Procedimento Comum Cível 0000096-27.2017.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000096-27.2017.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000096-27.2017.8.11.0102.. REQUERENTE: ANGELA ESTER COMPAGNONI, FIORINDO COMPAGNONI ESPÓLIO: OSVALDO NATALINO DANIELI REQUERIDO: ORTINILA DANIELI, CARLOS ALBERTO DANIELLI CURADOR: CARLOS ALBERTO DANIELLI Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reparação de Danos, ajuizada por ANGELA ESTER COMPAGNONI e OUTRO, contra ORTINILA DANIELI e OUTROS. Com o regular prosseguimento, as partes se compuseram amigavelmente (ID. 158465260). Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. O direito é disponível, as partes são capazes, encontram-se bem representadas e não vislumbro má-fé. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surtam os efeitos legais e jurídicos (CPC, art. 487, III, b). Custas, se houver, pro rata. Honorários sucumbenciais, na forma ajustada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusa a via recursal, nesta data, face à renuncia tácita ao direito de recorrer, arquivem-se. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Definitivo

12/08/2024, 14:56

Expedição de documento

12/08/2024, 14:55

Homologação de Transação

12/08/2024, 14:18

Publicação

14/06/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:29

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 16:30

Reativação

10/06/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo nº 0000096-27.2017.8.11.0102 INTIMAÇÃO Nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, bem como do art. 147 e art. 148, inciso VIII, ambos da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR o(a)s Advogado(a)s das partes para ciência do retorno dos autos da segunda instância. VERA, 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Definitivo

