Execução de Título Extrajudicial 1009035-67.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009035-67.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SuperAgro Agronegócios Eireli Executado: Dayvid Johnne da Silva Leite ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009035-67.2023.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por SuperAgro Agronegócios Eireli em face de Dayvid Johnne da Silva Leite, originalmente ajuizada como tutela cautelar de arresto, posteriormente convertida na presente execução. No curso do processo, as partes celebraram acordo judicial formalizado por petição conjunta (Num. 136554112), cujos termos essenciais foram: (a) reconhecimento, pelo executado, do abatimento dos grãos avariados, resultando na quantidade líquida de 18.123,36 sacas de milho de 60 kg; (b) compromisso de alienação dos grãos à empresa Producampo Indústria e Comércio de Cereais Ltda., na modalidade "sobre rodas", com pagamento mínimo assegurado de R$ 781.116,86 até 18 de dezembro de 2023; (c) pagamento, até 8 de dezembro de 2023, do reembolso das despesas de armazenagem da empresa Santa Clara, no valor de R$ 35.574,70, diretamente na conta da exequente; (d) quitação das despesas de armazenagem junto às empresas SIPAL e CBM; e (e) integralização do valor residual até 15 de dezembro de 2023, mediante outras fontes de renda ou meios similares, independentemente de eventual desajuste comercial quanto à quantidade, à qualidade dos grãos ou à insuficiência dos recursos obtidos com a venda. O acordo foi homologado por sentença proferida em 15 de dezembro de 2023 (Num. 136875910), nos termos dos arts. 487, III, "b", e 200, caput, do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação das partes para informar o adimplemento em cinco dias, valendo o silêncio como comunicação de pagamento integral. Em 19 de dezembro de 2023, a exequente peticionou (Num. 137510429) informando que o executado quitara apenas R$ 18.883,14, denunciando o descumprimento e requerendo a juntada de memória de cálculo atualizada. Em 15 de janeiro de 2024 (Num. 138477138), a exequente arguiu formalmente o descumprimento do acordo, informando que o débito exequendo atualizado totalizava R$ 1.413.168,62 — correspondente à atualização do valor confessado de R$ 1.075.912,20, deduzido o pagamento parcial de R$ 18.883,14 —, acrescentando que, diante do inadimplemento, utilizara a disponibilidade dos grãos para ofertá-los ao mercado nas mesmas condições de preço indicadas pelo executado, apurando saldo remanescente de R$ 632.051,62 após o abatimento do valor obtido. Requereu, entre outras medidas: penhora bancária via SISBAJUD (teimosinha); penhora imobiliária sobre o Lote Rural A1, matrícula nº 14.820 do CRI de Icaraíma/PR; penhora de veículos via RENAJUD; constrição de direitos aquisitivos de veículos com alienação fiduciária; expedição de certidão para protesto; inscrição em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD; e averbação premonitória. O executado apresentou impugnação (Num. 140239103), sustentando, em síntese: (i) cumprimento integral do acordo; (ii) impedimento do carregamento dos grãos pela própria exequente, que se recusou a autorizar o procedimento de padronização no armazém Santa Clara em 12/12/2023; (iii) pagamento de R$ 35.574,70 em 08/12/2023, diretamente na conta da exequente, sem repasse ao armazém; (iv) carregamento efetivado em 19/12/2023, com atraso de um dia em relação ao prazo da alínea "b", imputável exclusivamente à exequente; (v) pagamento do valor residual de R$ 18.883,14 em 15/12/2023; (vi) quitação das despesas perante SIPAL e CBM, com carregamento liberado apenas em 22/12/2023 por ausência de autorização da exequente; e (vii) inexistência de título executivo judicial válido, por alegado cumprimento integral do acordo. Para instruir a impugnação, o executado juntou: declaração da empresa Santa Clara (Num. 140239104), afirmando que em 12/12/2023 a compradora Producampo enviou três caminhões para carregamento, obstado pela ausência de padronização e de autorização do detentor judicial; comprovante de transferência bancária de R$ 35.574,70 em 08/12/2023 (Num. 140239105); comprovante de transferência de R$ 18.883,14 em 15/12/2023 (Num. 140239106); declaração do intermediador Heitor Straioto Oliveira — Safra Corretora (Num. 140239107), confirmando