Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013116-28.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013116-28.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013116-28.2023.8.11.0015 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SINOP RECORRIDO: RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA E M E N T A RECURSO INOMINADO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 312 DO STJ – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – MULTAS ADIMPLIDAS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DECISÃO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da Súmula 312 do STJ, é obrigatória a notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, tudo em atenção ao princípio do devido processo legal. No caso, apesar de terem sido juntados aos autos alguns comprovantes de notificação e autuação e penalidades, verifica-se que constam nos mesmos apenas data de envio, inexistindo o código de rastreio ou a data de entrega de tais notificações. Nesse sentido: “E M E N T A - RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ÔNUS QUE INCUMBE AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 312 do STJ, é obrigatória a notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, tudo em atenção ao princípio do devido processo legal. 2. No caso, apesar de configurada falha na prestação do serviço, não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 3. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar dano moral. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1013455-21.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023).” Assim, devido o reconhecimento da nulidade dos processos de autuação e penalização, bem como, a restituição dos valores dispendidos referentes a tais penalidades, estando escorreita a sentença de primeiro grau. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ademais, DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013116-28.2023.8.11.0015. REQUERENTE: RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos, etc. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP (Id. 116423309). Alega a Parte Autora que é proprietária do veículo descrito na petição inicial e que ao consultar o site do DETRAN/MT foi surpreendido com a existência de diversas multas em seu nome emitidas pelo Município de Sinop. Afirma que as atuações se deram em razão de cometimento de supostas infrações por excesso de velocidade e também por falta de identificação do condutor infrator. Informa que o registro das infrações de trânsito no DETRAN o impossibilita de emitir a guia para pagamento do IPVA sem o pagamento das multas. Argumenta serem nulos os autos de infração porque não houve prévia notificação. Requer a Autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão das multas decorrentes dos autos de infração, e, no mérito, a declaração de nulidade e inexigibilidade das multas. Foi concedida a tutela provisória postulada na inicial (Id. 118838707). No Id. 123317873, a Requerente informou que “Passados 38 dias da publicação do deferimento da medida cautelar, não tendo sido atendida, a autora foi obrigada a efetuar o pagamento das multas para não ter seu veículo apreendido eis que já tinha sido multado por não ter o licenciamento.” Requereu a devolução da quantia de R$ 7.609,95. O MUNICÍPIO DE SINOP, por sua vez, alega que “não há nos autos qualquer comprovação acerca da ausência de notificação” e que os atos da administração pública gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Alega ainda que expediu a notificação dentro de 30 dias após o cometimento de cada infração de trânsito e, por isso, argumenta não haver nenhuma ilegalidade nas multas aplicadas (Id. 124315773). Impugnação à Contestação apresentada no Id. 125940260. Eis o resumo do necessário. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. De acordo com o enunciado da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de cometimento de infrações de trânsito, deve-se instaurar processo administrativo, notificando-se o suposto infrator duas vezes: da autuação e da aplicação da penalidade: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Nos Ids. 124315775 e 124315774 o Município de Sinop acostou aos autos cópia das notificações da atuação e da penalidade referentes aos Autos de Infração listados no extrato do DETRANNET juntado no Id. 116423316. A título de exemplo, veja-se que consta o registro das duas notificações exigidas pela Súmula 312 do STJ no Auto de Infração FS00153863, mas o campo “Código rastreio Correios” está em branco (pág. 03 do Id. 124315775): Sem o código de rastreio dos Correios, tem-se como não provadas as notificações da parte autora acerca dos autos de infração listados no Id. 116423316. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca da notificação do suposto infrator de trânsito cabe ao órgão de trânsito, pois, ao contrário do defendido pelo Município de Sinop, exigir que a Requerente prove que não recebeu as notificações equivale a exigir dela prova de fato negativo, não admitida pelo sistema jurídico por ser impossível de ser produzida. