Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000642-95.2021.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000642-95.2021.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000642-95.2021.8.11.0079.. REQUERENTE: ANTONIO DOS REIS FONSECA DORTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Chamo o feito à ordem para sanar erro material decorrente da expedição equivocada de alvará relativo a valores constritos. (ID 207960417). Consta destes autos a penhora no rosto do processo, determinada pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) nos autos nº 1000481-17.2023.8.11.0079, no valor de R$ 35.376,15 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos), referente a honorários contratuais da advogada Dra. Maria Lucia de Freitas Stein. A advogada, ao perceber que o alvará expedido neste juízo foi emitido com conta judicial digitada incorretamente, requereu a expedição de novo alvará (petição ID 208551991). Ocorre que houve erro material na expedição do alvará e, além disso, o crédito penhorado está vinculado ao processo executivo em que foi decretada a constrição. Para a regularização, impõe-se a revogação integral do alvará anteriormente expedido nestes autos e a transferência do montante ao NJDJE, juízo competente para deliberar sobre a destinação do crédito. Desse modo, o pedido de novo alvará formulado pela parte resta prejudicado, pois a expedição — seja ela corrigida ou retificada — não compete a este juízo, mas exclusivamente ao Juízo da Execução. Ante o exposto, DECIDO: 1. Tornar sem efeito o Alvará Judicial anexo ao ID 207960417, em razão da incorreção na conta judicial e da necessária vinculação do valor ao juízo constritor; 2. Determinar, com urgência, a transferência do valor de R$ 35.376,15 para a Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com vinculação ao processo nº 1000481-17.2023.8.11.0079, em trâmite no NJDJE; 3. Esclarecer que compete exclusivamente ao Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais deliberar sobre a destinação do crédito e expedir o alvará de levantamento; 4. Declarar prejudicado o pedido de novo alvará formulado pela douta advogada, porquanto a emissão de alvará é ato de competência exclusiva do juízo que determinou a penhora; 5. Após o cumprimento, certifique a Secretaria e expeça-se ofício ao Juízo do NJDJE, comunicando a vinculação e a transferência do valor; 6. Efetivada a transferência, deverá a Secretaria expedir ofícios às instituições bancárias responsáveis pelas contas judiciais, dirigindo-se expressamente ao(à) gerente da agência, para que informe, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a existência de eventual saldo remanescente — tanto aquele referente ao depósito realizado na Caixa Econômica Federal (valor principal, ID 208551993), quanto o relativo aos honorários sucumbenciais pleiteados pela advogada (depósito no Banco do Brasil, ID 208551996). Advirta-se que o não atendimento da requisição judicial no prazo assinalado poderá caracterizar desobediência por parte do(da) gerente da instituição bancária, nos termos do art. 330 do CP, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive a fixação de astreintes. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000642-95.2021.8.11.0079.. Intimação - DECISÃO CONJUNTA 1. RELATÓRIO (AUTOS Nº 1001497-74.2021.8.11.0079) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, movida por ANTONIO DOS REIS FONSECA DORTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde restou homologado acordo firmado entre as partes (IDs. 123183791 e 124825737) referente à concessão de aposentadoria por invalidez ao exequente, tendo havido a destituição da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN no dia 5/5/2023 (ID. 116922385) e habilitação do advogado NEWTON EMERSON BELLUCO no dia 9/5/2023 (ID. 117194335). Após a prolação da sentença na fase de conhecimento, a causídica destituída juntou aos autos o contrato de honorários firmado, a fim de proceder ao respectivo destaque (ID. 126916551). Em decisão de ID. 134770621, foi considerada intempestiva a apresentação do documento. Em manifestação de ID. 138209672, a advogada destituída, em nome do exequente, protocolou o pedido de cumprimento de sentença, recebido pela decisão de ID. 144096388. Após anuência da autarquia previdenciária quanto aos cálculos apresentados, a advogada supramencionada, em nome do exequente, pugnou pela expedição das RPVs, com a posterior vinculação e expedição do alvará para recebimento em nome e conta bancária do escritório da profissional (ID. 155464615). Requisições expedidas (valor principal, destacamento de honorários contratuais e honorários sucumbenciais), conforme documentos anexos à certidão de ID. 171851123. Guias de pagamento apresentadas aos IDs. 182216083 (honorários sucumbenciais), 182377732 (honorários contratuais) e 182377896 (valor principal). Protocolada petição da causídica destituída, pugnando pela expedição dos competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores supramencionados, indicando a conta bancária de seu escritório para a vinculação (ID. 182404453). Alvarás de levantamento e saque expedidos, conforme os IDs. 182912896 (honorários sucumbenciais), 182912900 (honorários contratuais) e 182912901 (valor principal). Após intimação, a parte exequente, por meio do advogado atualmente constituído (NEWTON EMERSON BELLUCO), aportou manifestação alegando erro material na expedição do RPV, o que possibilitou o levantamento do valor principal pela advogada destituída, pleiteando pela intimação da profissional para prestação de contas acerca do recebimento indevido, bem como para que restituísse integralmente os valores (ID. 183685998). Em resposta, a causídica afirma que buscou informar acerca da decisão de ID. 170183372, proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, onde restou determinada a penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1001497-74.2021.8.11.0079. Em sua fundamentação e pedidos, expôs: 1) Que o destaque de 30% (trinta por cento) do contrato de honorários advocatícios realizado nestes autos (1001497-74.2021.8.11.0079) refere-se ao instrumento juntado no processo de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 (execução de título extrajudicial). No entanto, a profissional afirma possuir outro contrato de honorários referente ao processo de nº 1000642-95.2021.8.11.0079, onde a decisão proferida na execução de título extrajudicial também determinou a penhora no rosto dos autos referente a porcentagem contratada de 30% (trinta por cento) e, supostamente, quanto ao montante de 5 (cinco) salários mínimos também contratados, não tendo sido estes computados (apesar de não indicar expressamente, depreende-se da análise dos autos que a suposta omissão ocorreu no mandado de penhora expedido pelo juízo da execução); 2) Que pagou integralmente o valor principal ao exequente, no dia 12/2/2025; 3) Que apesar de não ter recebido o pagamento dos cinco salários mínimos fixados no contrato de honorários referente aos autos 1000642-95.2021.8.11.0079, prestou conta ao exequente, em sua integralidade, do valor referente ao alvará de ID. 182912901 (autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079); 4) Que apesar de inicialmente ter sido fixado o percentual de 50% (cinquenta por cento) no contrato de honorários referente ao processo de nº 1000642-95.2021.8.11.0079, posteriormente alterou-se para 30% (trinta por cento), conforme a determinação de penhora no rosto dos autos; 5) A título de requerimentos, pugnou pela: A) análise simultânea dos autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079, 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1000481-17.2023.8.11.0079; B) condenação da parte exequente por litigância de má-fé; C) manutenção da penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079; D) realização de penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 quanto ao valor de 5 (cinco) salários mínimos, supostamente determinada em decisão proferida na execução de título extrajudicial. Por fim, a parte exequente apresentou manifestação nos termos da petição de ID. 184877810, na qual requereu o arquivamento dos autos, fundamentando seu pedido na inexistência de outras controvérsias pendentes de resolução no presente feito. Importa destacar que o exequente também apontou a tentativa da advogada destituída de utilizar dois instrumentos contratuais distintos: um para destacar os honorários advocatícios e outro para exigir valor adicional, visando, assim, a majoração indevida de seus proventos. É o relatório. 