Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 1001342-13.2023.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 1001342-13.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:38

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:01

Publicação

06/11/2023, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001342-13.2023.8.11.0108.. REQUERENTE: LEIDERVAN BARALDI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL proposta por LEIDERVAN BARALDI em face FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados. DECIDO. Inicialmente, observo que o tema repetitivo nº 1169 do STJ poderá influir nos valores discutidos nestes autos, pois trata-se de execução individual da sentença coletiva da ação civil pública. Isto porque, a questão submetida a julgamento é “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Assim, o Colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão. Desta feita, atento ao art. 1.037, II do CPC, DETERMINO a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1169 do STJ. Aguarde-se o julgamento do referido Tema, devendo, a escrivania, proceder consultas periódicas ao sítio do Superior Tribunal de Justiça - STJ, certificando-se, a fim de obter informações sobre o julgamento do mencionado Tema. Com o julgado, colacione aos autos cópia da decisão e, em seguida, volvam-me conclusos. Por fim, presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo ao requerente as isenções previstas no art. 98 e seguintes do CPC. Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela necessitada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 17:32

Recurso Especial repetitivo

01/11/2023, 17:32

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001342-13.2023.8.11.0108.. REQUERENTE: LEIDERVAN BARALDI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se ser o caso de indeferimento, pois, como leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. No caso dos autos a parte exequente declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não comprovou que o recolhimento do valor das custas processuais seja substancial a ponto de trazer desiquilíbrio econômico-financeiro, que resulte na impossibilidade de despender tais recursos sem comprometer patrimônio mínimo à existência própria, bem como de eventuais dependentes. Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail [email protected] para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Às providências. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 13:23

Outras Decisões

28/09/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 14:04

Documento

25/09/2023, 14:04

Documento

25/09/2023, 14:03

Documentos

Decisão

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001342-13.2023.8.11.0108.. REQUERENTE: LEIDERVAN BARALDI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se ser o caso de indeferimento, pois, como leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. No caso dos autos a parte exequente declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não comprovou que o recolhimento do valor das custas processuais seja substancial a ponto de trazer desiquilíbrio econômico-financeiro, que resulte na impossibilidade de despender tais recursos sem comprometer patrimônio mínimo à existência própria, bem como de eventuais dependentes. Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail [email protected] para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Às providências. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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