Apelação / Remessa Necessária 1009531-31.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1009531-31.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1009531-31.2016.8.11.0041. Vistos etc. Analisando a manifestação juntada no id. 195766313, verifico que os processos mencionados onde teria ocorrido o substabelecimento irregular não tramitam perante este Juízo, de forma que eventual defeito de representação devem ser alegados perante o Juízo competente, assim como o requerimento de comunicação à OAB/MT e a autoridade policial para apuração dos fatos. Por fim, também não se constata nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 e incisos, do CPC, para decretar o sigilo deste feito, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intime-se e retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1009531-31.2016.8.11.0041. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que houve revogação dos poderes outorgados ao advogado dr. Gustavo Lima Oliveira (id. 183055152). Embora não haja dúvida quanto a sua regular atuação do início ao fim do processo na fase de conhecimento, nos termos do Enunciado 83, da Súmula do Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais não pode ser processado nestes autos, devendo, para tanto, ser distribuída ação autônoma. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915701 PR 2021/0182458-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Desta forma, indefiro o pedido juntado no id. 183008374. Intime-se e se nada for requerido no prazo de cinco (05) dias, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1009531-31.2016.8.11.0041. Vistos etc. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos e aguarde-se na secretaria da vara, pelo prazo de quinze (15) dias, eventual manifestação. Faço consignar que este feito não comporta o cumprimento individual da sentença, referente à restituição de valores indevidamente descontados, o que deverá ser buscado em ação individual própria, podendo ser objeto, nos próprios autos, na fase de cumprimento, apenas a obrigação de fazer e eventual sucumbência. Se nada for requerido, procedam-se as anotações necessárias e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Às providências. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2024. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 13:58