2. RELATÓRIO (AUTOS Nº 1000642-95.2021.8.11.0079) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, movida por ANTONIO DOS REIS FONSECA DORTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente aos autos de nº 1288-35.2015.8.11.0079, que concedeu o benefício de auxílio-doença ao exequente (execução quanto aos valores retroativos e honorários sucumbenciais), tendo havido a destituição da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN no dia 5/5/2023 (ID. 116925243) e habilitação do advogado NEWTON EMERSON BELLUCO no dia 9/5/2023 (ID. 117220425). Após a prolação da sentença que extinguiu o processo por adimplemento (ID. 119427411), a causídica destituída, em nome do exequente, pugnou pelo levantamento dos honorários sucumbenciais e das parcelas retroativas (ID. 138004683), indicando a conta bancária de seu escritório profissional. Intimada para se manifestar acerca da revogação da procuração, a advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN manteve-se inerte (ID. 139292197). Depósito judicial do valor principal, em conta remunerada e individualizada por beneficiário vinculada ao exequente, conforme a informação de ID. 143073331. Manifestação da parte exequente, por meio do causídico atualmente constituído, apresentando procuração atualizada (ID. 144222935), em resposta a intimação de ID. 143079745. Apresentação do contrato de honorários pela advogada destituída, conforme petição de ID. 149141748, assinado no dia 12/5/2021, bem como, posteriormente, juntada de mandado de citação de execução que tramita sob o nº 1000481-17.2023.8.11.0079, nos moldes da petição de ID. 153548814. Em decisão de ID. 168700671 o presente juízo determinou a intimação do causídico NEWTON EMERSON BELLUCO, a fim de esclarecer se o pedido de expedição de alvará formulado no ID. 144222935 se refere apenas à verba principal, em decorrência de ter indicado na procuração de ID. 144222938, de maneira específica, o “RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO Nº REQUISIÇÃO: 3082022804992”. Além disso, quanto aos direitos relacionados aos honorários contratuais, restou consignado que após a revogação do mandato o interessado deveria ajuizar ação própria, o que já havia sido feito pela causídica destituída (autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079). Decisão determinando a penhora no rosto destes autos, bem como no processo de nº 1001497-74.2021.8.11.0079, proferida na execução de título extrajudicial proposta pela advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN em face do exequente, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (nº 1000481-17.2023.8.11.0079). Depósito judicial dos honorários sucumbenciais, em conta remunerada e individualizada por beneficiário vinculada à causídica destituída, conforme a certidão de ID. 172780212. Petição da advogada anteriormente constituída (ID. 173496222), requerendo a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, estes últimos conforme a decisão vinculada ao processo de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, que determinou a penhora no rosto dos autos do montante de R$35.376,15 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Em manifestação de ID. 183808645, o exequente, por meio de seu causídico regularmente constituído, pugnou pelo bloqueio e/ou cancelamento de alvará expedido em favor da advogada destituída, referente às parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, pela expedição de alvará vinculado à conta bancária do exequente e pela certificação nos autos acerca da revogação da procuração que conferia poderes à advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, bem como em relação a sua inabilitação. Em resposta, a causídica destituída apresentou petição idêntica àquela protocolada nos autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079, ID. 183842172. Posteriormente, conforme a petição de ID. 184030866, a profissional juntou cópia de uma nova decisão proferida no processo de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, determinando a penhora no rosto dos presentes autos. Conforme a decisão de ID. 185753665, que trouxe em anexo ofício comunicando a determinação no processo de execução, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, da penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1001497-74.2021.8.11.0079, consignou-se que não remanescem valores pendentes de levantamento nos autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079. Outrossim, determinou-se a imediata vinculação dos valores penhorados no montante de R$35.376,15 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos) aos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, devendo ser transferidos para a Conta Única do TJMT vinculada ao referido feito. Petição da causídica destituída informando seus dados bancários para expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais (ID. 186946281). Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações e providências acerca do depósito referente ao valor principal. Resposta encaminhada pela instituição financeira, conforme ID. 194259566. É o relatório. 3. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM (AUTOS Nº 1001497-74.2021.8.11.0079). DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AÇÃO AUTÔNOMA. INÉRCIA DO ATUAL CAUSÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Depreende-se dos presentes autos, que no dia 5/5/2023, ainda na fase de conhecimento, houve a comunicação deste juízo acerca da revogação da procuração que outorgava poderes à causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN para fins de representação do autor nesta demanda (ID. 116922388). Posteriormente, no dia 9/5/2023, foi juntada aos autos procuração outorgando poderes ao causídico NEWTON EMERSON BELLUCO, que passou a ser, regularmente, o representante do requerente neste processo (ID. 117194338). A atuação do advogado na fase de conhecimento restringiu-se em manifestar-se quanto ao laudo pericial anexado (ID. 119113922) e em relação a proposta de acordo ofertada pelo INSS (ID. 121196765), onde houve a anuência do autor. Restou proferida sentença homologatória da transação firmada entre as partes, conforme ID. 123183791, embargada de ofício ao ID. 124825737. Pois bem. CHAMO O FEITO À ORDEM para regularizar a representação processual da parte exequente, bem como deliberar acerca de requerimentos pendentes. Inicialmente, apesar da alegação de irregularidade quanto ao levantamento dos valores pela antiga causídica, destacando também que não reconhece a cobrança efetuada pela profissional acerca de valores adicionais referentes ao contrato firmado em 2015 entre a advogada e a parte (ID. 183685998), o próprio exequente se manifestou, posteriormente, confirmando o repasse dos valores que lhe eram devidos e pugnando pelo arquivamento do feito em decorrência da ausência de controvérsia a ser discutida nos autos (ID. 184877810). No entanto, as ponderações abaixo apresentam-se como necessárias. Tem-se que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento são devidos aos causídicos que atuaram efetivamente até o trânsito em julgado do ato decisório que finalizar o processo de conhecimento, ainda que haja a alteração na representação durante o trâmite processual, destacando-se as previsões contidas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, caput e §2º, do CPC. Assim, o entendimento jurisprudencial pátrio traz que na hipótese de conflito entre o novo procurador, o cliente e o antigo causídico em relação aos valores devidos à título de honorários advocatícios, o meio adequado para dirimir tais controvérsias é em ação autônoma, a ser proposta pelo interessado. Nesse sentido, aduz a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915701 PR 2021/0182458-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, JULGADA EXTINTA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O advogado com mandato revogado não detém legitimidade e/ou interesse processual para postular a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais nos mesmos autos da ação que tenha atuado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento no sentido de ser incabível a reserva do crédito referente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais nas hipóteses quando advogado não mais representar a parte. 3. Deve o apelante pleitear os honorários em ação autônoma. Decisão em consonância com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002864-86.2020.8.11.0009, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil faculta ao causídico eleger o meio que mais lhe aprouver para a busca do recebimento das verbas sucumbenciais ou contratuais a que tem direito, inclusive com o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos honorários que lhe são devidos. 