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 23:28

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 23:28

Recebidos os autos

16/06/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 17:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2021, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2021, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2021, 01:46

Remessa (Remessa)

25/02/2021, 01:02

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2021, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2021, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2021, 01:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/01/2021, 01:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/10/2020, 02:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/09/2020, 02:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2020, 02:40

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/01/2020, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2019, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/09/2019, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/07/2019, 02:15

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/09/2018, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2018, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2018, 00:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/06/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

07/02/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/01/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2018, 01:47

Movimento Legado (Devolvido)

21/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2017, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2017, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/03/2017, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/03/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2017, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2016, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2016, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2016, 00:31

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2016, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2016, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2016, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2016, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2015, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

16/11/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2015, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2015, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/09/2015, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2015, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/01/2015, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

10/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/07/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2014, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2014, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/05/2014, 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/05/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2014, 01:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2013, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/04/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/01/2013, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2013, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2012, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2012, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2012, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2012, 02:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/09/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

21/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2011, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2011, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2011, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2010, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2010, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/01/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2009, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 02:06

Despacho (Despacho)

09/06/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/03/2009, 00:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/02/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/12/2008, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2008, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2008, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 00:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/09/2007, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2007, 01:57

Recurso de sentença

•24/03/2022, 13:15

Decisão

•03/05/2022, 09:47

Despacho

•06/07/2022, 17:55

Decisão

•10/01/2023, 08:34

Despacho

•03/04/2023, 18:25

Despacho

•08/05/2023, 14:43

Decisão

•04/06/2024, 13:24

Decisão

•04/06/2024, 13:24

Decisão

•28/01/2025, 17:47

Decisão

•28/01/2025, 17:47

Decisão

•11/07/2025, 13:21

Decisão

•11/07/2025, 13:21

Sentença

•21/07/2025, 15:43

Todos os documentos(16)

Despacho

•01/02/2022, 16:44

Sentença

•25/02/2022, 18:06

Recurso de sentença

•24/03/2022, 13:15

Decisão

•03/05/2022, 09:47

Despacho

•06/07/2022, 17:55

Decisão

•10/01/2023, 08:34

Despacho

•03/04/2023, 18:25

Despacho

•08/05/2023, 14:43

Decisão

•04/06/2024, 13:24

Decisão

•04/06/2024, 13:24

Decisão

•28/01/2025, 17:47

Decisão

•28/01/2025, 17:47

Decisão

•11/07/2025, 13:21

Decisão

•11/07/2025, 13:21

Sentença

•21/07/2025, 15:43

Sentença

•21/07/2025, 15:43