Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001217-38.2018.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001217-38.2018.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:13

Publicação

04/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0001217-38.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: MOVEIS LIBERATTI LTDA, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES REGAZZO, ELIANA REGAZZO HUNTER, FRANCISMAR REGAZZO, ROBERTO REGAZZO, CINFORT - COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando a devolução dos autos para esta unidade judiciária pela CPE, uma vez que as certidões de honorários se encontravam em nome de pessoa física (Id. 200409576), bem como que a parte requerente juntou aos autos substabelecimento com pessoa jurídica de direito privado (Id. 202562015), DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do CPC e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. Mirassol D’Oeste/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 15:17

Expedição de documento

29/04/2026, 15:17

Mero expediente

29/04/2026, 15:17

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 19:09

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:11

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:43

Publicação

07/08/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que devolvo os autos para a unidade judiciária de origem para as providências cabíveis, considerando que as certidões de honorários encontram-se em nome do patrono pessoa física. Saliento ainda que a RPV será expedida nos termos do §° único1, art. 4º do provimento 20/2020 -CM com atualizações e § único2, art.36 da Resolução 303/2019 do CNJ, com suas respectivas atualizações. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. ‘’Art. 4°(…) Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório’’. 2 ‘’ Art. 36 Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)’’

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 17:06

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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