Procedimento Comum Cível 0026122-27.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImissãoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES

CPF

Reu

ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA

Reu

JOSE RICARDO ORRIGO GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

OAB/MT 7335·CPF·Representa: Réu

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT 16606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:07

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:14

Publicação

18/02/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/02/2026, 00:00

Expedição de documento

16/02/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 01:21

Documento

12/02/2026, 18:15

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:13

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:52

Ato ordinatório

09/10/2025, 15:44

Documento

09/10/2025, 15:40

Outras Decisões

22/05/2025, 21:54

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:35

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:04

Todas as movimentações(241)

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:07

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:14

Publicação

18/02/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documentos

•17/02/2026, 00:00

17/02/2026, 00:00

Expedição de documento

16/02/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 01:21

Documento

12/02/2026, 18:15

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:13

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:52

Ato ordinatório

09/10/2025, 15:44

Documento

09/10/2025, 15:40

Outras Decisões

22/05/2025, 21:54

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:35

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:02

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 17:36

Publicação

24/01/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem pendências, provas indispensáveis ou diligências necessárias, com justificativa fundamentada. Na ausência de manifestação, presume-se o desinteresse, prosseguindo-se o feito com os elementos dos autos. Após o prazo, certifique-se e remetam-se os autos para decisão. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento

22/01/2025, 14:30

Expedida/certificada

22/01/2025, 14:30

Expedição de documento

22/01/2025, 14:30

Outras Decisões

03/12/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 13:29

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:13

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:16

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:16

Publicação

08/03/2024, 18:21

Publicação

08/03/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 18:21

Publicação

03/03/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que ao ID. 138273749, o Estado de Mato Grosso informa que os réus concordaram com o preço ofertado. Assim, em observância ao Art. 10 do CPC, intimem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se sobre a informação de Id. 138273749, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que ao ID. 138273749, o Estado de Mato Grosso informa que os réus concordaram com o preço ofertado. Assim, em observância ao Art. 10 do CPC, intimem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se sobre a informação de Id. 138273749, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que ao ID. 138273749, o Estado de Mato Grosso informa que os réus concordaram com o preço ofertado. Assim, em observância ao Art. 10 do CPC, intimem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se sobre a informação de Id. 138273749, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que ao ID. 138273749, o Estado de Mato Grosso informa que os réus concordaram com o preço ofertado. Assim, em observância ao Art. 10 do CPC, intimem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se sobre a informação de Id. 138273749, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que ao ID. 138273749, o Estado de Mato Grosso informa que os réus concordaram com o preço ofertado. Assim, em observância ao Art. 10 do CPC, intimem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se sobre a informação de Id. 138273749, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que ao ID. 138273749, o Estado de Mato Grosso informa que os réus concordaram com o preço ofertado. Assim, em observância ao Art. 10 do CPC, intimem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se sobre a informação de Id. 138273749, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento

28/02/2024, 15:18

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:17

Expedição de documento

28/02/2024, 15:17

Mero expediente

27/02/2024, 15:05

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

12/01/2024, 15:41

Documento

12/01/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 16:39

Remessa (outros motivos)

30/12/2023, 03:19

Definitivo

29/11/2023, 16:47

Trânsito em julgado

29/11/2023, 16:47

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:14

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:20

Documento

09/11/2023, 15:49

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:33

Publicação

02/10/2023, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE a Exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 14:27

Expedição de documento

28/09/2023, 14:27

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 05:18

Decurso de Prazo

05/03/2022, 17:57

Decurso de Prazo

25/01/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 11:22

Expedição de documento

20/10/2021, 12:44

Expedição de documento

20/10/2021, 12:44

Recebimento

18/10/2021, 16:55

Ato ordinatório

18/10/2021, 16:55

Publicação

01/10/2021, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 12:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 09:35