07/06/2024, 17:50

Expedição de documento

07/06/2024, 17:49

Devolvidos os autos

06/06/2024, 17:57

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000096-27.2017.8.11.0102.. REQUERENTE: ANGELA ESTER COMPAGNONI, FIORINDO COMPAGNONI ESPÓLIO: OSVALDO NATALINO DANIELI REQUERIDO: ORTINILA DANIELI, CARLOS ALBERTO DANIELLI CURADOR: CARLOS ALBERTO DANIELLI Intimação - Vistos. ESPÓLIO DE FIORINDO COMPAGNONI, representado por ANGELA ESTER COMPAGNONI, opôs Embargos de Declaração em face da sentença preferida no ID 130269187, na qual alega contradição (ID 131202313). É o breve relatório. Decido. CONHEÇO dos Embargos de Declaração manejados, pois tempestivos (ID 131619842). Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que concerne aos embargos opostos pelo autor, na hipótese dos autos inexistem vícios capazes de macular o ato judicial hostilizado, de modo que o que se pretendem, com os presentes aclaratórios, é a rediscussão das questões postas na decisão, ao que não se presta esta via estreita, devendo as embargantes, portanto, lançarem mão dos mecanismos processuais adequados a tal desiderato. Corroboram esse entendimento, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. e 2. (...). 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. (...). 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1671604/SP, Rel. Moura Ribeiro, 3ª Turma, publicado no DJe em 22/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no voto. 2.(...). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1814919/DF, Rel. OG Fernandes, 1ª Seção, publicado no DJe em 28/10/2020) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, a fim de manter inalterada a sentença de ID 130269187 como lançada. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado nos autos do valor depositado no ID 82496154. Diante da apresentação de recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observando as formalidades legais. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000096-27.2017.8.11.0102.. REQUERENTE: ANGELA ESTER COMPAGNONI, FIORINDO COMPAGNONI ESPÓLIO: OSVALDO NATALINO DANIELI REQUERIDO: ORTINILA DANIELI, CARLOS ALBERTO DANIELLI CURADOR: CARLOS ALBERTO DANIELLI Processo: 0000096-27.2017.8.11.0102 Intimação - Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de reparação de danos e de tutela antecipada para suspensão de pagamento e/ou bloqueio de valores em processo de execução de título executivo extrajudicial”, proposta pelos ANGELA ESTER COMPAGNONI e FIORINDO COMPAGNONI em face de ORTINILA DANIELI, OSVALDO NATALINO DANIELI e CARLOS ALBERTO DANIELLI, qualificados nos autos. A parte autora afirma ser credora os seguintes títulos de crédito: I) Nota Promissória emitida na praça de Vera -MT por Olindo Biaz Misturini em 02 de setembro de 2015 em favor de Fiorindo Compagnoni, com vencimento apontado para 02 de abril de 2016 no valor nominal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Esta Nota Promissória está sendo Executada pelo Requerido nos Autos do Processo código n. º 112575, Vara Única Comarca de Vera-MT. II) É também credor de título liquido certo exigível de Vilson Misturini, na importância de R$ 46.862,00 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e dois reais), representado por 7 (sete) notas promissórias por este emitidas, pós -datadas para 08/01/2016, 08/02/2016, 08/03/2016, 08/04/2016, 08/05/2016, 08/06/2016, 08/07/2016, respectivamente, conforme a seguir relacionadas: a) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nota promissória n. º 01, Vera - MT, pré -datad a para 08 de janeiro de 2016; b) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nota promissória n. º 02, Vera - MT, pré -datado para 08 de fevereiro de 2016; c) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nota promissória n. º 03, Vera - MT, pré -datado para 08 de março de 2016; d) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nota promissória n. º 04, Vera - MT, pré -datado para 08 de abril de 2016; e) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nota promissória n. º 05, Vera - MT, pré -datado para 08 de maio de 2016; f) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nota promissória n. º 06, Vera - MT, pré -datado para 08 de junho de 2016; g) R$ 7.862,00 (sete mil oitocentos e sessenta e dois reais) nota promissória n. º 07, Vera - MT, pré-datado para 08 de julho de 2016; g) Cheque n. º 003901 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) sacado contra o Banco Sicredi pré -datado para o dia 08/10/2015; h) Cheque n. º 003902 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) sacado contra o Banco Sicredi pré -datado para o dia 08/11/2015; i) Cheque n. º 003903 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) sacado contra o Banco Sicredi pré -datado para o dia 08/12/2015; Aduz que o Sr. Fiorindo foi levado da cidade de Vera/MT a Realeza/PR algum tempo antes de sua morte, que ocorreu em 21/10/2015. Que estava enfermo, com neoplasia maligna. Naquele município, o autor transferiu os títulos acima mencionados ao requerido. Além disso, fora transferida quase a totalidade do saldo