2. Segundo o c. STJ, havendo conflito entre o antigo procurador, o novo advogado constituído e o cliente é necessário o ajuizamento de ação autônoma para discussão acerca do valor devido a título de honorários advocatícios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07192091020218070000 DF 0719209-10.2021.8.07.0000, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei) No entanto, conforme a última manifestação da própria parte exequente nos presentes autos (ID. 184877810), não há evidências de qualquer controvérsia quanto ao recebimento dos honorários sucumbenciais pela advogada destituída, cabendo às partes interessadas, em caso de eventuais conflitos futuros, ajuizarem ação autônoma para pleitear os direitos alegados. Tratando-se dos valores recebidos a título de honorários contratuais (ID. 182377732), o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de ter seus honorários contratuais destacados do montante a ser recebido pelo constituinte, desde que este não comprove que já efetuou o pagamento e o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Nos casos em que há a revogação do mandato do causídico, eventuais controvérsias quanto à existência do instrumento contratual de fixação dos honorários ou referente ao valor estabelecido também impõem o ajuizamento de ação autônoma para as devidas deliberações e resoluções. Dessa forma, colaciona-se a seguinte jurisprudência que coaduna com o referido entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DE MANDATO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo controvérsia quanto à existência do contrato de prestação de serviços, bem como do valor dos honorários devidos ao procurador que teve o mandato revogado, esta deve ser solucionada em ação autônoma - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03423115620248130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Assim, da mesma forma indicada quanto aos honorários sucumbenciais, subsistindo eventuais oposições quanto ao montante destacado a título de honorários contratuais, deverá ser ajuizada ação autônoma competente para a respectiva deliberação acerca dos direitos pleiteados. Em outro aspecto, observa-se que a causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, apesar de destituída antes da prolação da sentença, efetuou o levantamento do valor principal (já repassado ao exequente), dos honorários sucumbenciais (que lhe eram devidos em decorrência de sua atuação na fase de conhecimento) e dos honorários contratuais (em deliberação na execução de título extrajudicial de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, ajuizada pela profissional perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), pugnando, em resposta à manifestação de ID. 183685998, por diligências a serem realizadas nos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e pela condenação do exequente em litigância de má-fé, em decorrência deste, em tese, ter aportado manifestação desvinculada da realidade dos fatos. No que tange ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar, conforme restará demonstrado. Em detida análise dos autos em epígrafe, observa-se que apesar da negligência do exequente, representado por seu causídico NEWTON EMERSON BELLUCO, quanto às reiteradas manifestações aportadas pela advogada destituída em nome do antigo cliente, não há indícios contundentes de eventual dolo da parte exequente em obstruir o regular andamento processual, induzir o juízo em erro ou mesmo causar prejuízos à parte contrária. Tem-se que tanto o pedido de chamamento do feito à ordem quanto a manifestação requerendo o arquivamento do feito foram pautados em legítimos questionamentos, considerando o levantamento de valores pertencentes ao exequente por advogada anteriormente destituída. Inclusive, o próprio comprovante de pagamento de ID. 183842179, que ensejou o pedido de arquivamento do processo pelo exequente, informa que o repasse do montante ocorreu apenas no dia 12/2/2025, após o protocolo da manifestação de ID. 183685998. Nesse sentido, é inconteste que a má-fé não pode ser presumida, devendo restar comprovado o dolo da parte em obstruir o regular andamento processual, por meio de intervenções sem efetivo valor prático, que induzam o juízo em erro e/ou que buscam causar prejuízo à parte contrária, o que não restou evidenciado no presente caso. Assim, destaca-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Portanto, considerando a veracidade e relevância dos fatos alegados pelo exequente na manifestação de ID. 183685998, bem como a ausência de comprovação pela advogada anteriormente constituída de eventual dolo da parte nas manifestações aportadas aos autos, não vislumbro os requisitos ensejadores da condenação do demandante em litigância de má-fé, INDEFERINDO, assim, o pedido correspondente veiculado na manifestação de ID. 183558605. Ainda, cumpre destacar, diante da notável inércia do causídico da parte exequente (cujo dever de acompanhamento processual de cada cliente é inerente à função desempenhada) em relação às diversas manifestações em nome do Sr. ANTONIO DOS REIS FONSECA DORTA pela advogada destituída, bem como o significativo acervo da presente Comarca e as limitações estruturais e funcionais existentes, que é indispensável a atuação em cooperação não somente das instituições jurídicas com o Poder Judiciário, mas igualmente dos causídicos regularmente constituídos com o juízo, objetivando, assim, a redução de eventuais equívocos processuais advindos das limitações apontadas. Por fim, PROCEDA a Secretaria com a juntada nestes autos da decisão de ID. 185753665, proferida no processo que tramita sob o nº 1000642-95.2021.8.11.0079. Não havendo pendências de levantamento de valores nos presentes autos, certifique a Secretaria e proceda com a inabilitação da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, efetivando as alterações de autuação cabíveis. PRECLUSA a presente decisão, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] - MINUTAR SENTENÇA”. 4. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM (AUTOS Nº 1000642-95.2021.8.11.0079). DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE NO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PRINCIPAL PELA ADVOGADA DESTITUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Conforme consta na manifestação de ID. 183808645, a parte exequente pugnou pelo bloqueio e/ou cancelamento de qualquer alvará expedido em favor da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, referente às parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, tendo em vista sua destituição como representante do exequente (ID. 116925249), tomando por referência a petição de ID. 138004683. Além disso, pugnou pela expedição de alvará em conta bancária do exequente, informada na própria manifestação, e pela certificação da destituição da advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN. Em resposta à manifestação supramencionada, a causídica anterior protocolou petição, destacando, em síntese, o objetivo de efetivar o cumprimento da decisão de ID. 170183372, proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), onde restou deferida a penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1001497-74.2021.8.11.0079, especificando a título de honorários, em relação a estes autos (1000642-95.2021.8.11.0079), o percentual de 30% (trinta por cento) pactuados em contrato (posteriormente penhorados no rosto deste processo – decisão de ID. 185753665) e o montante de 5 (cinco) salários mínimos não adimplidos e também firmados no instrumento contratual. A título de requerimentos, pugnou: 1) pela análise conjunta dos autos 1000642-95.2021.8.11.0079, 1001497-74.2021.8.11.0079 e 1000481-17.2023.8.11.0079; 2) condenação da parte exequente em litigância de má-fé; 3) manutenção da penhora no rosto destes autos; 4) Penhora no rosto destes autos em relação ao montante de 5 (cinco) salários mínimos, destacando a decisão proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079. Pois bem. CHAMO O FEITO À ORDEM para deliberar acerca de irregularidades nos autos, bem como sobre requerimentos pendentes. Inicialmente, tem-se que o pedido de chamamento do feito à ordem protocolado pelo exequente no ID. 183808645, traz como referência a petição de ID. 138004683, onde, de fato, a advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN pugnou pelo levantamento tanto dos honorários de sucumbência quanto das parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, apesar da destituição de poderes efetivada meses antes (ID. 116925243), ainda que posteriormente, na petição de ID. 173496222, tenha pleiteado pela expedição dos alvarás judiciais referentes apenas aos honorários sucumbenciais e contratuais penhorados no rosto destes autos. Dessa forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente que, diante da existência de valores a serem levantados no presente processo, informou acerca do pedido irregular pleiteado pela advogada destituída, pugnando, de maneira específica, pelo “bloqueio e/ou cancelamento de qualquer alvará quanto as parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO expedido em favor de Maria Lucia de Freitas Stein (...)”, nada se opondo, por exemplo, ao recebimento pela profissional dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, nos moldes da fundamentação exposta no tópico 3 desta decisão, notadamente por não identificar quaisquer indícios de dolo da parte em obstruir o regular andamento processual por meio de intervenções sem efetivo valor prático, que induzam o juízo em erro e/ou que tenham por objetivo causar prejuízo à parte contrária. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos do valor referente a 5 (cinco) salários mínimos, indicado na manifestação de ID. 183842172 pela causídica destituída como sendo objeto de decisão judicial proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, não vislumbro o seu deferimento, conforme fundamenta-se. Em detida análise dos autos da execução de título extrajudicial de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, observa-se que não foram proferidas decisões que determinassem a penhora no rosto destes autos em relação ao montante de 5 (cinco) salários mínimos em questão. Assim, considerando o ato decisório de ID. 170183372, proferido nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, tem-se a menção direta à petição de ID. 166387429, protocolada pela advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, onde, expressamente, pugnou pela “(...) penhora no rosto dos autos de 30% (trinta por cento) do valor depositado do precatório no processo de n. 1000642- 95.2021.8.11.0079, bem como do valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) a ser expedida nos autos de n. 1001497-74.2021.8.11.0079, haja vista o contrato de honorários de prestação de serviço ser o mesmo”, nada informando acerca dos 5 (cinco) salários mínimos em questão. Posteriormente, ainda em análise aos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, apesar de ter sido aportada petição acrescentando o montante supramencionado (ID. 170863921), a decisão seguinte (ID. 171190907 ) apenas determinou o cumprimento integral do ato decisório de ID. 170183372, citado no parágrafo anterior. Do mesmo modo, as decisões ulteriores (IDs. 183888143 e 194044509) em nada indicaram eventual determinação de penhora quanto ao referido valor de 5 (cinco) salários mínimos. Portanto, diante da ausência de qualquer deliberação, nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 (em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), sobre o montante acima indicado (cinco salários mínimos), bem como a vedação de deliberação neste processo sobre eventual cobrança de honorários contratuais de causídico anteriormente destituído, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto destes autos (1000642-95.2021.8.11.0079), veiculado na petição de ID. 183842172, referente ao valor de 5 (cinco) salários mínimos indicados como componentes dos honorários contratuais vinculados a implantação do benefício concedido neste processo. Outrossim, tratando-se de eventuais requerimentos afetos a cobranças advindas dos honorários contratuais firmados entre o exequente e a causídica destituída, deverão ser tratados em ação autônoma, tal qual ocorre nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, não sendo o presente juízo competente para deliberações relacionadas a eventual pedido de destacamento/cobrança promovido diretamente pela profissional nestes autos. Paralelamente, no que tange à execução de honorários sucumbenciais em favor de causídico cujo mandato foi revogado antes da satisfação do crédito exequente, tornando impossível a apuração do percentual devido à cada profissional, impõe-se a necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelo advogado, onde poderá pleitear os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais, conforme destaca-se o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399080 SP 2023/0213989-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) No entanto, observa-se que a profissional destituída foi a responsável por atuar na fase de conhecimento, onde houve a condenação em honorários sucumbenciais, bem como em significativa parte do cumprimento de sentença (onde pugnou pela execução da referida verba) até a revogação do mandato, sendo, assim, a titular do recebimento dos honorários em questão. Além disso, não há nos autos qualquer indício de oposição da parte exequente e/ou de seu causídico em relação ao recebimento da verba sucumbencial pela profissional destituída. Assim, especialmente diante do depósito dos honorários sucumbenciais em conta bancária remunerada e individualizada em favor da advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, restando pendente apenas a expedição do respectivo alvará de levantamento (ID. 185768064), bem como ausente qualquer oposição da parte contrária quanto ao recebimento das referidas verbas pela antiga causídica, DEFIRO o levantamento dos honorários sucumbenciais pela advogada destituída. Assim, restando PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento em favor da profissional supramencionada. Em outro aspecto, tendo em vista o processo de execução de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 encontrar-se em trâmite e ainda não constar nestes autos a comunicação oficial desta Comarca acerca de decisão determinando o levantamento do valor penhorado ou remessa do montante para conta judicial vinculada aos autos executórios, VERIFIQUE a Secretaria a existência de eventual documento encaminhado pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais à presente Comarca, via malote digital e/ou e-mail institucional, em relação à destinação do valor penhorado no rosto destes autos. Ausente a referida comunicação, EXPEÇA-SE ofício À referida Vara para que esta encaminhe o respectivo ato decisório, devendo a Secretaria proceder com a juntada neste processo. No que tange às expedições de alvarás para levantamento das parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, SUSPENDO a medida até a resolução das demandas executórias referentes aos honorários contratuais, devendo a Secretaria observar, no ato da futura expedição, o causídico com poderes atuais de representação e levantamento dos respectivos valores (caso pugne pelo recebimento em conta vinculada ao profissional), sendo necessária a apresentação de procuração com poderes conferidos há, no máximo, 1 (um) ano. Quanto ao pedido veiculado pelo exequente para que seja certificada tanto a revogação da procuração conferida à antiga causídica quanto a sua inabilitação, POSTERGO a análise, bem como eventual determinação de desabilitação, para momento posterior a resolução das demandas ou pendências referentes aos honorários advocatícios, tendo em vista restar evidente a vedação de qualquer manifestação da causídica desabilitada em nome do exequente, sem a devida apresentação de procuração atualizada que lhe conceda os poderes específicos. PROCEDA a Secretaria com a juntada nos autos de eventuais documentos encaminhados em anexo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ID. 194259566, expedindo-se novo ofício na ausência de resposta efetiva à solicitação anteriormente encaminhada (ID. 189413984), requerendo informações quanto ao depósito judicial informado no ID. 188848835, consignando que a inércia ou o não cumprimento efetivo da determinação acarretará em responsabilização nas esferas cabíveis (destacando o crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP) dos profissionais vinculados à empresa pública, que sejam responsáveis pelo cumprimento. Por fim, caso seja necessária a expedição de ofício ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, conforme outrora determinado, deverá a Secretaria encaminhar o respectivo documento acompanhado da presente decisão. Ainda, tem-se que nos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 pugnou-se, na inicial do cumprimento de sentença, pela condenação do INSS em honorários sucumbenciais sobre o valor executado. No entanto, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo por adimplemento da obrigação (ID. 119427411), eventuais deliberações a respeito do direito aos honorários ou a seu valor deverão ser tratadas em ação autônoma, nos moldes do art. 85, §18, do CPC. Cumpridas as determinações anteriores e/ou havendo eventuais insurgências quanto à presente decisão, transcorrido o respectivo prazo, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] - Minutar decisão urgente”. 5. DEMAIS DELIBERAÇÕES Considerando as ulteriores deliberações, DEVERÁ a Secretaria observar a as diligências determinadas em cada processo, procedendo nos moldes a seguir indicados, sem prejuízo de eventuais outras determinações não especificadas abaixo, mas presentes neste ato decisório. 