Expedição de documento

29/09/2021, 15:23

Mudança de Classe Processual

29/09/2021, 15:23

Remessa

29/09/2021, 15:22

Entrega em carga/vista

03/08/2021, 18:41

Expedição de documento

03/08/2021, 18:38

Expedição de documento

29/04/2021, 09:13

Recebimento

22/04/2021, 10:29

Publicação

16/06/2020, 14:08

Expedição de documento

11/06/2020, 10:29

Expedição de documento

09/06/2020, 09:25

Entrega em carga/vista

07/02/2020, 16:23

Conclusão (para despacho)

03/02/2020, 16:17

Conclusão (para despacho)

28/06/2019, 13:45

Expedição de documento

07/06/2019, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 17:47

Entrega em carga/vista

09/05/2019, 16:17

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 14:29

Expedição de documento

12/04/2019, 16:22

Publicação

22/02/2019, 08:05

Expedição de documento

20/02/2019, 18:11

Entrega em carga/vista

19/02/2019, 10:27

Mero expediente

15/02/2019, 17:44

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 13:47

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 15:47

Documento

05/12/2018, 14:57

Expedição de documento

05/11/2018, 17:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 13:44

Documento

03/10/2018, 17:15

Ato ordinatório

03/10/2018, 10:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 11:02

Expedição de documento

26/09/2018, 10:11

Ato ordinatório

19/09/2018, 14:59

Mandado

18/09/2018, 16:01

Expedição de documento

18/09/2018, 15:55

Entrega em carga/vista

14/09/2018, 14:08

Expedição de documento

13/09/2018, 13:52

Expedição de documento

13/09/2018, 13:51

Expedição de documento

13/09/2018, 13:49

Expedição de documento

13/09/2018, 13:49

Entrega em carga/vista

03/08/2018, 17:51

Ato ordinatório

03/08/2018, 16:59

Desarquivamento

01/08/2018, 17:07

Provisório

01/03/2018, 17:07

Expedição de documento

28/02/2018, 17:07

Entrega em carga/vista

20/10/2017, 16:32

Mero expediente

19/10/2017, 18:20

Outras Decisões

19/10/2017, 18:18

Entrega em carga/vista

19/10/2017, 18:14

Conclusão (para despacho)

19/10/2017, 17:03

Expedição de documento

07/08/2017, 12:38

Ato ordinatório

01/08/2017, 13:29

Expedição de documento

19/07/2017, 15:34

Publicação

12/07/2017, 13:02

Entrega em carga/vista

11/07/2017, 14:09

Expedição de documento

11/07/2017, 10:00

Outras Decisões

10/07/2017, 17:49

Entrega em carga/vista

18/01/2017, 13:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2017, 14:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2016, 17:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2016, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2016, 17:40

Entrega em carga/vista

24/11/2016, 15:35

Entrega em carga/vista

27/10/2016, 14:45

Entrega em carga/vista

19/10/2016, 16:08

Publicação

19/10/2016, 13:03

Expedição de documento

18/10/2016, 10:00

Outras Decisões

17/10/2016, 18:30

Entrega em carga/vista

14/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2016, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/09/2016, 17:53

Entrega em carga/vista

08/09/2016, 14:44

Mero expediente

31/08/2016, 13:30

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 14:38

Conclusão (para despacho)