que possuía em conta bancária, bem como os direitos de posse, propriedade e retenção por benfeitorias de um imóvel rural contendo 27,45 ha (vinte e sete hectares e quarenta e cinco ares) localizado no Assentamento Rural Califórnia, município de Vera/MT. Que o demandado se recusou a resgatar as notas promissórias. Que o demandado ajuizou ação para receber os valores referentes aos títulos. Deste modo, os autores pugnam pela declaração de nulidade dos atos acima expostos. A contestação fora apresentada no ID 61442310 - Pág. 136. O demandado defende a validade do endosso e do negócio jurídico, bem como a inexistência de nulidade das execuções. Réplica no ID 61442310 - Pág. 157. Decisão saneadora no ID 61442310 - Pág. 171. Foram rechaçadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, nomeado perito e designada audiência de instrução e julgamento. O laudo pericial fora juntado no ID 121018194. A audiência de instrução e julgamento fora realizada no ID 123296577. Alegações finais apresentadas no ID 124525641 e ID 126330802. Vieram-me conclusos para sentença. É, pois, o breve relatório. Decido. Não havendo outras questões processuais pendentes e nem nulidades a serem declaradas de ofício, adentro-me ao exame do meritum debeatur. DECLARAÇÃO DE NULIDADE Consoante relatado, os autores objetaram, em síntese, invalidação do negócio jurídico descrito à inicial, por meio do qual, houve transmissão de títulos de crédito e dos direitos de posse, propriedade e retenção por benfeitorias de um imóvel rural, em proveito do réu. Por sua vez, a parte demandada afirmou a higidez do pacto em tela. Pois bem. Quanto ao tema, impende salientar, a validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado, ou determinável; e iii) forma prescrita, ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Por outro lado, o negócio jurídico é anulável, se for demonstrada a ocorrência de vício de consentimento das partes, quais sejam: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão; ou f) fraude contra credores, nos termos dos arts. 138/157 do Código Instrumental Civil. Assim sendo, a nulidade do negócio jurídico somente poderá ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, II, da Norma Civil. Dispõe o art. 138 do Código Civil que: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” E ainda: “Art. 171 – Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Outrossim, podem ser anulados os negócios jurídicos quando houver simulação, defeito do negócio jurídico, previstos no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Por oportuno, vale destacar, independentemente da natureza do vício do negócio jurídico, se decorrente da vontade (dolo, erro, coação) ou social (fraude contra credores, lesão, estado de perigo), o sistema lhe assegura o regime da anulabilidade, tratando-se, pois, de opção política legislativa. Na esfera probatória, visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado. Com espeque no brocardo nemo iudex ex officio, o arcabouço processual elencou no art. 373 as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos, tendo por fim último o evolver dos autos. Preleciona o art. 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Acerca do ônus da prova, leciona Fredie Didier Jr.: “As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória.” (in. Direito Processual Civil, 4ª edição, Salvador: JusPODIVM, 2004, pág. 425) Ainda sobre o tema, ensina Alexandre Freitas Câmara: “Pode-se, pois, dizer o seguinte: incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contrária ou contraprova), ou de admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar os fatos extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor”. (in. Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Lumen Juris, 14ª edição, RJ, 2006). Infere-se da prova documental que instruiu a petição inicial, a juntada das notas promissórias de ID 61442310 - Pág. 43 e ID 61442310 - Pág. 55/68. Além disso, fora apresentada a procuração de ID 61442310 - Pág. 86. Foram fixados os pontos controvertidos: (i) a que título se deu a transferência dos endossos e de valores de conta corrente, indicados na inicial (ii) a incapacidade/capacidade do senhor Fiorindo Campagnoni a época das transferências; (iii) veracidade das assinaturas apostas nos endossos. A prova pericial confirmou que a assinatura opostas nos endossos são do Sr. Fiorindo: “Do todo exposto, conclui o perito signatário do presente laudo pericial que os grafismos atribuídos a Fiorindo Compagnoni nos documentos questionados revelaram características convergentes, conforme demonstrado. Essas convergências indicam que os atributos gráficos das assinaturas questionadas são totalmente compatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões. Registra-se também que não foram constatadas características divergentes entre as escritas confrontadas, salvo diferenças compatíveis com variações normais dos hábitos gráficos do autor bem como divergências provocadas pela idade avançada/estado de saúde do autor dos grafismos. Esse quadro de convergência grafoscópica