Execução Fiscal 1003427-72.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1003427-72.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Documento

02/02/2024, 15:20

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:22

Definitivo

04/12/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 07:24

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:15

Publicação

02/10/2023, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003427-72.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Nova Mutum, em desfavor de Leila Broeto. A parte Exequente, em petição de id. 127459444 informa que não existem mais débitos relacionados a esta lide pela parte Executada, bem como pugna pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Considerando o adimplemento pela parte Executada da obrigação, informado pela parte Exequente, a extinção da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que abrangidos em pagamento administrativo. Caso haja inscrição no SerasaJud, esta deve ser levantada, bem como eventuais bens e valores penhorados devem ser liberados em favor da parte Executada que sofreu a constrição. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 19:03

Expedição de documento

28/09/2023, 19:03

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:41

Decurso de Prazo

27/08/2023, 03:47

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:58

Mandado

06/07/2023, 15:24