o envio dos caminhões e o impedimento pela recusa da exequente; e Notas Fiscais de Serviços nº 403 e 404 da empresa SIPAL (Num. 140239109 e Num. 140239110), referentes a armazenagem (R$ 8.675,49) e padronização (R$ 21.688,73), emitidas em 14/12/2023. Em petição complementar (Num. 140240846), o executado requereu a juntada de e-mail (Num. 140247093) e de conversas via WhatsApp (Num. 140247119), demonstrando comunicação entre a exequente e terceiros a respeito de preços de grãos e autorização de carregamento na SIPAL. Em 26 de março de 2024, a exequente peticionou (Num. 148567854) requerendo a juntada de documentos comprobatórios da averbação premonitória na matrícula nº 14.820 do CRI de Icaraíma/PR, reiterando os pedidos anteriores. Em 2 de setembro de 2024, a exequente manifestou-se (Num. 167619874), sustentando que: (i) a responsabilidade pela padronização dos grãos recaía integralmente sobre o executado; (ii) a modalidade "sobre rodas" pressupunha grãos em condições adequadas para comercialização antes do transporte; (iii) o executado assumira obrigação de resultado; e (iv) o inadimplemento restou configurado. A exequente foi intimada para manifestar-se sobre a ausência de autorização para padronização e sobre o recebimento de R$ 35.574,70 sem repasse ao armazém. Em 25 de junho de 2025, a exequente respondeu (Num. 198578288), afirmando que: (i) o executado assumira obrigação autônoma e de resultado; (ii) o obstáculo ao carregamento decorreu das condições físicas do produto — alto nível de impurezas —, e não de sua conduta; e (iii) a cláusula "e" do acordo impunha ao executado a obrigação de liquidar o débito com recursos próprios, caso a venda fosse insuficiente. Em 27 de junho de 2025, a exequente juntou petição complementar (Num. 198962327), esclarecendo que o valor de R$ 35.574,70 destinara-se ao reembolso de despesas por ela antecipadas: R$ 2.463,50 (NF nº 125 — Santa Clara, 26/10/2023); R$ 27.591,20 (NF nº 126 — Santa Clara, 09/11/2023); e R$ 5.480,00 (NF nº 1886 — Souza e Arantes Ltda., dedetização, 28/11/2023), com juntada das respectivas notas fiscais, do termo de quitação da Santa Clara e de comprovante de pagamento via cartão de crédito. O executado apresentou nova impugnação (Num. 206659535), arguindo que: (i) as notas fiscais nº 125 e 126 foram emitidas em 26/06/2025 — mais de um ano após o vencimento das obrigações —, sendo extemporâneas e inidôneas; (ii) o reembolso foi efetuado no prazo, sem que a exequente repassasse os valores ao armazém; (iii) a obrigação não era de resultado puro; e (iv) a exequente praticou litigância de má-fé. Este Juízo determinou nova intimação das partes para esclarecer: (a) se houve alienação dos grãos; (b) se ocorreu pagamento em favor da exequente; e (c) a data exata do pagamento pela compradora. Em 14 de janeiro de 2026, a exequente confirmou (Num. 219890599) a alienação das 18.123,36 sacas, o abatimento do valor do débito e que a operação ocorreu pelo valor atribuído no acordo — sem, contudo, indicar a data exata do crédito financeiro nem juntar qualquer documento comprobatório da venda. O executado manifestou-se (Num. 222209284), sustentando que todos os documentos relativos à venda encontram-se em poder exclusivo da exequente, que detinha a posse e administração do produto, e que o atraso de um dia no carregamento decorreu de conduta exclusiva da credora, sem configurar mora. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos comprobatórios que demonstrem quem foi o comprador, a data e o valor da alienação dos grãos, especificamente a nota fiscal correspondente, romaneio de entrega e extrato bancário ou qualquer outro documento idôneo apto a demonstrar os detalhes da referida operação. Fica a parte exequente ciente de que a ausência injustificada de exibição dos documentos solicitados ou a não prestação das informações requisitadas poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa, bem como da sanção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Sem prejuízo, intime-se a empresa Producampo para informar se adquiriu grãos da parte exequente (SuperAgro Agronegócios Eireli) e, em caso positivo, especificar detalhadamente a data e o valor da respectiva operação comercial, instruindo sua resposta com os documentos comprobatórios pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 06:21