Trânsito em julgado

05/06/2024, 13:57

Recebimento

04/06/2024, 18:24

Documento

04/06/2024, 18:24

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 16:35

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:34

Outras Decisões

20/03/2024, 09:05

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 13:15

Ato ordinatório

18/03/2024, 13:15

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:03

Decurso de Prazo

24/02/2024, 03:16

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Proc. n.º 1009531-31.2016.811.0041. Requerente: Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Requerido: O Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MT Prev. Vistos etc. A Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Não Fazer c/c com Repetição de Indébito, com pedido de tutela antecipada, em face do Estado de Mato Grosso, visando a suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre as verbas de natureza indenizatória (jornada extraordinária), bem como a condenação do requerido à restituição dos valores descontados indevidamente. Assevera que desde 2015, o Estado de Mato Grosso passou a escalar os servidores militares, para desenvolver jornada extraordinária, diante do baixo efetivo policial. Argui que desde então, os mencionados servidores passaram a receber o valor correspondente ao adicional pela jornada extraordinária e, sobre este valor vem sendo descontado valor referente à previdência social e ao imposto de renda. Afirma que ambos os descontos são indevidos. Sustenta que a Lei Complementar nº 202/2004 dispôs sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares, prevendo o desconto de 11% (onze por cento) da remuneração total do servidor. E ainda, que de acordo com a referida lei, é vedado expressamente a incidência da contribuição sobre parcelas de caráter indenizatório. Afirma que o referido valor de adicional de jornada extraordinária, só é pago diante da necessidade do serviço extraordinário e que, portanto, possui natureza propter laborem, não devendo incidir sobre esta verba os descontos previdenciários. Afirma que, nos termos do art. 141, da Lei Complementar 555/2014, “o valor pago a título de retribuição pecuniária por serviço em jornada extraordinária não integra o subsídio do militar, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos a qualquer título ou fundamento.” Aponta ainda, para o disposto no art. 4º, §1º, XII, da Lei nº 10.887/2004, que veda expressamente o desconto previdenciário sobre o adicional por serviço extraordinário. Discorre sobre julgados que demonstram que o valor do adicional pago por serviços extraordinários não pode ser incorporado na remuneração base do servidor, não havendo sentido a Administração Pública promover descontos previdenciários sobre tal gratificação. Requereu, liminarmente, que o requerido seja obrigado a suspender os descontos previdenciários, que incidem sobre as verbas de natureza indenizatória (jornada extraordinária) e; no mérito, pleiteia pela procedência da ação, ratificando a liminar, com a condenação do requerido a devolver os descontos indevidos, respeitando-se a prescrição quinquenal. No Id. 1649600, o requerente juntou aos autos decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, decisão esta que suspende os descontos previdenciários, que incidiam sobre o valor do adicional de horas extras, sob o fundamento de que tal gratificação não se incorpora na inatividade. Pela decisão constante no Id. 3035274, a liminar foi indeferida, ocasião em foi determinada a citação do requerido. O requerido foi regularmente citado (Id. 7345788) e, por seu representante legal, apresentou contestação no Id. 8691185. Arguiu em preliminar, a ilegitimidade passiva do requerido em relação aos valores recolhidos após janeiro de 2015. Asseverou que em janeiro de 2015 foi criado o Mato Grosso Previdência – MT Prev, com a incumbência de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Sustentou que após a criação do Mato Grosso Previdência – MT Prev, o Estado de Mato Grosso não possui mais legitimidade, para responder por eventuais restituições referente a descontos realizados sobre as contribuições previdenciárias dos seus servidores. Arguiu ainda, a preliminar de incorreção do valor da causa, afirmando que o valor atribuído pelo requerente, de R$12.000,00 (doze mil reais), não seguiu qualquer parâmetro, não tendo o requerente demonstrado como chegou a tal valor. No mérito, discorreu acerca da legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade das verbas de caráter remuneratório, inclusive, sobre aquelas referentes à jornada de trabalho extraordinário, bem como acerca da impossibilidade de repetição de indébito. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, em relação a eventuais valores recolhidos indevidamente pelo requerido, após janeiro de 2015, com restrição da discussão nestes autos, apenas em relação a valores pretéritos. Pleiteou, ainda, pelo acolhimento da preliminar de correção do valor da causa e, no mérito, pleiteou pela improcedência da açã0. O requerente, por seu patrono, apresentou impugnação no Id. 9264296, rechaçando as preliminares arguidas pelo requerido. No mérito, afirmou que a matéria é tema de Repercussão Geral, mas que a jurisprudência majoritária revela ser indevida a contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria. Requereu o afastamento das preliminares e, no mérito, a procedência da ação. Pelo despacho constante no Id. 14602659 foi determinada a intimação das partes, para manifestarem o interesse na produção de outras provas, bem como a intimação do Ministério Público Estadual. O requerido, por intermédio do seu representante, manifestou o interesse no julgamento do processo no estado que se encontra (Id. 15098901). O representante ministerial, no Id. 15985890, manifestou pela sua não intervenção no processo como custos legis, afirmando inexistir interesse indisponível. No Id. 22586688, o requerente pleiteou a inclusão do Mato Grosso Previdência – MT Prev, no polo passivo da ação, o que foi admitido pela decisão constante no Id. 28670879, onde também foi determinada a citação do requerido MT Prev. O requerido Mato Grosso Previdência – MT Prev foi regularmente citado, no Id. 29568292, deixando, todavia, de apresentar contestação, conforme certificado no Id. 33060596. Pela decisão constante no Id. 60656001 foi declarada a incompetência da Vara de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento da presente ação, declinando-se a competência para