sustenta, com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, a hipótese de unicidade de punho escritor. Nada mais havendo a narrar encerra-se o laudo pericial, composto de cinquenta (50) páginas que segue assinado pelo perito do feito”. Considerando as questões que devem ser descortinadas, convém apresentar, ainda, o conjunto da prova oral produzida. Logo, no tocante à prova oral, em essência (a transcrição não é integral e/ou “ipsis litteris”), as testemunhas/informantes/declarantes relataram que: Depoimento pessoal da autora Angela Ester Compagnoni: Que é filha do Sr. Fiorindo. Que desconfiou da assinatura nas notas promissórias do seu pai. Que o pai tomava muito remédio, como morfina e o diazepam. Que tem dúvidas sobre o estado na qual o pai estava quando assinou os documentos. Que não tinha nenhum negócio com o Sr. Osvaldo. Que o seu pai era muito controlado em relação às finanças. Que foi embora para o Sul na esperança de ser curado por um curandeiro. Que o seu pai estava iludido a ir para o Sul. Depoimento pessoal do requerido Carlos Alberto Danielli: Que o Sr. Fiorindo pediu ao Sr. Osvaldo para buscá-lo e levar ao Município de Ampere/PR. Que manifestou vontade que a mãe de Carlos cuidasse dele. Quando chegou ao sul estava normal. Que falava de negócios. Que ele era uma pessoa segura. Que ficava na casa de sua mãe. Que o Sr. Fiorindo não teve restrição médica para mudar de estado. Que na cidade para o qual mudou tem assistência médica. Que desconheceu qual o negócio que originou as notas promissórias endossadas a Osvaldo. Que as despesas relativas a comida era o Sr. Osvaldo e a esposa que arcavam. Quanto aos remédios, o Sr. Fiorindo tinha a sua aposentadoria. Que no dia do falecimento, o Sr. Fiorindo esta em bom estado. Testemunha da parte autora Eduardo Alexandre da Costa Vasconcelos Rocha: Que o Sr. Fiorindo tinha um tumor. Que ele tomava remédio para dor. Que das últimas vezes que teve contato com o Sr. Fiorindo, este estava bastante debilitado. Que não conversava normal. Que foi necessário utilizar cadeira de rodas no decorrer do tratamento. Que o Sr. Fiorindo não estava lúcido como no início do tratamento. Que o Sr. Fiorindo sempre foi muito bem cuidado. Que o tratamento durou por aproximadamente de 07 meses. Testemunha da parte autora Antônio Penafiel: Afirma que conheceu o Sr. Fiorindo há aproximadamente 15 anos do seu falecimento. Ele morava em uma casa. Que tinha pessoas que davam assistência a ele. Que sempre conversava com Sr. Fiorindo. Que nos últimos dias falava “coisa com coisa”. Que falava uma coisa e ele respondia outra. Que o falecido nunca manifestou vontade de ir embora para o Sul. Que inclusive dizia que não gostava do Sul. Que o Sr. Fiorindo não fazia dívidas. Que desconhece a filha do Sr. Fiorindo. Informante da parte autora Veronice Fátima Schuler Comunello: Que conhece o Sr. Fiorindo desde que chegou à cidade de Vera/MT. Que quando o Sr. Fiorindo ficou doente passou a morar em um hotel. Que Fiorindo estava debilitado fisicamente e mentalmente. Que tinha conversas desconexas. Que falava “coisa com coisa”. Que Fiorindo não tinha contato com a irmã dele. Que Fiorindo nunca comentou sobre vontade de ir morar no Estado de Paraná. Que Fiorindo tinha acompanhante para ir a Sinop/MT fazer o tratamento. Testemunha da parte demandada Mauro Kessler: Que trabalha como substituto cartorário. Que conheceu o Sr. Fiorindo. Que trabalha no cartório desde 2004. Que o Sr. Fiorindo esteve no cartório. Que ele não estava bem de saúde, mas estava consciente. Que estava capaz de fazer a negociação. Que o Sr. Fiorindo chegou ao cartório juntamente com o Sr. Osvaldo. Que acredita que os emolumentos foram pagos pelo Sr. Osvaldo. Pelos documentos e depoimentos prestados nos autos, não ficou comprovada a incapacidade do Sr. Fiorindo. Não obstante estivesse doente fisicamente, assinou os endossos e a procuração no cartório. Ainda, segundo testemunhos colhidos em Juízo, morava sozinho, o que presume-se que era capaz. Deste modo, estão presentes os elementos caracterizados do negócio jurídico, quais sejam: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado, ou determinável; e iii) forma prescrita, ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Entretanto, não fora provado a que título se deu o endosso e os valores de conta corrente. Posto isso, observa-se a simulação do negócio jurídico, pois a vontade real da parte era doar os títulos/bens/direitos. “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Desse modo, depreende-se que o Sr. Fiorindo realizou uma doação dos títulos de crédito e demais bens/direitos descritos na inicial ao Sr. Osvaldo, sendo o negócio originário simulado. Ressalto que a simulação pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 168 do Código Civil). Conforme assinalado pela Lei Civilista, a parte pode dispor de metade de seus bens: “Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”. Deste modo, deve ser anulado os negócios realizados pelo de cujus no montante que ultrapasse a legítima dos herdeiros. Desse modo, merece acolhimento parcial o pleito inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a