Execução Fiscal 1005182-02.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 228.297,83

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

30/10/2024, 16:59

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:59

Realizado cálculo de custas

30/10/2024, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2024, 07:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2024, 07:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

09/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 17:22

Todas as movimentações(213)

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

30/10/2024, 16:59

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:59

Realizado cálculo de custas

30/10/2024, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2024, 07:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2024, 07:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

09/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 09/08/2024

09/08/2024, 17:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Processo Desarquivado

09/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 10:29

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:30

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:28

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:06

Juntada de Alvará

24/04/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 21:52

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:17

Juntada de Certidão

26/02/2024, 16:52

Processo correicionado

26/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:01

Processo em correição

21/02/2024, 13:27

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2024, 09:20

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

31/01/2024, 08:53

Juntada de recibo (sisbajud)

26/01/2024, 15:05

Conclusos para decisão

25/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 06:34

Conclusos para decisão

09/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

07/10/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2023, 07:50

Conclusos para decisão

06/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 20:46

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:23

Processo Desarquivado

03/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:36

Arquivado Provisoriamente

29/06/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 08:59

Conclusos para despacho

28/06/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:17

Desentranhado o documento

26/05/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 09:23

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:27

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005182-02.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: BANCO BMG SA VISTO Aguarde-se a manifestação do BANCO BMG SA pelo prazo de quinze dias. RONDONÓPOLIS, 26 de março de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 22:15

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:10

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005182-02.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: BANCO BMG SA VISTO Manifeste-se o executada sobre a petição juntada no id 108197205, em quinze dias. RONDONÓPOLIS, 26 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

30/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 18:00

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 16:25

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:13

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/10/2022 23:59.

04/11/2022, 18:02

Devolvidos os autos

24/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 11:18

Conclusos para despacho

23/10/2022, 09:16

Devolvidos os autos

23/10/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:40

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 15:44

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 08:47

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2022, 09:22

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:46

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 21:49

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 07:25

Conclusos para despacho

12/07/2021, 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 23:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 23:28

Conclusos para despacho

17/02/2021, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/01/2021 23:59.

27/01/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 22:25

Conclusos para despacho

25/11/2020, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/10/2020 23:59.

18/11/2020, 13:01

Juntada de comunicação entre instâncias

27/10/2020, 23:26

Juntada de comunicação entre instâncias

27/10/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 09:38

Conclusos para despacho

23/07/2020, 08:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2020, 17:51

Conclusos para despacho

19/04/2020, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 12:36

Conclusos para despacho

06/02/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 17:18

Publicado Intimação em 28/01/2019.

29/01/2019, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 22:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2018, 00:29

Conclusos para decisão

31/10/2018, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:50

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 13:48

Ato ordinatório praticado

13/06/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2018, 17:58

Conclusos para despacho

23/05/2018, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 17:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 17:13

Ato ordinatório praticado

16/05/2018, 18:22

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2018, 00:47

Conclusos para despacho

20/03/2018, 13:36

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 11:32

Conclusos para despacho

22/02/2018, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2018, 16:34

Juntada de Petição de petição

31/01/2018, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2018, 14:58

Conclusos para despacho

08/01/2018, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 14:27

Conclusos para despacho

24/11/2017, 14:03

Juntada de certidão

24/11/2017, 13:59

Juntada de Petição de certidão

24/11/2017, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2017, 19:37

Conclusos para despacho

30/10/2017, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 03:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2017, 23:05

Conclusos para despacho

18/09/2017, 16:54

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/05/2017 23:59:59.

18/05/2017, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 12:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 08:22

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2017, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/04/2017 23:59:59.

20/04/2017, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2017, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2017, 17:55

Conclusos para decisão

05/12/2016, 16:09

Distribuído por sorteio

05/12/2016, 16:09

Documentos

Despacho

•03/01/2017, 17:55

Despacho

•24/09/2017, 23:05

Despacho

•15/11/2017, 19:37

Despacho

•19/12/2017, 15:41

Decisão

•19/01/2018, 14:58

Manifestação

•05/02/2018, 16:34

Despacho

•28/02/2018, 11:32

Outros documentos

•20/03/2018, 13:36

Despacho

•30/03/2018, 00:47

Despacho

•27/05/2018, 17:58

Despacho

•25/11/2018, 00:29

Despacho

•11/02/2019, 12:36

Despacho

•19/04/2020, 17:51

Despacho

•23/07/2020, 09:38

Despacho

•04/12/2020, 22:25

Todos os documentos(35)

Despacho

•03/01/2017, 17:55

Despacho

•24/09/2017, 23:05

Despacho

•15/11/2017, 19:37

Despacho

•19/12/2017, 15:41

Decisão

•19/01/2018, 14:58

Manifestação

•05/02/2018, 16:34

Despacho

•28/02/2018, 11:32

Outros documentos

•20/03/2018, 13:36

Despacho

•30/03/2018, 00:47

Despacho

•27/05/2018, 17:58

Despacho

•25/11/2018, 00:29

Despacho

•11/02/2019, 12:36

Despacho

•19/04/2020, 17:51

Despacho

•23/07/2020, 09:38

Despacho

•04/12/2020, 22:25

Documento de comprovação

•11/02/2021, 08:42

Despacho

•17/02/2021, 23:28

Despacho

•14/07/2021, 07:25

Outros documentos

•24/06/2022, 14:46

Outros documentos

•24/06/2022, 14:46

Despacho

•25/06/2022, 09:22

Despacho

•05/08/2022, 08:47

Despacho

•12/09/2022, 10:39

Despacho

•24/10/2022, 11:18

Despacho

•22/11/2022, 16:13

Despacho

•26/01/2023, 18:00

Despacho

•26/03/2023, 22:15

Decisão

•22/04/2023, 09:23

Despacho

•29/06/2023, 08:59

Despacho

•20/09/2023, 20:46

Despacho

•07/10/2023, 07:50

Despacho

•24/11/2023, 06:34

Decisão

•31/01/2024, 09:20

Despacho

•12/04/2024, 21:52

Sentença

•16/06/2024, 20:08