Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001023-74.2019.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001023-74.2019.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/05/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2023, 01:02

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:31

Definitivo

26/10/2023, 07:11

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:08

Documento

04/10/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001023-74.2019.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Execução Previdenciária] REQTE.(S): BRUNA GONCALVES OLIVEIRA REQDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte autora para ciência de SENTENÇA de ID. 119427415. Ribeirão Cascalheira/MT, 28 de setembro de 2023. Caíque Porfírio Guimarães Técnico Judiciário Documento assinado eletronicamente Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT (66) 3489-1831 (66) 99204-9795 (Secretaria) / 99204-9056 (Gestão Judicial [email protected] Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso)

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 20:38

Conclusão (para julgamento)

31/05/2023, 20:24

Decurso de Prazo

23/03/2023, 01:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 09:01

Publicação

06/02/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO Processo: 1001023-74.2019.8.11.0079. Intimação - Impulsiono os Autos para intimar as partes para ciência de RPV’S expedidos. Ribeirão Cascalheira/MT, 2 de fevereiro de 2023. CAIQUE PORFIRIO GUIMARAES Técnico Judiciário CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: [email protected] ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.

03/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA DECISÃO CumSenFaz 1001023-74.2019.8.11.0079 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Bruna Goncalves Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada pugnou pela dilação de prazo. A parte exequente, entretanto, argumentou que transcorreu o prazo para apresentação de defesa. O pedido apresentado foi deferido (ID 71518460). Apresentou-se, desse modo, a peça defensiva. Sustentou excesso de execução, isso porque entende ser devido os seguintes valores: R$ 5.066,14 (cinco mil e sessenta e seis reais e quatorze centavos) em favor da parte exequente e R$ 506,61 (quinhentos e seis reais e sessenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais (ID 72122747). Intimada para manifestação, a parte autora argumentou que “a manifestação apresentada pela Autarquia é intempestiva”. Pois bem. Não há que se falar em intempestividade, isso porque quando do recebimento do cumprimento de sentença e intimação da parte executada, concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias para esta apresentar defesa. É o que se extrai da aba “expedientes” no PJe. Por este motivo que se concedeu mais 15 (quinze) dias “para que a autarquia ré, manifeste-se no feito acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente”. A redação do caput do artigo 535 do Código de Processo Civil é clara ao dispor que a Fazenda Pública será intimada “para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução”. Afasto, portanto, a alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Prossigo. Considerando que: a) a parte exequente, mesmo devidamente intimada para se manifestar a respeito do excesso de execução arguido pela Autarquia Previdenciária, não o fez, apenas sustentou ser intempestiva a peça defensiva, assim como b) assiste razão à parte executada, pois o cálculo apresentado pela credora englobou parcelas além das devidas, acolho integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo, desse modo, os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária. Expeça-se ofício requisitório dos valores (RPV ou precatório), conforme cálculo de ID 72122747. Antes da remessa para regular processamento, dê-se ciência às partes dos espelhos elaborados. Com a comprovação de depósito, expeça-se alvará para levantamento de valores na conta bancária a ser informada pela parte exequente. Se ausente a informação do número da conta bancária, intime-a para manifestação. No mais, em se tratando de quantia sujeita ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que não haja impugnação, é devido honorários advocatícios (STJ - AgInt no REsp: 1950451 MG 2021/0229023-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022 e TRF-1 - AG: 10042621020204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/10/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/10/2021 PAG PJe 08/10/2021 PAG), de modo que condeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, caput, do CPC. Ressalto que a verba honorária somente será devida no caso de expedição de RPV, nos termos acima delineados, ou, no caso de expedição de precatório, se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, em consonância com o disposto no art. 85, § 7º, do Diploma Processual Civil. Expedidos os alvarás, conclusos para extinção (obrigação satisfeita). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Ribeirão Cascalheira/MT, data a do sistema. [assinado eletronicamente] Raissa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta

15/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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