Execução de Título Extrajudicial 0006797-06.2011.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006797-06.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:49

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:48

Decurso de Prazo

09/12/2025, 19:15

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:12

Publicação

12/11/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0006797-06.2011.8.11.0040.. EXEQUENTE: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A INTERESSADO: T R PREDICOM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - EPP, THAIS SALTON GNOATO, RODRIGO TABORDA SALTON Vistos etc. Relativamente ao pedido de levantamento dos valores bloqueados, CERTIFIQUE a Secretaria da Vara acerca da intimação dos executados e decurso do prazo para impugnação. Decorrido o prazo, DEFIRO o levantamento. Em caso negativo, INTIMEM-SE consoante determinado em id. 191642470. Seguindo, DEFIRO o pedido de id. 204948649. Desta feita, DETERMINO a penhora sobre os direitos do executado em relação ao veículo localizado via RENAJUD, alienado fiduciariamente. Oficie-se ao credor fiduciário solicitando a apresentação aos autos da posição financeira do referido contrato, no prazo de 10 (dez) dias, servindo cópia da presente como ofício/mandado. Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o executado. Em seguida, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 14:21

Outras Decisões

10/11/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0006797-06.2011.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, sobre o retorno da consulta junto ao RENAJUD, requerendo o que entender de direito.

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

01/08/2025, 10:57

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:56

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0006797-06.2011.8.11.0040.. RECONVINTE: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RECONVINDO: T R PREDICOM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - EPP, THAIS SALTON GNOATO, RODRIGO TABORDA SALTON Vistos etc. Pois bem. Ressai da análise dos autos que a parte requerida e o depositário fiel dos bens objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes foram intimados para restituírem os bens, efetuarem o depósito do montante equivalente ou apresentarem justificativa, sob pena de multa (id. 70347831 - Pág. 172). Descumprida a ordem judicial, restou consolidada a multa na decisão de id. 105418817. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (id. 109516732). Através do petitório de id. 113479462, a parte autora pugna pelo deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros em nome da requerida via SISBAJUD, oportunidade que encartou aos autos planilha de cálculo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação das normas previstas no Decreto-lei 911/69 aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, diante das modificações promovidas pela Lei 13.043/2014. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do Decreto-Lei nº 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º). 5. A Lei nº 13.043/2014, que trouxe modificações no Decreto-Lei nº 911/1969, autoriza a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.544/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No caso, a impossibilidade de restituição dos bens restou assentada pela parte requerida quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, ocasião em que menciona terem se torna sucata(id. 109516732 - Pág. 2). Em sendo assim, recebo o pedido de penhora de ativos financeiros veiculado pela parte autora como pedido de conversão da reintegração de posse em execução, devendo a Secretaria da Vara proceder a alteração de classe processual. Assim, considerando que a parte requerida não foi citada e que o requerente apresentou planilha de débito comprovando a liquidez do título executivo, deve a ação ter sua classe alterada para execução de título extrajudicial. Destaco, ainda, que a Recuperação Judicial da executada não constitui óbice à conversão do feito em execução, tendo em vista o disposto no art. 49, § 3, da Lei 11.101, que determina que ficam excluídos da recuperação os créditos decorrentes de arrendamento mercantil. Desta feita, CITE-SE a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhes penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou, oferecerem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME-SE a cônjuge do executado, se casado for, ou a terceiro garantidor, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do NCPC. Havendo pedido de penhora online, façam-me os autos CONCLUSOS. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

29/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(391)