Execução Fiscal 1001176-55.2021.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1001176-55.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 15:33

Mero expediente

16/12/2024, 17:21

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 18:57

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 08:51

Definitivo

13/12/2023, 08:51

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:44

Expedição de documento

16/11/2023, 18:15

Documento

16/11/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO NA ORIGEM - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL N.º 3.173/2021 QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO PAGAMENTO CONCOMITANTE DOS DÉBITOS, CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS - CAUSALIDADE AFASTADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, a exemplo do REFIS - COL 2021/2, exige-se o pagamento dos honorários advocatícios na via administrativa, o que afasta a fixação de nova verba de mesma natureza na via judicial. 2. Quitado o débito de forma extrajudicial, nos termos do que dispõe a Lei Municipal, que exige a quitação dos honorários devidos, presume-se que no valor pago já esteja incluído o correspondente à aludida verba. 3. Nessa hipótese, subentende-se que em atenção ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), deveria o Exequente, no mínimo, ter procedido à inclusão dos encargos legalmente previstos. Não o fazendo a tempo e modo, inviável o pleito de arbitramento judicial da verba, que constitui verdadeiro “venire contra factum proprium” processual e significa “vedação do comportamento contraditório”, baseando-se na regra da “pacta sunt servanda”. 4. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 10 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2023, 17:10

Decurso de Prazo

20/12/2022, 02:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 13:40

Expedição de documento

10/11/2022, 13:20

Expedição de documento

10/11/2022, 12:46

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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