1) Autos nº 1001497-74.2021.8.11.0079: A) juntada da decisão de ID. 185753665, proferida no processo que tramita sob o nº 1000642-95.2021.8.11.0079; B) Constatada a inexistência de pendências de levantamento de valores nestes autos, certificar e proceder com a inabilitação da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, efetivando as alterações de autuação cabíveis. 2) Autos nº 1000642-95.2021.8.11.0079: A) restando PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN; B) Verificar a existência de eventual documento encaminhado pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais à presente Comarca, via malote digital e/ou e-mail, em relação à destinação do valor penhorado no rosto dos autos. Inexistente a referida comunicação, EXPEDIR ofício à referida Vara, acompanhado da presente decisão, a fim de que procedam ao encaminhamento do referido ato decisório, devendo a Secretaria proceder com a juntada do documento nestes autos; C) Observar, no ato da futura expedição de alvarás para levantamento das parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, o causídico com poderes atuais de representação e levantamento dos valores (caso pugne pelo recebimento em conta vinculada ao profissional), sendo necessária a apresentação de procuração com poderes conferidos há, no máximo, 1 (um) ano; D) PROCEDER à juntada de eventuais documentos encaminhados em anexo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ID. 194259566, expedindo-se novo ofício na ausência de resposta efetiva à solicitação anteriormente encaminhada (ID. 189413984), requerendo informações quanto ao depósito judicial informado no ID. 188848835, consignando as advertências informadas no parágrafo específico. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000642-95.2021.8.11.0079.. CONJUNTA 1. RELATÓRIO (AUTOS Nº 1001497-74.2021.8.11.0079) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, movida por ANTONIO DOS REIS FONSECA DORTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde restou homologado acordo firmado entre as partes (IDs. 123183791 e 124825737) referente à concessão de aposentadoria por invalidez ao exequente, tendo havido a destituição da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN no dia 5/5/2023 (ID. 116922385) e habilitação do advogado NEWTON EMERSON BELLUCO no dia 9/5/2023 (ID. 117194335). Após a prolação da sentença na fase de conhecimento, a causídica destituída juntou aos autos o contrato de honorários firmado, a fim de proceder ao respectivo destaque (ID. 126916551). Em decisão de ID. 134770621, foi considerada intempestiva a apresentação do documento. Em manifestação de ID. 138209672, a advogada destituída, em nome do exequente, protocolou o pedido de cumprimento de sentença, recebido pela decisão de ID. 144096388. Após anuência da autarquia previdenciária quanto aos cálculos apresentados, a advogada supramencionada, em nome do exequente, pugnou pela expedição das RPVs, com a posterior vinculação e expedição do alvará para recebimento em nome e conta bancária do escritório da profissional (ID. 155464615). Requisições expedidas (valor principal, destacamento de honorários contratuais e honorários sucumbenciais), conforme documentos anexos à certidão de ID. 171851123. Guias de pagamento apresentadas aos IDs. 182216083 (honorários sucumbenciais), 182377732 (honorários contratuais) e 182377896 (valor principal). Protocolada petição da causídica destituída, pugnando pela expedição dos competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores supramencionados, indicando a conta bancária de seu escritório para a vinculação (ID. 182404453). Alvarás de levantamento e saque expedidos, conforme os IDs. 182912896 (honorários sucumbenciais), 182912900 (honorários contratuais) e 182912901 (valor principal). Após intimação, a parte exequente, por meio do advogado atualmente constituído (NEWTON EMERSON BELLUCO), aportou manifestação alegando erro material na expedição do RPV, o que possibilitou o levantamento do valor principal pela advogada destituída, pleiteando pela intimação da profissional para prestação de contas acerca do recebimento indevido, bem como para que restituísse integralmente os valores (ID. 183685998). Em resposta, a causídica afirma que buscou informar acerca da decisão de ID. 170183372, proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, onde restou determinada a penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1001497-74.2021.8.11.0079. Em sua fundamentação e pedidos, expôs: 1) Que o destaque de 30% (trinta por cento) do contrato de honorários advocatícios realizado nestes autos (1001497-74.2021.8.11.0079) refere-se ao instrumento juntado no processo de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 (execução de título extrajudicial). No entanto, a profissional afirma possuir outro contrato de honorários referente ao processo de nº 1000642-95.2021.8.11.0079, onde a decisão proferida na execução de título extrajudicial também determinou a penhora no rosto dos autos referente a porcentagem contratada de 30% (trinta por cento) e, supostamente, quanto ao montante de 5 (cinco) salários mínimos também contratados, não tendo sido estes computados (apesar de não indicar expressamente, depreende-se da análise dos autos que a suposta omissão ocorreu no mandado de penhora expedido pelo juízo da execução); 2) Que pagou integralmente o valor principal ao exequente, no dia 12/2/2025; 3) Que apesar de não ter recebido o pagamento dos cinco salários mínimos fixados no contrato de honorários referente aos autos 1000642-95.2021.8.11.0079, prestou conta ao exequente, em sua integralidade, do valor referente ao alvará de ID. 182912901 (autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079); 4) Que apesar de inicialmente ter sido fixado o percentual de 50% (cinquenta por cento) no contrato de honorários referente ao processo de nº 1000642-95.2021.8.11.0079, posteriormente alterou-se para 30% (trinta por cento), conforme a determinação de penhora no rosto dos autos; 5) A título de requerimentos, pugnou pela: A) análise simultânea dos autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079, 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1000481-17.2023.8.11.0079; B) condenação da parte exequente por litigância de má-fé; C) manutenção da penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079; D) realização de penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 quanto ao valor de 5 (cinco) salários mínimos, supostamente determinada em decisão proferida na execução de título extrajudicial. Por fim, a parte exequente apresentou manifestação nos termos da petição de ID. 184877810, na qual requereu o arquivamento dos autos, fundamentando seu pedido na inexistência de outras controvérsias pendentes de resolução no presente feito. Importa destacar que o exequente também apontou a tentativa da advogada destituída de utilizar dois instrumentos contratuais distintos: um para destacar os honorários advocatícios e outro para exigir valor adicional, visando, assim, a majoração indevida de seus proventos. É o relatório. 2. RELATÓRIO (AUTOS Nº 1000642-95.2021.8.11.0079) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, movida por ANTONIO DOS REIS FONSECA DORTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente aos autos de nº 1288-35.2015.8.11.0079, que concedeu o benefício de auxílio-doença ao exequente (execução quanto aos valores retroativos e honorários sucumbenciais), tendo havido a destituição da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN no dia 5/5/2023 (ID. 116925243) e habilitação do advogado NEWTON EMERSON BELLUCO no dia 9/5/2023 (ID. 117220425). Após a prolação da sentença que extinguiu o processo por adimplemento (ID. 119427411), a causídica destituída, em nome do exequente, pugnou pelo levantamento dos honorários sucumbenciais e das parcelas retroativas (ID. 138004683), indicando a conta bancária de seu escritório profissional. Intimada para se manifestar acerca da revogação da procuração, a advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN manteve-se inerte (ID. 139292197). Depósito judicial do valor principal, em conta remunerada e individualizada por beneficiário vinculada ao exequente, conforme a informação de ID. 143073331. Manifestação da parte exequente, por meio do causídico atualmente constituído, apresentando procuração atualizada (ID. 144222935), em resposta a intimação de ID. 143079745. Apresentação do contrato de honorários pela advogada destituída, conforme petição de ID. 149141748, assinado no dia 12/5/2021, bem como, posteriormente, juntada de mandado de citação de execução que tramita sob o nº 1000481-17.2023.8.11.0079, nos moldes da petição de ID. 153548814. Em decisão de ID. 168700671 o presente juízo determinou a intimação do causídico NEWTON EMERSON BELLUCO, a fim de esclarecer se o pedido de expedição de alvará formulado no ID. 144222935 se refere apenas à verba principal, em decorrência de ter indicado na procuração de ID. 144222938, de maneira específica, o “RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO Nº REQUISIÇÃO: 3082022804992”. Além disso, quanto aos direitos relacionados aos honorários contratuais, restou consignado que após a revogação do mandato o interessado deveria ajuizar ação própria, o que já havia sido feito pela causídica destituída (autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079). Decisão determinando a penhora no rosto destes autos, bem como no processo de nº 1001497-74.2021.8.11.0079, proferida na execução de título extrajudicial proposta pela advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN em face do exequente, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (nº 1000481-17.2023.8.11.0079). Depósito judicial dos honorários sucumbenciais, em conta remunerada e individualizada por beneficiário vinculada à causídica destituída, conforme a certidão de ID. 172780212. Petição da advogada anteriormente constituída (ID. 173496222), requerendo a expedição dos respectivos alvarás para levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, estes últimos conforme a decisão vinculada ao processo de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, que determinou a penhora no rosto dos autos do montante de R$35.376,15 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Em manifestação de ID. 183808645, o exequente, por meio de seu causídico regularmente constituído, pugnou pelo bloqueio e/ou cancelamento de alvará expedido em favor da advogada destituída, referente às parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, pela expedição de alvará vinculado à conta bancária do exequente e pela certificação nos autos acerca da revogação da procuração que conferia poderes à advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, bem como em relação a sua inabilitação. Em resposta, a causídica destituída apresentou petição idêntica àquela protocolada nos autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079, ID. 183842172. Posteriormente, conforme a petição de ID. 184030866, a profissional juntou cópia de uma nova decisão proferida no processo de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, determinando a penhora no rosto dos presentes autos. Conforme a decisão de ID. 185753665, que trouxe em anexo ofício comunicando a determinação no processo de execução, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, da penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1001497-74.2021.8.11.0079, consignou-se que não remanescem valores pendentes de levantamento nos autos de nº 1001497-74.2021.8.11.0079. Outrossim, determinou-se a imediata vinculação dos valores penhorados no montante de R$35.376,15 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos) aos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, devendo ser transferidos para a Conta Única do TJMT vinculada ao referido feito. Petição da causídica destituída informando seus dados bancários para expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais (ID. 186946281). Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações e providências acerca do depósito referente ao valor principal. Resposta encaminhada pela instituição financeira, conforme ID. 194259566. É o relatório. 3. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM (AUTOS Nº 1001497-74.2021.8.11.0079). DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AÇÃO AUTÔNOMA. INÉRCIA DO ATUAL CAUSÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Depreende-se dos presentes autos, que no dia 5/5/2023, ainda na fase de conhecimento, houve a comunicação deste juízo acerca da revogação da procuração que outorgava poderes à causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN para fins de representação do autor nesta demanda (ID. 116922388). Posteriormente, no dia 9/5/2023, foi juntada aos autos procuração outorgando poderes ao causídico NEWTON EMERSON BELLUCO, que passou a ser, regularmente, o representante do requerente neste processo (ID. 117194338). A atuação do advogado na fase de conhecimento restringiu-se em manifestar-se quanto ao laudo pericial anexado (ID. 119113922) e em relação a proposta de acordo ofertada pelo INSS (ID. 121196765), onde houve a anuência do autor. Restou proferida sentença homologatória da transação firmada entre as partes, conforme ID. 123183791, embargada de ofício ao ID. 124825737. Pois bem. CHAMO O FEITO À ORDEM para regularizar a representação processual da parte exequente, bem como deliberar acerca de requerimentos pendentes. Inicialmente, apesar da alegação de irregularidade quanto ao levantamento dos valores pela antiga causídica, destacando também que não reconhece a cobrança efetuada pela profissional acerca de valores adicionais referentes ao contrato firmado em 2015 entre a advogada e a parte (ID. 183685998), o próprio exequente se manifestou, posteriormente, confirmando o repasse dos valores que lhe eram devidos e pugnando pelo arquivamento do feito em decorrência da ausência de controvérsia a ser discutida nos autos (ID. 184877810). No entanto, as ponderações abaixo apresentam-se como necessárias. Tem-se que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento são devidos aos causídicos que atuaram efetivamente até o trânsito em julgado do ato decisório que finalizar o processo de conhecimento, ainda que haja a alteração na representação durante o trâmite processual, destacando-se as previsões contidas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, caput e §2º, do CPC. Assim, o entendimento jurisprudencial pátrio traz que na hipótese de conflito entre o novo procurador, o cliente e o antigo causídico em relação aos valores devidos à título de honorários advocatícios, o meio adequado para dirimir tais controvérsias é em ação autônoma, a ser proposta pelo interessado. Nesse sentido, aduz a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915701 PR 2021/0182458-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, JULGADA EXTINTA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O advogado com mandato revogado não detém legitimidade e/ou interesse processual para postular a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais nos mesmos autos da ação que tenha atuado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento no sentido de ser incabível a reserva do crédito referente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais nas hipóteses quando advogado não mais representar a parte. 3. Deve o apelante pleitear os honorários em ação autônoma. Decisão em consonância com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002864-86.2020.8.11.0009, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil faculta ao causídico eleger o meio que mais lhe aprouver para a busca do recebimento das verbas sucumbenciais ou contratuais a que tem direito, inclusive com o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos honorários que lhe são devidos. 2. Segundo o c. STJ, havendo conflito entre o antigo procurador, o novo advogado constituído e o cliente é necessário o ajuizamento de ação autônoma para discussão acerca do valor devido a título de honorários advocatícios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07192091020218070000 DF 0719209-10.2021.8.07.0000, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei) No entanto, conforme a última manifestação da própria parte exequente nos presentes autos (ID. 184877810), não há evidências de qualquer controvérsia quanto ao recebimento dos honorários sucumbenciais pela advogada destituída, cabendo às partes interessadas, em caso de eventuais conflitos futuros, ajuizarem ação autônoma para pleitear os direitos alegados. Tratando-se dos valores recebidos a título de honorários contratuais (ID. 182377732), o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito de ter seus honorários contratuais destacados do montante a ser recebido pelo constituinte, desde que este não comprove que já efetuou o pagamento e o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Nos casos em que há a revogação do mandato do causídico, eventuais controvérsias quanto à existência do instrumento contratual de fixação dos honorários ou referente ao valor estabelecido também impõem o ajuizamento de ação autônoma para as devidas deliberações e resoluções. Dessa forma, colaciona-se a seguinte jurisprudência que coaduna com o referido entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DE MANDATO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo controvérsia quanto à existência do contrato de prestação de serviços, bem como do valor dos honorários devidos ao procurador que teve o mandato revogado, esta deve ser solucionada em ação autônoma - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03423115620248130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Assim, da mesma forma indicada quanto aos honorários sucumbenciais, subsistindo eventuais oposições