Execução de Título Extrajudicial 1001728-25.2018.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001728-25.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 02:10

Trânsito em julgado

30/09/2024, 13:14

Publicação

10/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001728-25.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: RUBENS RIGO JUNIOR EXECUTADO: ILANE APARECIDA RIBEIRO MALLMANN, EDSON JOSE MALIMANN Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Denoto que a parte requerida se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme o próprio autor reconhece no pedido de citação por edital acostado no id. 162334633. O procedimento de citação por edital não é cabível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “não se fará citação por edital”. Necessário, portanto, que a parte autora proponha ação endereçada a uma das varas cíveis, onde será possível a citação da parte requerida por edital. Corroborando o exposto, as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021820-98.2021.8.11.0015, Relator: Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, Dje: 04/12/2023). Por fim, registre-se que este juízo não desconhece o teor do Enunciado n. 37 do Fonaje. Contudo, o enunciado não tem efeito vinculantel, de modo que inexiste obrigatoriedade na sua aplicação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 18, § 2º, c/c 51, II, da Lei 9.099/1995, extingo o feito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE Portaria TJMT/CGJ n.º 132/2024

Expedição de documento

06/09/2024, 16:05

Ausência de pressupostos processuais

06/09/2024, 16:05

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 04:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:58

Publicação

08/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1001728-25.2018.8.11.0009 RUBENS RIGO JUNIOR ILANE APARECIDA RIBEIRO MALLMANN e outros Vistos. Tendo em vista que é vedada a realização da citação por edital, nos termos do artigo 18, §2º da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço dos executados, sob pena de extinção. Com o endereço, CUMPRA-SE conforme determinado na retro decisão. Do contrário, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento

04/07/2024, 13:37

Outras Decisões

28/06/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001728-25.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: RUBENS RIGO JUNIOR EXECUTADO: ILANE APARECIDA RIBEIRO MALLMANN, EDSON JOSE MALIMANN Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Denoto que a parte requerida se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme o próprio autor reconhece no pedido de citação por edital acostado no id. 162334633. O procedimento de citação por edital não é cabível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “não se fará citação por edital”. Necessário, portanto, que a parte autora proponha ação endereçada a uma das varas cíveis, onde será possível a citação da parte requerida por edital. Corroborando o exposto, as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021820-98.2021.8.11.0015, Relator: Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, Dje: 04/12/2023). Por fim, registre-se que este juízo não desconhece o teor do Enunciado n. 37 do Fonaje. Contudo, o enunciado não tem efeito vinculantel, de modo que inexiste obrigatoriedade na sua aplicação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 18, § 2º, c/c 51, II, da Lei 9.099/1995, extingo o feito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE Portaria TJMT/CGJ n.º 132/2024

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001728-25.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: RUBENS RIGO JUNIOR EXECUTADO: ILANE APARECIDA RIBEIRO MALLMANN, EDSON JOSE MALIMANN Vistos. 1. O processo estava suspenso em razão da liminar deferida no processo 1000323-17.2019.8.11.0009, todavia, aquele foi extinto sem resolução do mérito. Com isso, dou prosseguimento a esta execução. 1.1. Pois bem. Considerando que o executado EDSON JOSE MALIMANN ainda não foi citado (certidão no id 17179155), indefiro o requerimento de id 47638408. 2. INTIME-SE a(o) exequente para apresentar o atual endereço do executado EDSON JOSE MALIMANN e o valor atualizado da dívida em 10 dias, sob pena de extinção. Em seguida, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor (enunciado nº 97, FONAJE) e de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 3. Se depositado o valor na conta judicial, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) exequente que deverá indicar nos autos os dados da conta bancária para o crédito. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. 3.1. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). 4. Citada a parte devedora e não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4.1. Recaindo a penhora sobre bens móveis, DEVERÁ o meirinho INDAGAR ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação dos bens e outras informações complementares que entender pertinentes, ficando NOMEADO como depositário dos bens o(a) exequente (art. 840, § 1º, CPC) ou, subsidiariamente, o(a) executado(a), nos caso de difícil remoção ou de anuência do(a) credor(a) (art. 840, § 2º, CPC). O depositário deverá conservar e manter a guarda dos bens, respondendo pelos danos causados, sem prejuízo de sua reponsabilidade penal e sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, CPC). 4.2. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC). 4.3. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 4.4. Lavrado o auto de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimará o Executado, inclusive para comparecimento à audiência de conciliação, previamente designada pelo Sr. Gestor. Em audiência, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95. 5. Se a penhora pelo oficial de justiça for infrutífera, INTIME-SE o(s) credor(es), por qualquer meio lícito, a fim de que indique bens à penhora e apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito - art. 53, §4º, Lei n. 9099/95. 6. Não encontrando a parte executada para citá-la, o oficial de justiça ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a(s) mesma(s) duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830, § 1° do CPC). 6.1. Se o arresto for infrutífero, INTIME-SE o(s) credor(es), por qualquer meio lícito, a fim de que indique o atual endereço do executado, bens à penhora e apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito - art. 53, §4º, Lei n. 9099/95. 6.2. Se o arresto, via oficial de justiça, for realizado com sucesso, fica DETERMINADA, desde já, a busca do endereço do(a) executado(a) pelos sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). 7. Sendo positiva a busca de endereço, CITE-SE o(a) executado(a) para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, CPC), sob pena de conversão do arresto em penhora, bem como INTIME-O para que se manifeste quanto ao arresto, no mesmo prazo. 8. Se não encontrado endereço do(a) devedor(a) ou restando negativa a sua citação acima determinada, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. 9. Citada a parte executada, não efetuado o pagamento e não reconhecida a impenhorabilidade no bem arrestado, fica o arresto CONVERTIDO em PENHORA, independentemente de termo (art. 830, § 3º CPC), INTIMANDO-SE a parte executada acerca da penhora, reputando-se eficaz a intimação enviada para o endereço no qual citada a parte ou outro por ela informado nos autos (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 10. O(a) executado(a) poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO nestes mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação sobre a penhora ou da garantia obrigatória do juízo (Enunciados FONAJE n. 117 e 156), sob pena de não conhecimento da defesa. 11. Oferecidos embargos à execução, CONCLUSOS para apreciação. 12. Não oferecidos embargos à execução, INTIME-SE a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação. 13. Havendo interesse do(a) exequente na adjudicação do bem penhorado, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (Enunciado FONAJE n 81), ficando dispensada a expedição do mandado se o(a) devedor(a) não foi localizado(a) quando da intimação da penhora, por não residir no endereço (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 14. Decorrido o quinquídio acima referido, REMETAM-SE conclusos para apreciação. 14.1. Não havendo interesse do(a) exequente na adjudicação ou não encontrados bens passíveis de penhora (de propriedade do devedor e capazes de garantir o débito), DEVERÁ o executado indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 14.2. Consigo que a busca infrutífera de bens/valores via SISTEMAS também ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 15. Caso haja pagamento voluntário a qualquer tempo antes do arquivamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 16. Decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. As providências. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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