esta Vara Especializada em Ações Coletivas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c com Repetição de Indébito, proposta pela Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência – MT Prev, requerendo a suspensão dos descontos de valores referentes à contribuição previdenciária, incidentes sobre verba de natureza indenizatória (jornada extraordinária), pugnando, ainda, pela condenação do Estado de Mato Grosso, ao ressarcimento de valores pagos, respeitando-se o prazo quinquenal da prescrição. Analisando os autos, verifica-se que o requerido Mato Grosso Previdência – MT Prev deixou transcorrer o prazo de contestação in albis, conforme certificado no Id. 33060596. Desta forma, com fulcro no art. 344, do CPC, decreto a revelia do requerido Mato Grosso Previdência – MT Prev, porém, deixo de aplicar seus efeitos, conforme o disposto no art. 345, I, do CPC. As partes foram intimadas a manifestar se tinham interesse na produção de provas além daquelas já trazidas aos autos, tendo o requerido Estado de Mato Grosso manifestado pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 15098901) e, o requerente deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, tenho que o feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, I, do CPC/15, eis que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já estão nos autos. Importante consignar que cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a teor do que estabelece o art. 370, do Código de Processo Civil. Assim, o Magistrado que preside a causa tem o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou seu entendimento: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - DECISÃO Intimação - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INCONFORMISMOS DAS RÉS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRAPROPAGANDA, BEM COMO A MULTA MONITÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. E DA SOUZA CRUZ S/A - E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. DO RECURSO ESPECIAL DA OGILVY BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. (...) 1.2. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Produção de prova documental suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado na apreciação das provas. Regra basilar do processo civil brasileiro. Precedentes do STJ.” (REsp 1101949/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 30/05/2016). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem - que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa e que a produção da prova requerida pelo município era prescindível -,por demandar a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. (...)." (AgRg no REsp 1.445.137/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). Passo à análise das preliminares arguidas pelo requerido Estado de Mato Grosso. O requerido Estado de Mato Grosso, por seu representante legal, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, em relação aos valores “em tese” recolhidos, indevidamente, após janeiro de 2015, afirmando que em janeiro de 2015 foi criado o Mato Grosso Previdência – MT Prev, tendo este a incumbência de gerir o “Regime Próprio de Previdência”, relativo aos servidores públicos do Estado. A preliminar arguida pelo requerido não merece acolhida. Constata-se dos autos, que há o pedido do requerente de suspensão do desconto da contribuição previdenciária sobre o valor da verba referente à jornada extraordinária e de restituição deste valor, referente ao período posterior a janeiro/2015, quando foi criado o Mato Grosso Previdência – MT Prev. Porém, de acordo com a Lei Complementar nº 560/2014, que dentre outras providências, dispõe sobre a criação do Mato Grosso Previdência – MT Prev, em seu art. 1º, caput, prevê: “Art. 1º - Fica criada o Mato Grosso Previdência – MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado.” (grifo nosso). Não obstante o Mato Grosso Previdência – MT Prev ser considerado uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma liberdade no tocante a sua atuação jurídica, de forma que está totalmente vinculada ao Estado, conforme se observa pelo disposto no art. 51, da referida lei, vejamos: “Art. 51. Compete à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso exercer as funções de representação judicial, consultoria e assessoria jurídica da MTPREV.” Anoto ainda, que a referida lei complementar criou o Mato Grosso Previdência – MT Prev, apenas para gerir o regime próprio de previdência dos servidores Estaduais, o que não conduz à automática legitimidade de representação do ente federativo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO INCAPAZ DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC – DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO – INCONFORMISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR – SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O FEITO ANTE A LEGITIMIDADE DA MTPREV – REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2014 – MÉRITO –VENTILADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TEMA 313 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – INTELIGÊNCIA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – SOLICITADA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESCABIMENTO – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – TERMO INICIAL A SER FIXADO A PARTIR DO ÓBITO DA GENITORA –REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – VIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REMESSA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não deve ser conhecida a remessa necessária quando o proveito econômico obtido não atingir o limite estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. 2. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada. 3. Para além de o beneficiário figurar como pessoa absolutamente incapaz desde o seu nascimento, nos termos do art. 3º, II, do CC, anterior à modificação dada pela Lei n. 13.146/2015, é sabido que, tratando-se de postulação de concessão de pensão por morte, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito incidente na hipótese. 4. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito do instituidor, eis que não corre a prescrição em desfavor do incapaz. Todavia, deverão os efeitos financeiros ocorrer tão somente a partir do óbito da genitora, eis que até então o beneficiário da pensão já havia aproveitado. 5. À vista da iliquidez da sentença, deverão os honorários advocatícios serem fixados quando liquidado o julgado, em observância ao artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1014126-05.