quanto ao montante destacado a título de honorários contratuais, deverá ser ajuizada ação autônoma competente para a respectiva deliberação acerca dos direitos pleiteados. Em outro aspecto, observa-se que a causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, apesar de destituída antes da prolação da sentença, efetuou o levantamento do valor principal (já repassado ao exequente), dos honorários sucumbenciais (que lhe eram devidos em decorrência de sua atuação na fase de conhecimento) e dos honorários contratuais (em deliberação na execução de título extrajudicial de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, ajuizada pela profissional perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), pugnando, em resposta à manifestação de ID. 183685998, por diligências a serem realizadas nos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e pela condenação do exequente em litigância de má-fé, em decorrência deste, em tese, ter aportado manifestação desvinculada da realidade dos fatos. No que tange ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar, conforme restará demonstrado. Em detida análise dos autos em epígrafe, observa-se que apesar da negligência do exequente, representado por seu causídico NEWTON EMERSON BELLUCO, quanto às reiteradas manifestações aportadas pela advogada destituída em nome do antigo cliente, não há indícios contundentes de eventual dolo da parte exequente em obstruir o regular andamento processual, induzir o juízo em erro ou mesmo causar prejuízos à parte contrária. Tem-se que tanto o pedido de chamamento do feito à ordem quanto a manifestação requerendo o arquivamento do feito foram pautados em legítimos questionamentos, considerando o levantamento de valores pertencentes ao exequente por advogada anteriormente destituída. Inclusive, o próprio comprovante de pagamento de ID. 183842179, que ensejou o pedido de arquivamento do processo pelo exequente, informa que o repasse do montante ocorreu apenas no dia 12/2/2025, após o protocolo da manifestação de ID. 183685998. Nesse sentido, é inconteste que a má-fé não pode ser presumida, devendo restar comprovado o dolo da parte em obstruir o regular andamento processual, por meio de intervenções sem efetivo valor prático, que induzam o juízo em erro e/ou que buscam causar prejuízo à parte contrária, o que não restou evidenciado no presente caso. Assim, destaca-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Portanto, considerando a veracidade e relevância dos fatos alegados pelo exequente na manifestação de ID. 183685998, bem como a ausência de comprovação pela advogada anteriormente constituída de eventual dolo da parte nas manifestações aportadas aos autos, não vislumbro os requisitos ensejadores da condenação do demandante em litigância de má-fé, INDEFERINDO, assim, o pedido correspondente veiculado na manifestação de ID. 183558605. Ainda, cumpre destacar, diante da notável inércia do causídico da parte exequente (cujo dever de acompanhamento processual de cada cliente é inerente à função desempenhada) em relação às diversas manifestações em nome do Sr. ANTONIO DOS REIS FONSECA DORTA pela advogada destituída, bem como o significativo acervo da presente Comarca e as limitações estruturais e funcionais existentes, que é indispensável a atuação em cooperação não somente das instituições jurídicas com o Poder Judiciário, mas igualmente dos causídicos regularmente constituídos com o juízo, objetivando, assim, a redução de eventuais equívocos processuais advindos das limitações apontadas. Por fim, PROCEDA a Secretaria com a juntada nestes autos da decisão de ID. 185753665, proferida no processo que tramita sob o nº 1000642-95.2021.8.11.0079. Não havendo pendências de levantamento de valores nos presentes autos, certifique a Secretaria e proceda com a inabilitação da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, efetivando as alterações de autuação cabíveis. PRECLUSA a presente decisão, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] - MINUTAR SENTENÇA”. 4. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM (AUTOS Nº 1000642-95.2021.8.11.0079). DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE NO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PRINCIPAL PELA ADVOGADA DESTITUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Conforme consta na manifestação de ID. 183808645, a parte exequente pugnou pelo bloqueio e/ou cancelamento de qualquer alvará expedido em favor da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, referente às parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, tendo em vista sua destituição como representante do exequente (ID. 116925249), tomando por referência a petição de ID. 138004683. Além disso, pugnou pela expedição de alvará em conta bancária do exequente, informada na própria manifestação, e pela certificação da destituição da advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN. Em resposta à manifestação supramencionada, a causídica anterior protocolou petição, destacando, em síntese, o objetivo de efetivar o cumprimento da decisão de ID. 170183372, proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), onde restou deferida a penhora no rosto dos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 e 1001497-74.2021.8.11.0079, especificando a título de honorários, em relação a estes autos (1000642-95.2021.8.11.0079), o percentual de 30% (trinta por cento) pactuados em contrato (posteriormente penhorados no rosto deste processo – decisão de ID. 185753665) e o montante de 5 (cinco) salários mínimos não adimplidos e também firmados no instrumento contratual. A título de requerimentos, pugnou: 1) pela análise conjunta dos autos 1000642-95.2021.8.11.0079, 1001497-74.2021.8.11.0079 e 1000481-17.2023.8.11.0079; 2) condenação da parte exequente em litigância de má-fé; 3) manutenção da penhora no rosto destes autos; 4) Penhora no rosto destes autos em relação ao montante de 5 (cinco) salários mínimos, destacando a decisão proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079. Pois bem. CHAMO O FEITO À ORDEM para deliberar acerca de irregularidades nos autos, bem como sobre requerimentos pendentes. Inicialmente, tem-se que o pedido de chamamento do feito à ordem protocolado pelo exequente no ID. 183808645, traz como referência a petição de ID. 138004683, onde, de fato, a advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN pugnou pelo levantamento tanto dos honorários de sucumbência quanto das parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, apesar da destituição de poderes efetivada meses antes (ID. 116925243), ainda que posteriormente, na petição de ID. 173496222, tenha pleiteado pela expedição dos alvarás judiciais referentes apenas aos honorários sucumbenciais e contratuais penhorados no rosto destes autos. Dessa forma, não há que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente que, diante da existência de valores a serem levantados no presente processo, informou acerca do pedido irregular pleiteado pela advogada destituída, pugnando, de maneira específica, pelo “bloqueio e/ou cancelamento de qualquer alvará quanto as parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO expedido em favor de Maria Lucia de Freitas Stein (...)”, nada se opondo, por exemplo, ao recebimento pela profissional dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, nos moldes da fundamentação exposta no tópico 3 desta decisão, notadamente por não identificar quaisquer indícios de dolo da parte em obstruir o regular andamento processual por meio de intervenções sem efetivo valor prático, que induzam o juízo em erro e/ou que tenham por objetivo causar prejuízo à parte contrária. