Execução Fiscal 1005212-27.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1005212-27.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/11/2023, 14:19

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 01:02

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:22

Decurso de Prazo

20/10/2023, 16:06

Decurso de Prazo

20/10/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 07:51

Trânsito em julgado

09/10/2023, 15:02

Documento

05/10/2023, 16:20

Publicação

02/10/2023, 04:59

Publicação

02/10/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: FREDERICO NIEBISCH NETO - ME, FREDERICO NIEBISCH NETO Processo nº 1005212-27.2019.8.11.0037. Vistos. Proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados em favor da parte executada, atentando-se para as determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, que dispõe sobre a metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Após, com a confirmação do recebimento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: FREDERICO NIEBISCH NETO - ME, FREDERICO NIEBISCH NETO Intimação - SENTENÇA Processo nº 1005212-27.2019.8.11.0037. Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 17:26

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005212-27.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: FREDERICO NIEBISCH NETO - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de FREDERICO NIEBISCH NETO - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 93956018, o excipiente/executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 103627655, pugnando pela rejeição dos pedidos, tendo em vista que as alegações demandam dilação probatória. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). No caso sub judice, o excipiente alega ilegitimidade passiva para responder pelos créditos cobrados na ação. Todavia, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. A matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para apreciação do pedido. Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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