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE 3 (TRÊS) INFRAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DER. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS OS ENVIOS DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ART 281, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 282 DO CTB. SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. RÉU QUE COMPROVOU APENAS O RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUÇÕES E NÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281 e 282, estabelece as regras quanto às autuações e penalidades lavradas pelos órgãos de trânsito. Vejamos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998). Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. 2. Desse modo, extrai-se dos referidos dispositivos que é necessária a expedição de notificação ao condutor infrator quanto à autuação e quanto à imposição de penalidade. Ou seja, trata-se de dupla notificação. Nesse sentido, é o teor da Súmula n. º 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 3. Diante disso, da análise dos autos (mov. 21.2 dos autos principais), é possível perceber que o Réu só comprovou que foram recebidas as notificações das autuações, no que se refere aos AIT´s n. 126200-1D2411483, 126200-1D2411593 e 126200-1O7786725. Quanto às notificações de imposição de penalidade, vejo que o Réu juntou apenas as telas sistêmicas de expedição e lista de postagem em massa com os correios, o qual demonstra o envio de vários documentos e não especificamente o código de rastreio do Autor. Além disso, também não há demonstração de notificações das penalidades por edital. 4. Entendo, portanto, que assim como o Réu demonstrou a efetiva notificação quanto às atuações, facilmente poderia fazer o mesmo quanto as penalidades, mas não fez, deixando de cumprir com seu ônus, motivo pelo qual acompanho o entendimento do R. juízo de origem e não vejo necessidade de reformar a Respeitável Sentença. 5. Em caso semelhante já decidiu este E. Órgão Recursal: 0002929-22.2021.8.16.0075[1] 6. Desta forma, considerando as informações sobreditas, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a R. Sentença recorrida.7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - RI: 00009632020218160044 Apucarana 0000963-20.2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2023). Não tendo o Município de Sinop comprovado que efetivamente notificou a autora da autuação e da aplicação da penalidade referente aos autos de infração relacionados no extrato do DETRANNET acostado aos autos, é de rigor acolher o pleito contido na inicial para declarar a nulidade da multa e dos autos de infração. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DUPLA NOTIFICAÇÃO – NECESSIDADE - SÚMULA Nº 312/STJ - NOTIFICAÇÃO NÃO-COMPROVADA – SENTENÇA RATIFICADA. É ilegal a exigência feita pelo DETRAN do pagamento de multas como condição da renovação do licenciamento de veículos, principalmente quando não há comprovação cabal de que o pretenso infrator tenha sido regularmente notificado. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00011212620138110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 26/03/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/04/2018). RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE NULIDADE DE ATO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 01078071020188060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 04/04/2019) A parte autora acostou aos autos os comprovantes de pagamento das multas, para que pudesse expedir o licenciamento anual e não ter o veículo apreendido, e por isso entendo que a parte autora faz jus ao ressarcimento da quantia de R$ 7.609,95. Diante do exposto, confirmo em definitivo a liminar concedida no Id. 118838707 e julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para a) declarar a NULIDADE das multas e dos Autos de Infração instaurados pelo Município de Sinop listados no extrato do DETRANNET juntado no Id. 116423316; b) condenar o Município de Sinop a restituir à Autora a quantia de R$ 7.609,95 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir do desembolso em ambos os casos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luis Furim Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013116-28.2023.8.11.0015.. AUTOR: RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE SINOP Vistos. 1- Inicialmente, com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 2- Desta forma, uma vez atendidos os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO A INICIAL com os inclusos documentos, e, por conseguinte, passo a decidir acerca do pedido de liminar em tutela de urgência. Pois bem. 3- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o artigo 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4- Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 5- Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6- Nessa toada, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (art. 81 do CPC). 7- Assim, considerando que a parte autora trouxe elementos hábeis para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifico que tal pedido deve prosperar, conforme restará demonstrado a seguir. 