Execução de Título Extrajudicial 1010007-17.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010007-17.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:50

Documento

06/06/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 13:34

Trânsito em julgado

06/06/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2024, 16:31

Publicação

29/05/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010007-17.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS, ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada por Sicoob Credisul – Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda em face de Anacleia Teresinha Leite Martins e Outro, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns andamentos processuais, ao Id. n.º 155588567, foi informado que as partes transigiram extrajudicialmente, pugnando assim pela homologação e informando da renuncia a eventuais prazos recursais, bem como requerendo a isenção de custas. É o breve relatório. D E C I D O. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ao Id. n.º 155588567. Tendo em vista a informação que as partes compuseram amigavelmente, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes. Honorários advocatícios na forma acordada. Por fim, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, em conformidade com o §3º do art. 90, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento

27/05/2024, 17:21

Definitivo

27/05/2024, 17:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2024, 17:21

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:08

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 08:21

Publicação

23/05/2024, 01:30

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010007-17.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS, ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS Vistos em correição, Trata-se de ação de execução proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTda em face de Anaclecia Teresinha Leite Martins pessoa jurídica e física, todos já qualificados. Realizado alguns atos processuais, no id 142704480 foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo que esta restou parcialmente exitosa. No id 143323297 a parte executada apresentou impugnação à penhora de valores, sustentando que os valores bloqueados são provenientes de honorários e utilizados para custeio das despesas pessoais, de subsistência de sua família. No id 147710142 a parte exequente manifestou acerca da alegação de impenhorabilidade e pugnou pela sua rejeição. É o necessário à análise e decisão. Conforme se verifica dos extratos de bloqueio protocolada com repetição programada, na ordem do dia 07/02 foi indisponibilizado da conta bancária da executada o montante de R$ 26,66 junto ao Banco Bradesco (id 143081884). Na ordem do dia 21/02 foi indisponibilizado da conta bancária da executada pessoa física o montante de R$ 123,86, sendo R$ 58,34 junto ao Banco Bradesco, R$ 55,49 do Banco Inter e R$ 10,03 do Banco Santander e da conta bancária da executada pessoa jurídica o montante de R$ 100,33 junto ao Banco Santander. Na ordem do dia 24/02 foi indisponibilizado da conta bancária da executada pessoa física o montante de R$ 439,94, sendo R$ 209,79 junto ao Banco Inter, R$ 188,34 da Caixa Econômica Federal, R$ 23,05 do Banco Bradesco e R$ 18,76 da Xp Investimentos e da conta bancária da executada pessoa jurídica o montante de R$ 12,99 junto ao Banco Asaas. A parte executada, no id 143323297, sustentou que utiliza o Banco Asaas para receber honorários de seus clientes, proveniente da atividade de contadora, sendo que após o pagamento das despesas do escritório, o saldo remanescente é transferido para o Banco Inter, para custeio das despesas pessoais de subsistência de sua família. Por conta disso, sustentou que os valores bloqueados são impenhoráveis. O art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Diante disso, são impenhoráveis os ganhos de trabalhador autônomo, exceto na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado satisfatoriamente, tendo em vista que o extrato bancário apresentado no id 143323321 por si só, não é suficiente para comprovar a alegação de que os valores bloqueados junto ao Banco Inter se referem ao valor remanescente dos honorários recebido no Banco Asaas. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE SALDO DE POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO FORA REALIZADA SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO OUEM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE INCABÍVEL – RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nada obstante seja vedado promover a constrição de saldo de remuneração (art. 649, IV, do CPC) e de saldo de poupança, equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente (art. 649, X, do CPC), deixando o devedor de demonstrar, por meio de extrato bancário ou outro documento, que o valor penhorado foi realizado em conta-poupança e sobre parcela do salário, incabível se torna o reconhecimento da impenhorabilidade.” (TJ-MS, Agravo de Instrumento Nº 1411652-97.2015.8.12.0000, 3ª Câmara Cível, Relator: DES. MARCO ANDRÉ NOGUEIRA HANSON, Julgado em 10/11/2015, Publicado em 11/11/2015) (Original sem grifo) Portanto, entendo que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação nos autos de que o valor bloqueado é proveniente da atividade profissional. Ante o exposto, indefiro o pedido de id 143323297 e converto a indisponibilidade em penhora, procedendo a transferência do valor à conta única. Por conseguinte, defiro o levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD, mediante a expedição de competente alvará na conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010007-17.