Execução de Título Extrajudicial 0002374-49.2009.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002374-49.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/01/2026, 18:27

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 17:21

Definitivo

25/07/2025, 19:40

Trânsito em julgado

25/07/2025, 19:39

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:56

Publicação

03/07/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0002374-49.2009.8.11.0015.. Trata-se de Ação de Execução, convertida de ação de busca e apreensão, juizada por Banco ABN Amro Real S/A contra Vigano Consnop Construtora Ltda., em que objetiva a quitação da obrigação jurídica. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do executado. Posteriormente, a exequente requereu a desistência da demanda. Vieram os autos conclusos para deliberações. É sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que a parte autora manifestou, de maneira expressa, a intenção de não mais imprimir andamento aos atos do processo, revelando a ausência de interesse em obter a prestação jurisdicional. Por via de consequência, dado a ausência de necessidade de obter-se a anuência da parte adversa, visto que não consumada a citação [art. 775 ‘caput’ e parágrafo único do Código de Processo Civil], considero que a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Portanto, com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o requerimento de desistência e, como consequência direta, Julgo Extinto o Processo, sem a resolução de seu mérito. Custas judiciais liquidadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 15:16

Provisório

01/07/2025, 15:15

Desistência

01/07/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:43

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:14

Publicação

08/04/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0002374-49.2009.8.11.0015. Item I – Segundo a norma de regência, na sociedade empresária limitada (LTDA) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais [art. 1.052 do Código Civil]. À par disso, para o direcionamento da execução sobre os bens do sócio da empresa executada é necessário decidir previamente a respeito da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, incumbindo ao interessado comprovar o abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50 do Código Civil e art. 136 do Código de Processo Civil]. Feitas tais considerações, na situação concreta, ao que se depreende do conteúdo da petição arquivada ao evento n.º 72826346 – pág. 38/41, o exequente pretende a conversão do procedimento para a modalidade execução por quantia certa, com a inclusão, desde já, dos sócios da empresa executada. Todavia, para a inclusão dos referidos sócios, perfaz-se necessária a observância do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, na forma acima discorrida. Portanto, diante deste cenário, Chamo o feito a ordem e, por conseguinte, Indefiro o pedido de execução de título extrajudicial em desfavor de Sebastião Jorge Freitas de Andrade e Ulisses Vigano Junior. Proceda-se a exclusão de Sebastião Jorge Freitas de Andrade e Ulisses Vigano Junior dos registros de distribuição do processo. Item II – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou esta ideia e autoriza a execução do arresto prévio, na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado para citação, ao prescrever que “admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ” [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. No caso ‘sub judice’, segundo os informes produzidos no processo, promovida a tentativa de citação da empresa executada, verifica-se que não se logrou êxito na sua localização, conforme teor dos documentos acostados nos eventos n.º 72826360 – pág. 56 e 78308673 – pág. 1. Portanto, visando evitar que a tentativa frustrada de localização da deverora impeça o regular andamento da execução, assegurando, desse modo, a efetivação de futura penhora no feito executivo, com fundamento no conteúdo normativo do art. 830 do Código de Processo Civil, Determino que seja procedido ao arresto prévio de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Consoante se depreende do conteúdo da certidão acostada ao evento n.º 160713644, a executada Vigano Consnop Construtora Ltda. não possui relacionamento financeiro, o que inviabiliza o cumprimento da ordem de bloqueio judicial. Item III – Como medida de prudência, a fim evitar a configuração de nulidade processual, Determino que se realizem buscas nos sistemas INFOSEG/INFOJUD, RENAJUD e SIEL para o fim de obter informações a respeito do atual endereço da empresa executada. Com a juntada dos extratos, que seguem no anexo, Determino que se proceda a citação da executada Vigano Consnop Construtora Ltda., nos termos da decisão acostada nos autos no evento n.º 72826360 – pág. 45, registrando-se os referenciais de endereço indicado nos extratos dos sistemas anexos. Sinop/MT, em 22 de julho de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/07/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provisório

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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