8- No vertente caso, a parte autora pleiteia o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a fim de suspender a exigibilidade das multas que recaíram sobre o veículo HONDA/HR-V EXL CVT, ano 2020/2020, placa RAK 9131, cor azul, Chassi 93HRV2870LZ129264, Código Renavam n. 1222970578, sob o argumento é proprietária do veículo acima mencionado, e que ao tentar licenciá-lo, não conseguiu pois existia várias multas sobre ele, as quais desconhecia, pois não recebeu nenhuma notificação dentro do prazo legal. Finaliza, argumentando que, também foi multado por não ter fornecido a identificação do condutor infrator, no entanto, sequer foi notificado para tal finalidade (ID. 116423309). 9- Aliado a isto, a documentação apresentada pela parte autora, em especial os documentos acostados nos ID’s 116423315 e 116423316, juntamente com a petição inicial (ID. 116423309) demonstram que há diversas autuações de infração de trânsito em seu nome, e, portanto, dão suporte, em sede de cognição sumária, à pretensão pleiteada, uma vez que evidenciam a probabilidade do direito invocado, de modo que, este Juízo pode e deve considerar a presunção de boa-fé das alegações autorais. 10- Assim sendo, verifico que encontra-se preenchido o primeiro requisito insculpido no artigo 300 do CPC, consistente na probabilidade do direito aduzido, ainda mais para os fins colimados de mera probabilidade do direito, reversível a qualquer momento. 11- Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de igual forma, é público e notório, eis que além da cobrança das multas, há subtração dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor, o que pode, inclusive, impedir a renovação de sua habilitação, além do que, impede a regularização do veículo, caracterizando, por lógica, graves prejuízos à parte autora, sem que se oportunize a discussão da autuação que sustenta ser indevida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 277, §3º E 165 DO CTB. RISCO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. Os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, bem como a sua urgência está presente no fato de a infração em comento (arts. 277, §3º e 165 do CTB) prever como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Assim, em não sendo deferida a antecipação de tutela, corre-se o risco de a parte agravante se ver obrigada a entregar sua habilitação quando ainda pendente de apreciação judicial a validade da autuação, na ação principal, correndo o risco, ainda, de cumprir integralmente a penalidade imposta, antes do fim do processo. Precedente. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta concedida a tutela de urgência, porém restrita ao direito de dirigir do agravante, não alcançando a penalidade de multa, que poderá ser integralmente ressarcida em caso de procedência da ação” AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007302383, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2018). 12- Dessa forma, estando preenchidos, na hipótese, os requisitos exigidos pela legislação processual, evidenciando, ainda, a urgência no provimento liminar requerido, possível se mostra o deferimento da tutela de urgência pretendida. 13- Por derradeiro, não há que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto caso seja constatada (ao final da demanda) a pertinência da cobrança das multas referentes as infrações de trânsito, o réu poderá adotar as medidas pertinentes para efetivar a cobrança. Ademais, a concessão da tutela provisória não acarretará prejuízos ao réu, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. 14- Isto posto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS REFERENTES AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LANÇADAS EM NOME DA AUTORA, DESCRITAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ELENCADOS NO EXTRATO DO VEÍCULO OBTIDO POR MEIO DO DETRAN NET, ACOSTADO NO ID. 116423316, até julgamento final da demanda. 15- Intime-se, o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências pertinente para cumprimento da medida cautelar deferida no item anterior, bem como para que faça as devidas comunicações ao Detran e Estado de Mato Grosso, sob pena de incidir astreintes a serem arbitradas oportunamente. 16- Cite-se o réus para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 17- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 18- Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 19- Passando adiante, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, DISPENSO a realização de audiência de conciliação designada nestes autos. Nada impede, contudo, que a audiência conciliatória ocorra se for do interesse do réu. 20- Sem embargo do que foi deliberado até aqui, retifique-se o polo passivo da demanda no sistema PJE, a fim de constar como réu MUNICÍPIO DE SINOP, conforme indicado na petição inicial acostada no ID. 116423309. 21- Por fim, se necessário, serve cópia da presente decisão, como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de intimação/citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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