Execução de Título Extrajudicial 1002368-88.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002368-88.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 02:10

Definitivo

30/09/2024, 16:58

Trânsito em julgado

25/09/2024, 02:09

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:09

Publicação

10/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002368-88.2018.8.11.0086.. EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA DE SOUZA TAVEIRA EXECUTADO: ONERIO ALVES TOLENTINO Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação fora intentada no ano de 2018, e apesar de empreendida diversas diligencias na tentativa de citação da parte demandada, até o presente momento não se consolidou (id 155154073/153191665/152926042/149568736/135837461/128166188/119304597/113320482/112623972/96297204/63290582/39541653/34642983/21228182). A Lei n. 9.099/95 é clara ao dispor que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Vale dizer, pelo princípio da especialidade, as determinações contidas em lei especial (Lei n. 9.099/95, no caso) hão de prevalecer sobre aquelas reguladas em lei geral (CPC). Lado outro, imprescindível, diante dos mandamentos constitucionais da duração razoável do processo, do acesso à justiça e eficiência do Poder Judiciário, evitarem-se atos desnecessários, injustificados, procrastinatórios, que contribuem, sem dúvida e também, para o abarrotamento de autos nas telas do PJe, a elevação da taxa de congestionamento do Judiciário, e, enfim, para a morosidade que obstaculariza a obtenção da prestação jurisdicional justa ao tempo por outros usuários do sistema judiciário. Além disso, os feitos não podem perdurar indefinidamente, principalmente em sede de Juizado, pois este, se norteia pelo Principio da Celeridade. Por derradeiro, o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, encontra-se em vigor há mais de duas décadas, sendo certo que o credor dele tinha (ou deveria ter) ciência desde o ajuizamento da ação. Se optou pelo rito do Juizado Especial Cível, assumiu o risco de, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo ser imediatamente extinto. Ante o exposto, inexistindo bens penhoráveis do(a) devedor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO e o faço com amparo no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

Expedição de documento

06/09/2024, 15:03

Devedor não encontrado

06/09/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 12:33

Mandado

08/05/2024, 15:17

Expedição de documento

06/05/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002368-88.2018.8.11.0086.. EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA DE SOUZA TAVEIRA EXECUTADO: ONERIO ALVES TOLENTINO Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação fora intentada no ano de 2018, e apesar de empreendida diversas diligencias na tentativa de citação da parte demandada, até o presente momento não se consolidou (id 155154073/153191665/152926042/149568736/135837461/128166188/119304597/113320482/112623972/96297204/63290582/39541653/34642983/21228182). A Lei n. 9.099/95 é clara ao dispor que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Vale dizer, pelo princípio da especialidade, as determinações contidas em lei especial (Lei n. 9.099/95, no caso) hão de prevalecer sobre aquelas reguladas em lei geral (CPC). Lado outro, imprescindível, diante dos mandamentos constitucionais da duração razoável do processo, do acesso à justiça e eficiência do Poder Judiciário, evitarem-se atos desnecessários, injustificados, procrastinatórios, que contribuem, sem dúvida e também, para o abarrotamento de autos nas telas do PJe, a elevação da taxa de congestionamento do Judiciário, e, enfim, para a morosidade que obstaculariza a obtenção da prestação jurisdicional justa ao tempo por outros usuários do sistema judiciário. Além disso, os feitos não podem perdurar indefinidamente, principalmente em sede de Juizado, pois este, se norteia pelo Principio da Celeridade. Por derradeiro, o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, encontra-se em vigor há mais de duas décadas, sendo certo que o credor dele tinha (ou deveria ter) ciência desde o ajuizamento da ação. Se optou pelo rito do Juizado Especial Cível, assumiu o risco de, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o processo ser imediatamente extinto. Ante o exposto, inexistindo bens penhoráveis do(a) devedor(a), JULGO EXTINTO O PROCESSO e o faço com amparo no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002368-88.2018.8.11.0086.. EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA DE SOUZA TAVEIRA EXECUTADO: ONERIO ALVES TOLENTINO Intimação - DECISÃO VISTOS. INDEFIRO o pedido formulado no Id nº 136653057 a fim de que a parte requerida seja citada/intimada por meio de Carta Precatória, porquanto a comunicação dos atos no âmbito do Juizado Especial Cível ocorre por meio eletrônico e por correspondência com aviso de recebimento, sendo expressamente vedada a expedição de Carta Precatória com essa finalidade, conforme dispõem os artigos 327 e 328 do CNGC/MT e o artigo 25 do Provimento n. 22/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Segue transcrita a norma do CNJ: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. - destaquei Nesse sentido segue o teor do Enunciado n. 33 do FONAJE: É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. Ademais, a expedição de Carta Precatória está em dissonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais elencados na Lei n. 9.099/95. Assim, CITEM-SE o requerido no endereço e telefone de contato informado na petição de Id. 131387035, podendo, inclusive, utilizar das funcionalidades do aplicativo de mensagens WhatsApp/SMS, para tanto, informando-o a respeito do prazo de 03 (três) dias para pagar a importância do valor informado na petição inicial, sob pena de penhora (art. 53, Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002368-88.2018.8.11.0086.. EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA DE SOUZA TAVEIRA EXECUTADO: ONERIO ALVES TOLENTINO VISTOS. INDEFIRO o pedido formulado no Id nº 136653057 a fim de que a parte requerida seja citada/intimada por meio de Carta Precatória, porquanto a comunicação dos atos no âmbito do Juizado Especial Cível ocorre por meio eletrônico e por correspondência com aviso de recebimento, sendo expressamente vedada a expedição de Carta Precatória com essa finalidade, conforme dispõem os artigos 327 e 328 do CNGC/MT e o artigo 25 do Provimento n. 22/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Segue transcrita a norma do CNJ: Art. 25. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos destinatários, ou correspondência com aviso de recebimento quando o destinatário for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. - destaquei Nesse sentido segue o teor do Enunciado n. 33 do FONAJE: É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. Ademais, a expedição de Carta Precatória está em dissonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais elencados na Lei n. 9.099/95. Assim, CITEM-SE o requerido no endereço e telefone de contato informado na petição de Id. 131387035, podendo, inclusive, utilizar das funcionalidades do aplicativo de mensagens WhatsApp/SMS, para tanto, informando-o a respeito do prazo de 03 (três) dias para pagar a importância do valor informado na petição inicial, sob pena de penhora (art. 53, Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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