Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001851-86.2019.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001851-86.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2025, 07:23

Remessa (outros motivos)

17/05/2024, 16:07

Definitivo

17/05/2024, 16:07

Trânsito em julgado

17/05/2024, 16:07

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:24

Ato ordinatório

20/03/2024, 17:10

Decurso de Prazo

15/03/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 16:19

Ato ordinatório

07/03/2024, 17:29

Documento

05/03/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-86.2019.8.11.0009.. EXECUTADO: J A MUNIZ - ME, JOAO ANTONIO MUNIZ EXEQUENTE: PEDRO MENDES FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. Entre um ato e outro, a parte executada manifestou o cumprimento da obrigação. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da exequente. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Descabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-86.2019.8.11.0009.. EXECUTADO: J A MUNIZ - ME, JOAO ANTONIO MUNIZ EXEQUENTE: PEDRO MENDES FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. Entre um ato e outro, a parte executada manifestou o cumprimento da obrigação. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da exequente. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Descabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento

27/02/2024, 19:15

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-86.2019.8.11.0009.. EXECUTADO: J A MUNIZ - ME, JOAO ANTONIO MUNIZ EXEQUENTE: PEDRO MENDES FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. Entre um ato e outro, a parte executada manifestou o cumprimento da obrigação. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da exequente. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Descabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-86.2019.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A MUNIZ - ME, JOAO ANTONIO MUNIZ Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “Embargos de Declaração” (ID 102428574) opostos pela Fazenda Pública Nacional, em face da r. sentença proferida ao ID 94486375. Em síntese, alega o embargante que o juízo incorreu em omissão ao proferir sentença fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, requerendo, portanto, a reforma do decisum, a fim de que seja reduzido o ônus sucumbencial, para que a verba honorária seja fixada mediante juízo de equidade, evitando-se condenação exorbitante. Certidão de tempestividade ao ID 102807067. Intimada, a parte embargada, pugnou ao ID 102907694, pela rejeição dos embargos de declaração, bem como pela aplicação de multa diante dos fins protelatórios. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 - Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I e II, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão existente em qualquer decisão judicial. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos verifico que não há na sentença objurgada nenhuma das hipóteses autorizadoras para promoção dos embargos de declaração, ou seja, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício delineado no artigo 1.022, do NCPC. A questão envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, o que reclama outra espécie de recurso para o seu desenrolar. Ressalto, outrossim, que qualquer irresignação do interessado em relação à decisão prolatada deve ser objeto de recurso cabível na espécie, uma vez que a via ora eleita não se mostra adequada para tanto. Ante o exposto, RECEBO, todavia, REJEITO ‘in tontum’, os embargos declaratórios opostos ao ID 102428574. 2 - No mais, CUMPRA-SE as determinações remanescentes constantes na r. sentença de ID 94486375. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-86.2019.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de J. A. Muniz, ambos devidamente qualificados nos autos. Citado (Id. 26737815), o executado deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de Id. 31359331. Pedido de penhora online (Id. 32151544). Decisão deferindo pedido de penhora (Id. 32636874). Exceção de pré-executividade (Id. 87955901). Manifestação da exequente/excepta requerendo a extinção da execução, aduzindo o cancelamento da CDA n. 2018931590, a qual originou a presente execução, assim como sustenta a inocorrência de sucumbência a ensejar sua condenação no pagamento de honorários (Id. 90456553). Manifestação do executado (Id. 93750627). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, a extinção do feito em razão da perda do objeto é medida que se impõe, pois cancelada a Certidão de Dívida Ativa – CDA, titulo executivo executado nesses autos, patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessa toada, acerca da sucumbência, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC – CDA CANCELADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 153 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO III, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 153 do STJ e em nome do princípio da causalidade. (N.U 0002287-83.2016.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022). Ex positis, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com espeque no princípio da causalidade, conforme jurisprudência acima citada, e nos termos do art. 85, §§ 3º e 10, do CPC, CONDENO a exequente/excepta ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Por fim, nada obstante tenha sido deferido pedido de bloqueio online, assim como não há nos autos informação sobre sua efetivação, também não consta no sistema Sisbajud, motivo pelo qual, deixo de deliberar acerca de eventual descontrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e cautelas de estilo. Colíder-MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

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