simulação do negócio jurídico realizado pelo Sr. Fiorindo Compagnoni e Sr. Osvaldo Natalino Danieli e reconhecer a doação dos títulos de crédito/bens/direitos descritos na inicial. b) DECLARAR a nulidade dos títulos de crédito/bens/direitos doados ao demandado que ultrapasse metade da herança deixada pelo de cujus Sr. Fiorindo Compagnoni, com efeito ex tunc e retorno das partes ao status quo ante. Ademais, considerando que os pedidos contidos na exordial foram parcialmente providos, necessário é o reconhecimento de sucumbência recíproca das partes. Assim, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve cada litigante realizar o pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa. Caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. EXPEÇA-SE alvará de eventual valor pendente ao perito nomeado no feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais e de praxe. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000096-27.2017.8.11.0102.. REQUERENTE: ANGELA ESTER COMPAGNONI, FIORINDO COMPAGNONI ESPÓLIO: OSVALDO NATALINO DANIELI REQUERIDO: ORTINILA DANIELI, CARLOS ALBERTO DANIELLI CURADOR: CARLOS ALBERTO DANIELLI Intimação - Vistos. Trata-se de “Embargos de Declaração”, oposto pela parte autora ao ID 116361847. Aduz, em síntese, omissão pelo Juízo tendo em vista que deixou de determinar ao demandado que apresente os documentos originais que acompanham a inicial. Na petição de ID 118201234 o perito pugna pela disponibilização do cartão de assinatura de Fiorindo Compagnoni, assim como qualquer outro documento assinado por este. É, em síntese, o relatório. Decido. Conheço das insurgências recursais, uma vez que manjadas dentro do quinquídio legal do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifico que a parte demandada deixou de apresentar os documentos originais que acompanham a exordial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE provimento, a fim de determinar que a parte demandada apresente, no prazo de 05 dias, os documentos originais que acompanham a inicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No mais, OFICIE-SE ao Cartório do 2º Ofício de Vera-MT para que disponibilize ao perito, na data da diligencia, o cartão de assinaturas, assim como outros documentos em que conste a firma de Fiorindo Compagnoni. INTIMEM-SE as partes da realização da pericia no dia 30 de maio de 2023, conforme informado ao ID 118201234. Por fim, EXPEÇA-SE alvará de 50% do valor depositado aos autos para realização da perícia ao expert nomeado. Vera, data do ato indicada na assinatura digital. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000096-27.2017.8.11.0102 Valor da causa: R$ 114.443,00 ESPÉCIE: [Anulação, Nulidade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANGELA ESTER COMPAGNONI Endereço: Rua Montevideu n. 1455, Centro, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: FIORINDO COMPAGNONI Endereço: Rua Montevideu n. 1455, Centro, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: OSVALDO NATALINO DANIELI Endereço: Av. Ingas, 1149, - DE 823 A 1325 - LADO ÍMPAR, Jardim Maringa Ii, SINOP - MT - CEP: 78556-236 Nome: ORTINILA DANIELI Endereço: RUA ERECHIM, N. 70, RONDINHA, AMPÉRE - PR - CEP: 85640-000 Nome: CARLOS ALBERTO DANIELLI Endereço: ERECHIN, 82, RONDINHA, AMPÉRE - PR - CEP: 85640-000 Nome: CARLOS ALBERTO DANIELLI Endereço: ERECHIN, 82, RONDINHA, AMPÉRE - PR - CEP: 85640-000 Senhor: MARCIO ALEXANDRE PRADO MONTEIRO DA SILVA ([email protected]) A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para iniciar os trabalhos, com o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia, tendo em vista o depósito dos honorários pericias junto ao ID. 82496149, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Vistos. Os documentos originais foram recebidos conforme costa na certidão de ID 61442310- Pág. 185 e encontram-se na secretaria da Vara Única do Fórum da Comarca de Vera. Tendo em vista que foi realizado o pagamento dos honorários periciais ao ID 82496149, INTIME-SE o perito nomeado para iniciar os trabalhos, com o prazo de 30 dias para conclusão da perícia. No mais, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2023 às 17h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThhYjRmMzQtOWE0MC00NWMwLWFiMGYtYjU3NDdlOGY1ZDUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito." VERA, 9 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0000096-27.2017.8.11.0102. Intimação - Vistos. Os documentos originais foram recebidos conforme costa na certidão de ID 61442310- Pág. 185 e encontram-se na secretaria da Vara Única do Fórum da Comarca de Vera. Tendo em vista que foi realizado o pagamento dos honorários periciais ao ID 82496149, INTIME-SE o perito nomeado para iniciar os trabalhos, com o prazo de 30 dias para conclusão da perícia. No mais, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2023 às 17h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThhYjRmMzQtOWE0MC00NWMwLWFiMGYtYjU3NDdlOGY1ZDUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenha feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(250)

legal