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REENQUADRAMENTO – EQUIPARAÇÃO ISONÔMICA DE SUBSÍDIOS DE PENSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - VIÚVA DE EX SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ÓBITO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – DIREITO A PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA, COMO SE VIVO FOSSE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIDOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada. 2. No caso em apreço, o mérito da presente Ação trata-se de pagamentos de verbas analisadas e deferidas pela Administração conforme o Parecer 5469/MTPREV/2015, de forma que o prazo prescricional passa a contar a partir do Ato Administrativo que paralisou o processo da Apelante e fez cessar o seu direito ao recebimento, e não a partir do ato concessivo da aposentadoria. 3 - As pensões instituídas até 31-12-2003, ou seja, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, encontram-se protegidas pelo direito adquirido (art. 5º, XXXVI), à integralidade e paridade da pensão por morte com a remuneração dos servidores em atividade, de modo que todo reajuste concedido a estes e toda vantagem a eles atribuída, devem ser estendidos aos pensionistas, nas mesmas datas e nas mesmas proporções, por força das normas retro transcritas, tal como era previsto na redação dada pela EC n. 20/98 e aos §§ 3º, 7º e 8º do mesmo artigo. 4. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ. 5. Os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3º, I a V, e no § 4º, inciso II do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.” (N.U 1001631-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). (grifo nosso). Ainda, em relação a responsabilidade do Estado, é sabido que em caso de exauridas as hipóteses de responsabilidade da autarquia ora requerida, Mato Grosso Previdência – MT Prev, passa o Estado de Mato Grosso, a responder de forma subsidiária. Com essas considerações, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Estado de Mato Grosso. Em relação a preliminar de incorreção do valor da causa, em que pese a irresignação do requerido, verifico que não houve a indicação do valor que entende ser o correto. É certo que existem causas sem conteúdo econômico imediato, em que não se discute direito patrimonial ou ainda, que não é possível no momento da propositura, se chegar ao real valor da ação. Assim, deveria o requerido Estado de Mato Grosso, indicar o valor que entendia correto, com o apontamento de elementos suficientes para a sua definição, o que não ocorreu. Anoto, igualmente, que não haveria, de qualquer forma, a complementação ao pagamento de custas processuais pelo requerente, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, conforme se vê da decisão constante no Id. 7249748. Com essas considerações, afasto também, a preliminar de incorreção do valor dado à causa. Passo à análise de mérito. A questão de mérito cinge-se em decidir se incide o desconto da contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos, associados à requerente, a título de “jornada extraordinária”. Para tanto, a requerente discorreu acerca da Lei Complementar Estadual n.º 202/2004, da Lei Complementar nº 555/2014 e da Lei 10.887/04, para sustentar a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre as verbas indenizatórias, dentre elas as referentes à jornada extraordinária realizada pelos servidores públicos seus associados. Asseverou que as verbas de natureza indenizatória não apresentam aumento patrimonial, pois apenas recompõem danos e perdas sofridas, que não são incorporadas ao vencimento, não configurando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Requereu a suspensão, bem como o ressarcimento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias por trabalho em jornada extraordinária, nos últimos cinco (05) anos anteriores a propositura da ação. O requerido, Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustentou que o desconto da verba previdenciária deve incidir sobre o total da remuneração dos servidores, em conformidade com a Lei Complementar nº. 202/2004 e com a Constituição Federal. Discorreu acerca da legalidade dos descontos, apontando para entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de amparar a incidência de desconto previdenciário sobre valores pagos a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, repouso semanal remunerado, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e adicional noturno. Pois bem, conforme já mencionado, a controvérsia reside na legalidade ou não dos descontos previdenciários incidentes em valores recebidos pelos servidores associados da requerente, sobre a verba extraordinária. A requerente afirmou que a verba tem caráter indenizatório e que, portanto, não é levada para fins de cálculo de aposentadoria, ao passo que o requerido Estado de Mato Grosso, afirmou que a verba possui caráter remuneratório e que a contribuição previdenciária incide sobre a integralidade da remuneração do servidor. Contudo, o que se deve observar é a questão da legalidade ou não do referido desconto sobre a verba extraordinária dos servidores da requerente. Na verdade a doutrina é controversa acerca da natureza de tais verbas, sendo possível identificar certa prevalência pela tese de que elas têm caráter remuneratório e não indenizatório. Porém, não há uma correlação necessária entre verbas não incorporáveis à aposentadoria e parcelas indenizatórias, não sendo tal fato indispensável para o deslinde desta questão. Desta forma, faz-se necessário discorrer acerca das normas e jurisprudência, revelando os dispositivos relevantes, bem como as normas constitucionais aplicáveis. Verifico que a remuneração do servidor efetivo é a base econômica sobre a qual incide a contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, Constituição Federal. “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019) Nos termos do art. 201, § 11, da Constituição Federal, “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios”. Tal dispositivo é aplicável por remissão expressa do art. 40, da Constituição Federal e por força da aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88. “Art. 40 (…). § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.”