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:00

Publicação

21/01/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SuperAgro Agronegócios Eireli Executado: Dayvid Johnne da Silva Leite PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009035-67.2023.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Com fulcro no princípio da cooperação, do qual decorre o dever de esclarecimento (CPC, art. 6º), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam a destinação das 18.123,36 sacas de milho, informando, especificamente: a) se houve alienação dos grãos; b) em caso positivo, se ocorreu pagamento em favor da exequente; e c) a data exata em que a compradora dos grãos realizou o efetivo pagamento. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 08:55

Mero expediente

19/12/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 20:46

Publicação

27/08/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 12:06

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SuperAgro Agronegócios Eireli Executado: Dayvid Johnne da Silva Leite PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009035-67.2023.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. A exequente arguiu o descumprimento do acordo homologado judicialmente, sustentando que o executado quitou apenas a quantia de R$ 18.883,14. Arguiu que, expirado o prazo sem o efetivo cumprimento da transação, utilizou-se da disponibilidade dos grãos destinados a liquidação do débito – atuais R$ 1.413.168,48 - para ofertá-los ao mercado nas mesmas condições de preço indicadas pelo executado. Postulou pela continuidade da execução por meio do cumprimento de sentença, considerando o montante remanescente de R$ 632.051,62, apurado após o abatimento do valor obtido com a venda dos grãos. Em contrapartida, o executado impugnou as alegações de descumprimento, argumentando que as dificuldades na concretização do acordo, como o carregamento e padronização de grãos, foram causadas pela própria exequente, que supostamente não autorizou o procedimento de limpeza dos grãos, impedindo o carregamento, bem como não repassou o pagamento pelas despesas de armazenagem. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de controvérsia fática relevante que demanda esclarecimentos, como providência prévia à análise da questão atinente ao cumprimento/descumprimento do acordo. Destarte, com fulcro no princípio da cooperação, do qual decorre o dever de esclarecimento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre do inteiro teor das declarações inclusas (Num. 140239104; Num. 140239107), notadamente acerca da ausência de autorização para o procedimento de padronização dos grãos, bem como prestar esclarecimentos acerca do suposto pagamento pelas despesas de armazenamento, especificamente o eventual recebimento do valor de R$ 35.574,70, sem o respectivo repasse ao armazém. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SuperAgro Agronegócios Eireli Executado: Dayvid Johnne da Silva Leite exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009035-67.2023.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de aditamento da petição inicial para conversão da tutela inicial em ação de execução por quantia certa. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA Ambas as partes postularam pela alienação antecipada dos grãos apreendidos cautelarmente. Destarte, como providência prévia à alienação, determino que a parte autora apresente três cotações para fixação do preço mínimo de alienação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Aportando as cotações, intime-se a parte requerida para manifestação em idêntico prazo. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de novembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SuperAgro Agronegócios Eireli Requerido: Dayvid Johnne da Silva Leite Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009035-67.2023.8.11.0037 Ação de Tutela Cautelar de Arresto Requerida em Caráter Antecedente Vistos etc. Trata-se de tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente proposta por SuperAgro Agronegócios Eireli em face de Dayvid Johnne da Silva Leite, ambos qualificados nos autos. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da Cédula de Produto Rural nº 002/2023, emitida pelo requerido Dayvid Johnne da Silva Leite, para entrega de 900.000,00 kg (novecentos quilos) de milho em grãos, equivalentes a 15.000 (quinze mil) sacas de 60 Kg (sessenta quilos) cada uma, da safra 2023/2023, cultivados na Fazenda Poço. Aduz o autor, em síntese, que o referido produto foi plantado em uma área de 2.000 hectares destacada da área maior de 3.006,00 hectares, objeto da matrícula 5.426 do CRI de Primavera do Leste (local da formação da lavoura). Por fim, informa que a safra de milho já foi colhida em sua totalidade e o réu não promoveu a entrega do produto na forma e no lugar prometido, dando destino ignorado aos grãos. Em sede de tutela de urgência, postula: i) imediato arresto da quantidade de 1.470.000 Kg de milho, equivalentes a 24.500,00 sacas de 60Kg, que se encontram nos armazéns da Fazenda Poço Encantado; ii) seja determinado que o requerido de abstenha de negociar os grãos de milho produtos com terceiros, uma vez que os mesmos estão por penhor cedular de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a Cédula de Produto Rural nº 002/2023, com garantia de penhor rural, tendo como obrigação a entrega de 900.000,00 kg (novecentos) quilos de milho em grãos, equivalentes a 15.000 (quinze mil) sacas de 60 Kg a serem cultivadas no imóvel rural denominado Poço Encantado, matriculada sob o nº 5426 do CRI de Primavera do Leste (local da formação da lavoura). Há, ainda, declarações relatando a colheita da safra de soja, bem como o deslocamento dos grãos para empresa “Deltinha” em Nova Brazilândia/MT (Num. 130298715 e Num. 130298716). Não se pode olvidar, outrossim, o risco de dano irreparável decorrente da natureza do produto (commodities), de fácil comercialização e circulação, tornando plausível a arguição de desvio definitivo dos grãos, comprometendo, de forma efetiva, a possibilidade de recebimento da soja negociada. