Monitória 1000410-17.2020.8.11.0080 - TJMT

Monitória 1000410-17.2020.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. SEBASTIÃO MARQUES DE ARAUJO ajuizou ação monitória em face de EDILENE LUCIA CANDIDA alegando, em síntese, que possui prova escrita sem eficácia de título executivo e objetiva seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, cujo débito total perfaz o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa e irregularidade na representação processual. Houve réplica. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Além disso, anoto que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que a ele incumbe a direção do processo e a ponderação sobre a necessidade ou não da produção de outras provas. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8- SP). Neste sentido, o NCPC prevê que no caso de diligências inúteis ou meramente protelatórias os requerimentos poderão ser indeferidos, conforme parágrafo único do art. 370 do NCPC. Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplica-se ao caso o brocardo “da mihi factum, dabo tibi ius” (REsp 1.537.996). Assim, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide (RTJ 115/789). Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Os motivos que levaram o legislador a erigir a questão do tempo do processo ao nível de garantia fundamental mostram-nos uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e o entendimento de que a jurisdição não deve ser apenas "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo. Por essas razões, mister se faz evitar a criação de novas fases, incidentes ou procedimentos inúteis que só postergariam ainda mais o pronunciamento jurisdicional. Dito isto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. A presente ação monitória lastreia-se no cheque de ID. 32387085, emitido pelo requerido em no dia 10 de fevereiro de 2015. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito. Todavia, deve-se observar o prazo prescricional relativo à ação monitória, que é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data da emissão ou do protesto do cheque. Neste sentido: "Civil e processual civil. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo prescricional. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (REsp 1038104/SP, 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/06/2009, DJe 18/06/2009). "MONITÓRIA Cheques prescritos Cártulas emitidas na vigência do Código Civil de 2002 Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular Incidência da prescrição quinquenal emoldurada no art. 206, § 5°, I, do Código Civil Termo a quo para contagem do prazo prescricional do débito inscrito no título é o dia seguinte à data da emissão ou do protesto do cheque Súmula nº 503 do E. STJ Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado Prescrição para a via monitória consumada Extinção(improcedência) mantida Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 0120727-73.2009.8.26.0001; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 10/10/2014)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão indeferindo o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso contra a rejeição da impugnação. Pretensão de reversão. Cabimento. Certificado nos autos ausência de cadastro da patrona da recorrente, que não recebeu intimação da sentença da impugnação. Nulidade verificada. Devolução do prazo que se impõe. Agravo tempestivo. Prescrição. Cheque. Ação monitória. Prazo quinquenal. Aplicável, in casu, as Súmulas nº 18 deste Egrégio Tribunal e 503 do STJ. Decurso de prazo de cinco anos verificado entre a data de emissão do cheque e do ajuizamento da ação monitória. Protesto tardio que não pode ser considerado, já que ocorrido após 4 anos e 10 meses da emissão da cártula, ou seja, momento em que escoado o prazo prescricional para a ação cambial. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ação monitória julga da extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Recurso provido para, devolvido o prazo à patrona não intimada da sentença, reconhecer a tempestividade do presente agravo, bem como a prescrição, extinguindo-se a ação monitória, nos termos do artigo487,II, do CPC" (TJSP; AgravodeInstrumento2162942-47.2020.8.26.0000;Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro:16/12/2020)” Ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva, de rigor o reconhecimento da prescrição desta ação monitória, ajuizada em 20/05/2020, fundada em cheque emitido em fevereiro de 2015. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a ação monitória, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo ao autor. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000410-17.2020.8.11.0080.. AUTOR: SANDRA RODRIGUES REU: ALYSSON LUIS GOBBI Vistos. SEBASTIÃO MARQUES DE ARAUJO ajuizou ação monitória em face de EDILENE LUCIA CANDIDA alegando, em síntese, que possui prova escrita sem eficácia de título executivo e objetiva seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, cujo débito total perfaz o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade ativa e irregularidade na representação processual. Houve réplica. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Além disso, anoto que o magistrado é o destinatário das provas, de modo que a ele incumbe a direção do processo e a ponderação sobre a necessidade ou não da produção de outras provas. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a necessidade de produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8- SP). Neste sentido, o NCPC prevê que no caso de diligências inúteis ou meramente protelatórias os requerimentos poderão ser indeferidos, conforme parágrafo único do art. 370 do NCPC. Ademais, o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplica-se ao caso o brocardo “da mihi factum, dabo tibi ius” (REsp 1.537.996). Assim, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide (RTJ 115/789). Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Os motivos que levaram o legislador a erigir a questão do tempo do processo ao nível de garantia fundamental mostram-nos uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e o entendimento de que a jurisdição não deve ser apenas "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo. Por essas razões, mister se faz evitar a criação de novas fases, incidentes ou procedimentos inúteis que só postergariam ainda mais o pronunciamento jurisdicional. Dito isto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. A presente ação monitória lastreia-se no cheque de ID. 32387085, emitido pelo requerido em no dia 10 de fevereiro de 2015. Perfeitamente possível o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito. Todavia, deve-se observar o prazo prescricional relativo à ação monitória, que é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data da emissão ou do protesto do cheque. Neste sentido: "Civil e processual civil. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo prescricional. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.” (REsp 1038104/SP, 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/06/2009, DJe 18/06/2009). "MONITÓRIA Cheques prescritos Cártulas emitidas na vigência do Código Civil de 2002 Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular Incidência da prescrição quinquenal emoldurada no art. 206, § 5°, I, do Código Civil Termo a quo para contagem do prazo prescricional do débito inscrito no título é o dia seguinte à data da emissão ou do protesto do cheque Súmula nº 503 do E. STJ Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado Prescrição para a via monitória consumada Extinção(improcedência) mantida Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 0120727-73.2009.8.26.0001; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 10/10/2014)” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão indeferindo o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso contra a rejeição da impugnação. Pretensão de reversão. Cabimento. Certificado nos autos ausência de cadastro da patrona da recorrente, que não recebeu intimação da sentença da impugnação. Nulidade verificada. Devolução do prazo que se impõe. Agravo tempestivo. Prescrição. Cheque. Ação monitória. Prazo quinquenal. Aplicável, in casu, as Súmulas nº 18 deste Egrégio Tribunal e 503 do STJ. Decurso de prazo de cinco anos verificado entre a data de emissão do cheque e do ajuizamento da ação monitória. Protesto tardio que não pode ser considerado, já que ocorrido após 4 anos e 10 meses da emissão da cártula, ou seja, momento em que escoado o prazo prescricional para a ação cambial. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ação monitória julga da extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Recurso provido para, devolvido o prazo à patrona não intimada da sentença, reconhecer a tempestividade do presente agravo, bem como a prescrição, extinguindo-se a ação monitória, nos termos do artigo487,II, do CPC" (TJSP; AgravodeInstrumento2162942-47.2020.8.26.0000;Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro:16/12/2020)” Ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva, de rigor o reconhecimento da prescrição desta ação monitória, ajuizada em 20/05/2020, fundada em cheque emitido em fevereiro de 2015. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a ação monitória, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo ao autor. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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