Embargos à Execução 1010208-05.2023.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1010208-05.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010208-05.2023.8.11.0045.. EMBARGANTE: AMERICA AGRONEGOCIOS LTDA, SILOCA BACELAR DA ROCHA NETO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por América Agronegócios Ltda. e Silocar Bacelar da Rocha Neto à Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1005665-56.2023.8.11.0045 movida contra si por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em trâmite nesta unidade judiciária. Decisão (Id. 135747955) determina a comprovação da incapacidade financeira e impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Decisão (Id. 139050096) indefere o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte Embargante e defere, de ofício, o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição da demanda, e determina o recolhimento, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito. Certidão (Id. 149517349) atesta o decurso de prazo para a parte Embargante recolher as custas processuais e/ou manifestar-se nos autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Dispõe expressamente o artigo 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A Embargante, embora intimada na pessoa de seu advogado, até a presente data, não procedeu ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição. A extinção deste feito sem apreciação de mérito é de rigor, a teor dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Diante do descumprimento de anterior decisão judicial de emenda, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção processual é de rigor, a teor da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INÉRCIA DA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A falta de adoção, pela parte autora, das providências necessárias à regularização do defeito apontado, pelo magistrado, na petição inicial, enseja o indeferimento da peça, nos termos do artigo 321 do CPC.” (N.U 1022243-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020). 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e despesas processuais a cargo da parte autora. Sem verba honorária, porque ausente citação e manifestação da parte adversa. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial n° 1005665-56.2023.8.11.0045. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado registro. Intime-se unicamente o(a/s) patrono(a/s) da parte autora. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo nº 1010208-05.2023.8.11.0045 Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por AMÉRICA AGRONEGÓCIOS LTDA. e SILOCA BACELAR DA ROCHA NETO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A (PJe n° 1005665-56.2023.8.11.0045), tendo o embargante postulado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a intimação do embargante para juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias, o embargante apresentou petição de Id. 137960071 ratificando o pedido de gratuidade e, alternativamente, requerendo o parcelamento das custas, oportunidade que juntou os documentos de Id. 137960073; 137960074; 137960075; 137960076; 137960077 e 137960078. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. INDEFIRO o benefício processual da gratuidade da justiça, porquanto não há nos autos elementos que demonstrem a incapacidade econômica da parte autora. Em que pese os argumentos delineados na exordial e documentos que a acompanham, o Embargante não se desincumbiu de seu ônus em comprovar sua hipossuficiência econômica, não sendo, por si só, os extratos bancários (simples) de Id. 137960074, 137960075, 137960076 e 137960077 e a anotação de protesto e negativação de Id. 137960078, aptos a comprovar sua hipossuficiência. Assim, por mais necessitada que possa se declarar, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela norma legal, sendo necessária a apresentação de prova cabal do estado de hipossuficiência, o que não é presumível pelos parcos documentos que instruíram o feito, notadamente o expressivo valor financeiro discutido nos autos, a saber, empréstimo bancário, na modalidade capital de giro, no valor de R$ 830.000,00, com fluxo de pagamentos iguais mensais e sucessivos de 36 parcelas no valor de R$ 38.053,90, vencendo a primeira no dia 26/03/2023 e a última no dia 26/02/2026.. Motivos estes pelos quais este Juiz não está adstrito a aceitar a alegada hipossuficiência do Autor, podendo este, aparentemente, arcar com as custas processuais. 3. DEFIRO, no entanto, o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição da demanda em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, porque o elevado valor da causa permite a concessão. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se, o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito. b) Juntado o comprovante de pagamento referente a primeira parcela das despesas processuais, certifique-se o recolhimento ou não e retornem conclusos para análise da peça de ingresso. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo nº 1010208-05.2023.8.11.0045 Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por AMÉRICA AGRONEGÓCIOS LTDA. e SILOCA BACELAR DA ROCHA NETO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, tendo postulado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de se encontrar em situação de dificuldade, sobretudo em virtude da crise econômica vivenciada no país, não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Pois bem. Nos termos da Súmula 481 do STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Isso porque, a concessão dos benefícios da assistência gratuita às pessoas jurídicas [“irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente” –AgRg nos EAg 833722 MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 07/06/2011] requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Essa intelecção tem sido mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que, como na espécie, trata-se de empresa em recuperação judicial. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 2. (…) 3. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.016.100/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (sem grifos e negritos no original). As alegações da embargante, de per si, não conduz automaticamente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque a eles devem ser somados outros documentos, de natureza contábil e econômica, para, aí sim, o Estado Juiz averiguar a possibilidade de concessão da benesse legal. 2. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a. Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte embargante (AMÉRICA AGRONÉGOCIOS LTDA e SILOCA BACELAR DA ROCHA NETO) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar outras documentações probatórias que comprovem a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias correspondentes à distribuição. b. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00

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