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos do valor referente a 5 (cinco) salários mínimos, indicado na manifestação de ID. 183842172 pela causídica destituída como sendo objeto de decisão judicial proferida nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, não vislumbro o seu deferimento, conforme fundamenta-se. Em detida análise dos autos da execução de título extrajudicial de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, observa-se que não foram proferidas decisões que determinassem a penhora no rosto destes autos em relação ao montante de 5 (cinco) salários mínimos em questão. Assim, considerando o ato decisório de ID. 170183372, proferido nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, tem-se a menção direta à petição de ID. 166387429, protocolada pela advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, onde, expressamente, pugnou pela “(...) penhora no rosto dos autos de 30% (trinta por cento) do valor depositado do precatório no processo de n. 1000642- 95.2021.8.11.0079, bem como do valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) a ser expedida nos autos de n. 1001497-74.2021.8.11.0079, haja vista o contrato de honorários de prestação de serviço ser o mesmo”, nada informando acerca dos 5 (cinco) salários mínimos em questão. Posteriormente, ainda em análise aos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, apesar de ter sido aportada petição acrescentando o montante supramencionado (ID. 170863921), a decisão seguinte (ID. 171190907 ) apenas determinou o cumprimento integral do ato decisório de ID. 170183372, citado no parágrafo anterior. Do mesmo modo, as decisões ulteriores (IDs. 183888143 e 194044509) em nada indicaram eventual determinação de penhora quanto ao referido valor de 5 (cinco) salários mínimos. Portanto, diante da ausência de qualquer deliberação, nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 (em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), sobre o montante acima indicado (cinco salários mínimos), bem como a vedação de deliberação neste processo sobre eventual cobrança de honorários contratuais de causídico anteriormente destituído, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto destes autos (1000642-95.2021.8.11.0079), veiculado na petição de ID. 183842172, referente ao valor de 5 (cinco) salários mínimos indicados como componentes dos honorários contratuais vinculados a implantação do benefício concedido neste processo. Outrossim, tratando-se de eventuais requerimentos afetos a cobranças advindas dos honorários contratuais firmados entre o exequente e a causídica destituída, deverão ser tratados em ação autônoma, tal qual ocorre nos autos de nº 1000481-17.2023.8.11.0079, não sendo o presente juízo competente para deliberações relacionadas a eventual pedido de destacamento/cobrança promovido diretamente pela profissional nestes autos. Paralelamente, no que tange à execução de honorários sucumbenciais em favor de causídico cujo mandato foi revogado antes da satisfação do crédito exequente, tornando impossível a apuração do percentual devido à cada profissional, impõe-se a necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelo advogado, onde poderá pleitear os honorários contratuais e eventual indenização pelos honorários sucumbenciais, conforme destaca-se o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399080 SP 2023/0213989-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) No entanto, observa-se que a profissional destituída foi a responsável por atuar na fase de conhecimento, onde houve a condenação em honorários sucumbenciais, bem como em significativa parte do cumprimento de sentença (onde pugnou pela execução da referida verba) até a revogação do mandato, sendo, assim, a titular do recebimento dos honorários em questão. Além disso, não há nos autos qualquer indício de oposição da parte exequente e/ou de seu causídico em relação ao recebimento da verba sucumbencial pela profissional destituída. Assim, especialmente diante do depósito dos honorários sucumbenciais em conta bancária remunerada e individualizada em favor da advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, restando pendente apenas a expedição do respectivo alvará de levantamento (ID. 185768064), bem como ausente qualquer oposição da parte contrária quanto ao recebimento das referidas verbas pela antiga causídica, DEFIRO o levantamento dos honorários sucumbenciais pela advogada destituída. Assim, restando PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento em favor da profissional supramencionada. Em outro aspecto, tendo em vista o processo de execução de nº 1000481-17.2023.8.11.0079 encontrar-se em trâmite e ainda não constar nestes autos a comunicação oficial desta Comarca acerca de decisão determinando o levantamento do valor penhorado ou remessa do montante para conta judicial vinculada aos autos executórios, VERIFIQUE a Secretaria a existência de eventual documento encaminhado pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais à presente Comarca, via malote digital e/ou e-mail institucional, em relação à destinação do valor penhorado no rosto destes autos. Ausente a referida comunicação, EXPEÇA-SE ofício À referida Vara para que esta encaminhe o respectivo ato decisório, devendo a Secretaria proceder com a juntada neste processo. No que tange às expedições de alvarás para levantamento das parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, SUSPENDO a medida até a resolução das demandas executórias referentes aos honorários contratuais, devendo a Secretaria observar, no ato da futura expedição, o causídico com poderes atuais de representação e levantamento dos respectivos valores (caso pugne pelo recebimento em conta vinculada ao profissional), sendo necessária a apresentação de procuração com poderes conferidos há, no máximo, 1 (um) ano. Quanto ao pedido veiculado pelo exequente para que seja certificada tanto a revogação da procuração conferida à antiga causídica quanto a sua inabilitação, POSTERGO a análise, bem como eventual determinação de desabilitação, para momento posterior a resolução das demandas ou pendências referentes aos honorários advocatícios, tendo em vista restar evidente a vedação de qualquer manifestação da causídica desabilitada em nome do exequente, sem a devida apresentação de procuração atualizada que lhe conceda os poderes específicos. PROCEDA a Secretaria com a juntada nos autos de eventuais documentos encaminhados em anexo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ID. 194259566, expedindo-se novo ofício na ausência de resposta efetiva à solicitação anteriormente encaminhada (ID. 189413984), requerendo informações quanto ao depósito judicial informado no ID. 188848835, consignando que a inércia ou o não cumprimento efetivo da determinação acarretará em responsabilização nas esferas cabíveis (destacando o crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP) dos profissionais vinculados à empresa pública, que sejam responsáveis pelo cumprimento. Por fim, caso seja necessária a expedição de ofício ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, conforme outrora determinado, deverá a Secretaria encaminhar o respectivo documento acompanhado da presente decisão. Ainda, tem-se que nos autos de nº 1000642-95.2021.8.11.0079 pugnou-se, na inicial do cumprimento de sentença, pela condenação do INSS em honorários sucumbenciais sobre o valor executado. No entanto, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo por adimplemento da obrigação (ID. 119427411), eventuais deliberações a respeito do direito aos honorários ou a seu valor deverão ser tratadas em ação autônoma, nos moldes do art. 85, §18, do CPC. Cumpridas as determinações anteriores e/ou havendo eventuais insurgências quanto à presente decisão, transcorrido o respectivo prazo, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] - Minutar decisão urgente”. 5. DEMAIS DELIBERAÇÕES Considerando as ulteriores deliberações, DEVERÁ a Secretaria observar a as diligências determinadas em cada processo, procedendo nos moldes a seguir indicados, sem prejuízo de eventuais outras determinações não especificadas abaixo, mas presentes neste ato decisório. 1) Autos nº 1001497-74.2021.8.11.0079: A) juntada da decisão de ID. 185753665, proferida no processo que tramita sob o nº 1000642-95.2021.8.11.0079; B) Constatada a inexistência de pendências de levantamento de valores nestes autos, certificar e proceder com a inabilitação da causídica MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN, efetivando as alterações de autuação cabíveis. 2) Autos nº 1000642-95.2021.8.11.0079: A) restando PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN; B) Verificar a existência de eventual documento encaminhado pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais à presente Comarca, via malote digital e/ou e-mail, em relação à destinação do valor penhorado no rosto dos autos. Inexistente a referida comunicação, EXPEDIR ofício à referida Vara, acompanhado da presente decisão, a fim de que procedam ao encaminhamento do referido ato decisório, devendo a Secretaria proceder com a juntada do documento nestes autos; C) Observar, no ato da futura expedição de alvarás para levantamento das parcelas retroativas/RPV-PRECATÓRIO, o causídico com poderes atuais de representação e levantamento dos valores (caso pugne pelo recebimento em conta vinculada ao profissional), sendo necessária a apresentação de procuração com poderes conferidos há, no máximo, 1 (um) ano; D) PROCEDER à juntada de eventuais documentos encaminhados em anexo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ID. 194259566, expedindo-se novo ofício na ausência de resposta efetiva à solicitação anteriormente encaminhada (ID. 189413984), requerendo informações quanto ao depósito judicial informado no ID. 188848835, consignando as advertências informadas no parágrafo específico. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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