04/08/2016, 16:25

Documento

29/07/2016, 16:25

Ato ordinatório

29/07/2016, 15:05

Expedição de documento

28/07/2016, 13:45

Ato ordinatório

19/07/2016, 16:46

Mandado

18/07/2016, 11:16

Expedição de documento

18/07/2016, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 08:39

Entrega em carga/vista

08/07/2016, 15:46

Entrega em carga/vista

09/06/2016, 14:37

Ato ordinatório

09/06/2016, 08:51

Documento

25/05/2016, 13:30

Ato ordinatório

23/05/2016, 14:20

Expedição de documento

20/05/2016, 14:19

Ato ordinatório

26/04/2016, 13:52

Mandado

25/04/2016, 14:50

Expedição de documento

20/04/2016, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2016, 12:33

Ato ordinatório

13/04/2016, 08:26

Publicação

18/03/2016, 13:01

Expedição de documento

17/03/2016, 13:14

Ato ordinatório

17/03/2016, 08:50

Expedição de documento

16/03/2016, 10:14

Desarquivamento

14/03/2016, 17:59

Provisório

17/09/2015, 17:59

Documento

16/09/2015, 17:59

Documento

03/09/2015, 16:36

Ato ordinatório

27/08/2015, 14:49

Documento

29/07/2015, 16:52

Ato ordinatório

22/07/2015, 12:03

Ato ordinatório

10/07/2015, 16:41

Ato ordinatório

10/07/2015, 16:41

Expedição de documento

10/07/2015, 09:19

Expedição de documento

10/07/2015, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2015, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2015, 17:59

Publicação

13/06/2015, 17:01

Expedição de documento

11/06/2015, 10:13

Expedição de documento

08/06/2015, 15:22

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 17:34

Desarquivamento

01/06/2015, 13:18

Provisório

22/10/2013, 13:18

Entrega em carga/vista

21/10/2013, 13:18

Publicação

21/10/2013, 13:00

Expedição de documento

18/10/2013, 13:00

Outras Decisões

17/10/2013, 17:29

Entrega em carga/vista

17/10/2013, 16:24

Conclusão (para despacho)

11/09/2013, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/09/2013, 12:11

Documento

11/09/2013, 12:06

Entrega em carga/vista

13/08/2013, 17:48

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 16:07

Expedição de documento

08/08/2013, 18:05

Expedição de documento

08/08/2013, 18:03

Expedição de documento

08/08/2013, 18:03

Expedição de documento

08/08/2013, 18:02

Publicação

08/08/2013, 11:29

Expedição de documento

07/08/2013, 14:54

Requisição de Informações

06/08/2013, 17:41

Petição (Petição (outras))

06/08/2013, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2013, 17:38

Entrega em carga/vista

31/07/2013, 14:36

Outras Decisões

30/07/2013, 18:25

Entrega em carga/vista

30/07/2013, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/07/2013, 15:26

Procedência

30/07/2013, 14:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2013, 15:13

Petição (Petição (outras))

05/07/2013, 10:59

Ato ordinatório

10/05/2013, 16:50

Mandado

10/05/2013, 15:46

Expedição de documento

10/05/2013, 15:20

Petição (Petição (outras))

10/05/2013, 10:39

Ato ordinatório

17/04/2013, 14:31

Entrega em carga/vista

17/04/2013, 14:30

Entrega em carga/vista

17/04/2013, 13:35

Ato ordinatório

15/03/2013, 17:03

Desarquivamento

14/03/2013, 15:22

Provisório

14/08/2012, 15:22

Ato ordinatório

13/08/2012, 15:22

Publicação

07/08/2012, 15:07

Ato ordinatório

02/08/2012, 18:10

Ato ordinatório

02/08/2012, 17:53

Expedição de documento

02/08/2012, 17:53

Ato ordinatório

01/08/2012, 15:39

Requisição de Informações

01/08/2012, 15:39

Ato ordinatório

01/08/2012, 15:37

Ato ordinatório

01/08/2012, 15:37

Entrega em carga/vista

31/07/2012, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2012, 17:41

Entrega em carga/vista

30/07/2012, 17:27

Conclusão (para despacho)

30/07/2012, 13:29

Expedição de documento

30/07/2012, 13:29

Ato ordinatório

30/07/2012, 13:29

Expedição de documento

30/07/2012, 13:29

Entrega em carga/vista

30/07/2012, 13:28

Distribuição (sorteio)

27/07/2012, 14:11

Intimação

•23/01/2025, 00:00

•29/02/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00

•29/02/2024, 00:00

•29/09/2023, 00:00