. A remuneração do servidor público, como se observa, é composta pelo seu vencimento básico, acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes do cargo, não se incluindo gratificação temporária. Conforme assentado no voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, por ocasião do julgamento do RE nº 434.754, em 10/12/2004, “a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria.” (STF – Segunda Turma - RE nº 434.754, Rel. Min Cézar Peluso, DJ 10/12/2004). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, nos Embargos de Divergência no REsp nº 956.289, com relação ao terço de férias, alinhou a sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal, também afirmando sobre a não incidência da contribuição previdenciária do servidor sobre parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria. Confira-se a ementa da decisão: “TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A Primeira Seção do STJ considera legítima incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório Excelso. 4. Embargos de divergência providos.” (STJ – Primeira Turma – Resp nº 956.289, Rel. Min Eliana Calmon, DJ 23/06/2008). (grifo nosso). Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Tema 163, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de servidor público, tais como terço de férias, insalubridade, cuja ementa transcrevo: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” (STF – Segunda Turma – RE nº 593.068/SC, Rel. Min Luis Roberto Barroso, DJ 11/10/2018) Assim, não existe dúvida que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também a do Superior Tribunal de Justiça, com relação a algumas parcelas específicas, inclusive, a jornada extraordinária, não deve ter a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que, segundo o entendimento: “(...). Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” E ainda, a Lei nº 10.887/2004, que revogou a Lei nº 9.783/99 (que dispunha sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos), nos revela o seguinte em seu artigo 4º, §1º, XII: “Art. 4º (…). § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...). XII - o adicional por serviço extraordinário; (...).” Esse também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA – HORAS EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, FÉRIAS INDENIZADAS E 1/3 CONSTITUCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS - NATUREZA JURÍDICA -SALARIAL – DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMAS 810, STF E 905, STJ – MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA - CORREÇAO - PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO STJ - JUROS DE MORA - CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – SÚMULA 188 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Este Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, decidiu que o Sindicato dos Profissionais da Ciência da Papiloscopia possui registro no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o registro civil, passando a ser sujeito de direito e, de consequência, possui legitimidade ativa para a defesa dos interesses da categoria que representa. Não incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como férias e terço de férias indenizáveis, serviços extraordinários, adicional noturno,, conversão de licença prêmio em pecúnia. Já as férias usufruídas e o terço constitucional correspondente, dada a natureza salarial, esta sujeita a incidência das exações. Na repetição do indébito tributário, os encargos a incidir sobre o valor a ser restituído devem ser o mesmo utilizado pelo Fisco Estadual na atualização dos créditos tributários, conforme assentado pelo STJ, no Tema 905. “3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. Os juros de mora, a teor da Sumula 188, do STJ, contam-se do transito em julgado da sentença, por sua vez a correção monetária, do pagamento indevido, de acordo com a Súmula 162 do STJ. Recurso parcialmente provido.” (N.U 0011233-73.2009.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021). (grifo nosso). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULOS DE TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163) – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSOS PROVIDOS. 1. Conforme tese fixada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (Tema 163 do STF). 2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas até os 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação (Súmula 85 do STJ). 3. Os índices de atualização do débito devem ser fixados quando da liquidação da sentença, obediente ao Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. 4. Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no momento da liquidação do referido ato, a observar os parâmetros estipulados no artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.” (N.U 0002002-19.2014.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 03/11/2020). (grifo nosso). Assim, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência pátria, quer dos Tribunais Superiores, quer deste e. Tribunal de Justiça constata-se a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida pelo servidor associado da requerida, a título de jornada extraordinária. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MT Prev, suspendam imediatamente, os descontos previdenciários que incidem sobre as verbas percebidas pelos servidores públicos associados da “Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso”, a título de “jornada extraordinária” e; ainda condeno os requeridos a restituírem os valores descontados indevidamente, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, da seguinte forma: Considerando a criação do requerido Mato Grosso Previdência MTPrev em janeiro de 2015, e a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso, consigno que: 1) Os valores anteriores a janeiro de 2015 deverão ser restituídos pelo requerido o Estado de mato Grosso; 2) Os valores posteriores a janeiro de 2015, incluindo o mês de janeiro, deverão ser restituídos pelo requerido Mato Grosso Previdência MTPrev, respondendo o requerido Estado de Mato Grosso, de forma subsidiária. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, a contar do pagamento indevido; acrescido de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em valor fixo no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando a desnecessidade de dilação probatória e o trabalho realizado pelos advogados. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, uma vez que são isentos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2022. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

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