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS, ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 14 de junho de 2022 por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda em desfavor de Anacleia Teresinha Leite Martins, pessoa jurídica e Anacleia Teresinha Leite Martins, pessoa física, objetivando o recebimento do valor de R$ 17.632,92. No id 94799120 a parte executada foi citada. No id 95085228 a parte executada informou que estava em negociação com a parte exequente. No id 95176930 a parte exequente confirmou que estava em tratativas de acordo com a parte executada. No id 96642374 a parte executada informou que a proposta de acordo apresentada, ainda se encontrava em análise pela parte exequente. No id 116700812 a parte exequente requereu a penhora on line via SISBAJUD. No id 117504102 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da execução, ante a ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. Sustentou, ainda, a impossibilidade de cobrança de multa cumulada com juros de mora, bem como a abusividade dos juros remuneratórios. No id 123381643 a parte exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o necessário à análise e decisão. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/0048097-1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Contudo, além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido os seguintes julgados acerca da matéria: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos”. (STJ. EREsp 905416 PR 2008/0198035-4. Orgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Publicação: DJe 20/11/2013. Julgamento: 09/10/2013. Relator: Ministro Marco Buzzi). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA – PARCELAS DEPOSITADAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida quando a questão envolver questionamento de matéria de ordem pública, a qual, inclusive, poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, mas desde que as questões arguidas sejam comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Comprovado o depósito judicial das prestações vencidas e renegociada em ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada, cabível a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil”. (TJMT. Ap 160564/2014, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, Julgado em 09/06/2015, publicado no DJE 16/06/2015). Sustentou a excipiente a nulidade da execução, ante a ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. Contudo, entendo que razão não assiste a excipiente, pois a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário, devidamente assinada pela parte devedora (id 87499114), bem como por demonstrativo de débito que permite verificar quais foram os encargos cobrados e como se chegou ao valor de R$ 17.632,92 (id 87499116). Por outro lado, em relação a alegação de impossibilidade da cobrança de multa cumulada com juros de mora, bem como da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, verifico que a pretensão do excipiente é a revisão das cláusulas contratuais. Nessa esteira, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, sobre a abusividade de encargos previstos no pacto, nos termos da Súmula 381 do STJ, de modo que deveriam ser alegadas em sede de embargos à execução, tendo em vista que, como já exposto acima, a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Ademais, eventual reconhecimento das abusividades alegadas, não retira a executividade, nem a liquidez do título, mas tão somente o excesso que exceder o efetivamente devido. Portanto, a exceção de pré-executividade apresentada deve ser rejeitada, uma vez que se trata de via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A TEMAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESCOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0013047-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.06.2019)”. (TJ-PR - AI: 00602669720218160000 Pinhais 0060266-97.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de garantia do juízo e em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (condições e pressupostos processuais da ação ou manifesto excesso de execução) e que prescindam de dilação probatória, devendo ser o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. II- O excesso de execução por suposta cobrança excessiva de juros e encargos contratuais deve ser alegado em embargos à execução, vez que não se trata de manifesta irregularidade e demanda dilação probatória para aferição do valor correto (art. 917, III, § 2º, I, II, CPC)”. (TJ-MG - AI: 10000212717573001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no id 117504102. Intimem-se para fins recursais. Não havendo recurso suspendendo a presente decisão, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa SISBAJUD formulado pela parte exequente no id 116700812. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1010007-17.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS, ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS Intimação - Tendo em vista o erro de envio ao DJE, encaminho novamente para a publicação a decisão de id. 90015761, a qual segue transcrita: DECISÃO Vistos, Nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

20/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(116)