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino o arresto da quantidade de 19.471 (dezenove mil quatrocentas e setenta e uma) sacas de 60 kg de milho, oriundas da Fazenda Poço Encantado, matriculada sob o nº 5.426 do CRI de Primavera do Leste /MT, com remoção para os armazéns indicados pela exequente, limitando-se à área indicada na CPR, mediante termo de responsabilidade (CPC, art.840, §1º). O mandado deve ser cumprido, preferencialmente, na Fazenda Poço Encantado, caso o arresto seja infrutífero, o cumprimento se dará nos armazéns indicados pela parte exequente, observada a origem do grão. Determino ao requerido que se abstenha de negociar os grãos de milho objeto da Cédula de Produto Rural nº 002/2023. O reforço policial está sujeito à prévia observância e cumprimento do ato normativo (CNGC, art.471, §1º). Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art.306), ciente de que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, art.307). Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo legal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos moldes do artigo 308 do Código de Processo Civil, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (CPC, art.309). Apresentado o pedido principal, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 29 de setembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SuperAgro Agronegócios Eireli Requerido: Dayvid Johnne da Silva Leite ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009035-67.2023.8.11.0037 Ação de Tutela Cautelar de Arresto Requerida em Caráter Antecedente Vistos etc. Trata-se de tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente proposta por SuperAgro Agronegócios Eireli em face de Dayvid Johnne da Silva Leite, ambos qualificados nos autos. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da Cédula de Produto Rural nº 002/2023, emitida pelo requerido Dayvid Johnne da Silva Leite, para entrega de 900.000,00 kg (novecentos quilos) de milho em grãos, equivalentes a 15.000 (quinze mil) sacas de 60 Kg (sessenta quilos) cada uma, da safra 2023/2023, cultivados na Fazenda Poço. Aduz o autor, em síntese, que o referido produto foi plantado em uma área de 2.000 hectares destacada da área maior de 3.006,00 hectares, objeto da matrícula 5.426 do CRI de Primavera do Leste (local da formação da lavoura). Por fim, informa que a safra de milho já foi colhida em sua totalidade e o réu não promoveu a entrega do produto na forma e no lugar prometido, dando destino ignorado aos grãos. Em sede de tutela de urgência, postula: i) imediato arresto da quantidade de 1.470.000 Kg de milho, equivalentes a 24.500,00 sacas de 60Kg, que se encontram nos armazéns da Fazenda Poço Encantado; ii) seja determinado que o requerido de abstenha de negociar os grãos de milho produtos com terceiros, uma vez que os mesmos estão por penhor cedular de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a Cédula de Produto Rural nº 002/2023, com garantia de penhor rural, tendo como obrigação a entrega de 900.000,00 kg (novecentos) quilos de milho em grãos, equivalentes a 15.000 (quinze mil) sacas de 60 Kg a serem cultivadas no imóvel rural denominado Poço Encantado, matriculada sob o nº 5426 do CRI de Primavera do Leste (local da formação da lavoura). Há, ainda, declarações relatando a colheita da safra de soja, bem como o deslocamento dos grãos para empresa “Deltinha” em Nova Brazilândia/MT (Num. 130298715 e Num. 130298716). Não se pode olvidar, outrossim, o risco de dano irreparável decorrente da natureza do produto (commodities), de fácil comercialização e circulação, tornando plausível a arguição de desvio definitivo dos grãos, comprometendo, de forma efetiva, a possibilidade de recebimento da soja negociada. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino o arresto da quantidade de 19.471 (dezenove mil quatrocentas e setenta e uma) sacas de 60 kg de milho, oriundas da Fazenda Poço Encantado, matriculada sob o nº 5.426 do CRI de Primavera do Leste /MT, com remoção para os armazéns indicados pela exequente, limitando-se à área indicada na CPR, mediante termo de responsabilidade (CPC, art.840, §1º). O mandado deve ser cumprido, preferencialmente, na Fazenda Poço Encantado, caso o arresto seja infrutífero, o cumprimento se dará nos armazéns indicados pela parte exequente, observada a origem do grão. Determino ao requerido que se abstenha de negociar os grãos de milho objeto da Cédula de Produto Rural nº 002/2023. O reforço policial está sujeito à prévia observância e cumprimento do ato normativo (CNGC, art.471, §1º). Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art.306), ciente de que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, art.307). Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo legal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos moldes do artigo 308 do Código de Processo Civil, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (CPC, art.309). Apresentado o pedido principal, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 29 de setembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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