Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002059-96.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002059-96.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002059-96.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: VALE DO CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALE DO CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Após o trânsito em julgado do v. Acórdão (ID 174529303), que estabeleceu os parâmetros definitivos para a liquidação do débito, as partes apresentaram cálculos divergentes, o que ensejou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A contadoria judicial apresentou cálculo (ID 196386686), apurando o montante de R$ 17.733.589,14, atualizado para 04 de junho de 2025. A parte exequente, em manifestação subsequente (ID 197344749), impugnou o referido cálculo, apontando erro material na metodologia e sustentando ser devido o valor de R$ 18.752.840,40. Paralelamente, foram noticiadas cessões da integralidade dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, em favor do fundo REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (IDs 189531962 e 199147977). Ademais, foi determinada a penhora no rosto destes autos (ID 197533574), oriunda da Execução Fiscal n. 1003256-18.2018.8.11.0002, no valor de R$ 1.825.602,62, sobre o crédito da empresa exequente. É o breve relato. Decido. Da Necessidade de Contraditório sobre o Cálculo da Contadoria A homologação do cálculo de liquidação é ato de suma importância, pois define o quantum debeatur e antecede a expedição dos requisitórios de pagamento. Tal ato, por sua natureza, exige que se tenha esgotado o debate entre as partes, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que, após a juntada do último cálculo da Contadoria Judicial (ID 196386686), apenas a parte exequente foi intimada e se manifestou. Não consta, até o presente momento, a devida intimação do Estado de Mato Grosso para exercer seu contraditório sobre o referido parecer técnico, bem como sobre a impugnação a ele apresentada pela parte credora. Sendo assim, antes de qualquer deliberação sobre o valor a ser homologado, é medida de rigor processual e de justiça que se oportunize ao ente executado a manifestação sobre os valores apurados pelo auxiliar do Juízo e sobre a tese de erro material levantada pela exequente. Das Cessões de Crédito O cessionário REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu sua habilitação nos autos, comprovando, por meio de escrituras públicas (IDs 189533174 e 199147979), a aquisição da totalidade dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais). A cessão de crédito é instituto plenamente admitido em nosso ordenamento jurídico (art. 286, CC; art. 778, § 1º, III, CPC), inclusive em se tratando de créditos contra a Fazenda Pública formalizados em precatório (art. 100, §§ 13 e 14, CF). Os documentos apresentados demonstram a regularidade formal das cessões, bem como a comunicação ao ente devedor (IDs 202553506 e 202558480). Desta forma, preenchidos os requisitos de validade e eficácia, a habilitação do cessionário é medida que se impõe, para que passe a figurar como titular dos créditos correspondentes. Da Penhora no Rosto dos Autos A ordem de penhora no rosto dos autos (ID 197533574), emanada de Juízo competente, constitui ato que deve ser prontamente cumprido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. A constrição recai sobre o crédito da empresa executada, Vale do Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 1.825.602,62, para garantia de débito fiscal. Eventuais discussões sobre a exigibilidade do débito que originou a penhora devem ser travadas naqueles autos, sendo dever deste Juízo apenas garantir a efetividade da ordem, procedendo à devida anotação e futura retenção do valor quando do pagamento do crédito principal. Ante o exposto: 1. DETERMINO A INTIMAÇÃO do Estado de Mato Grosso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial (ID 196386686) e sobre a impugnação apresentada pela parte exequente (ID 197344749). 2. DEFIRO, desde já, a habilitação do cessionário REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ n. 53.205.572/0001-73) como titular dos créditos relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. À Secretaria para que proceda à retificação da autuação e do cadastro das partes e seus procuradores. 3. DETERMINO que a Secretaria proceda à anotação da penhora no rosto dos autos (ID 197533574) no sistema PJe, para que a constrição sobre o crédito da executada Vale do Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. seja devidamente observada por ocasião da expedição do requisitório. Após o decurso do prazo para manifestação do Estado, com ou sem ela, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação final sobre o valor exequendo e consequente expedição dos requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de “Ação de Desapropriação Indireta” ajuizada por VALE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Alga em suma que o réu, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo- Fifa 2014-, construiu a Av. Ulisses Pompeu de Campos – passagem da Conceição; local: Bairro da Guarita I e II, Várzea Grande/MT, cuja extensão é de 8.382.54 m², a qual atingiu 03 (três) áreas de propriedade da expropriada, que foram declaradas de utilidade pública, conforme decreto expropriatório nº 779/2011. Requer através da presente ação: 5) No mérito requer a condenação do Estado do Mato Grosso no valor real e atualizado do imóvel que será aferido pela prova pericial, visto que o valor de R$ 6.239.797,50 (Seis Milhões Duzentos e Trinta e Nove Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta Centavos) é meramente estimativo e incontroverso porquanto deveria ter sido pago concomitante a desapropriação, conforme determina a Constituição Federal, devendo ainda a indenização ser paga em dinheiro. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso ofertou sua contestação ao id. 4149024. Réplica apresentada ao id. 4367185. Decisão de id. 11757182 determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial fora apresentado ao id. 15914626. Devidamente intimadas, as partes apresentaram suas manifestações ao id. 20008935 e id. 15034820. Foram prestados os esclarecimentos pelo expert ao id. 125614520. As partes foram intimadas acerca dos esclarecimentos, manifestando concordância ao id. 126228944 e ao id. 132832609. É o necessário. Fundamento e Decido. O cerne da questão diz respeito à existência ou não do direito autoral de receber indenização em razão da desapropriação indireta de parte de seu imóvel para a construção de rodovia, sem que tenha havido a respectiva indenização prévia. A Constituição Federal prevê que é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII), consignando, em relação à desapropriação, o disposto no artigo 5º, XXIV, que disciplina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Segundo as lições do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 20.ª ed., Ed. Lumen Juris, 2008, p. 760), a desapropriação é conceituada como: o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização. Diferentemente da desapropriação direta, na qual o poder público notifica o proprietário, avalia o bem e paga uma indenização justa, na desapropriação indireta não há uma expropriação formal. Ocorre uma violação do direito de propriedade, seja por atos administrativos, legislativos ou judiciais que impeçam o pleno uso e gozo do bem pelo proprietário. As situações que podem configurar uma desapropriação indireta são diversas e podem incluir restrições ao uso do imóvel, como a proibição de construção, desvalorização do imóvel devido a obras públicas ou mudanças na legislação, entre outros. A desapropriação indireta também pode ocorrer quando o poder público toma posse de um bem sem a devida indenização ou quando a ação estatal resulta em danos ou prejuízos que afetam significativamente o direito de propriedade, como é o caso dos autos. Sobre a desapropriação indireta, José dos Santos Carvalho Filho leciona que “somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público. É a incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público"(in Manual de direito administrativo. 27ª ed., Atlas, 2014. p. 884). In casu, consta no laudo pericial de avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação, lavrado pelo engenheiro Palmiro Soares de Lima Filho, que houve o esbulho de uma área equivalente a 55.319,32m2 (id. 125614520). De igual forma, a propriedade do imóvel foi satisfatoriamente demonstrada a partir da certidão de matrícula nº 93.560, que aponta a empresa autora como proprietária do imóvel cuja área foi ocupada parcialmente pelo Poder Público. Dessarte, diante da destinação do bem à utilização pública e ao apossamento pelo Poder Público, sem o pagamento da devida indenização, bem como a irreversibilidade da situação fática, resta caracterizada a desapropriação indireta no presente caso. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1- A incorporação de imóvel ao patrimônio de ente público, sem observância do procedimento legal, configura desapropriação indireta e enseja ao proprietário do bem o direito de receber indenização. 2-O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC (Tema 1019 - STJ). (TJ-RJ - APL: 04506081220128190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/01/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) De outro norte, no tocante ao valor do imóvel, diante dos apontamentos técnicos noticiados pelo laudo pericial (id. 125614520) bem como diante da concordância expressa dos interessados ao resultado da perícia (id. 126228944 e id. 132832609), tem-se o valor de R$9.747.711,00 (nove milhões setecentos e quarenta e sete mil setecentos e onze reais). Da análise dos elementos informativos dos autos, assim como do trabalho técnico apresentado, importa na conclusão de que o valor da indenização foi fixado com acerto. Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA: ACOLHIDA PARCIALMENTE. Nos termos do art. 1.245, do CC a propriedade transfere-se mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, pelo que só possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide o proprietário do imóvel à época da desapropriação. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO: AFASTADA - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO: VALOR: PERÍCIA JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 1. Na desapropriação indireta, o valor indenizatório é aquele apurado pela perícia judicial. 2. Os juros compensatórios incidem, a partir da imissão provisória na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes, no caso da desapropriação indireta, sobre a totalidade do quantum indenizatório. 3. O termo final dos juros compensatórios se dará com a expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF). 3. A correção monetária se dá pelo IPCA-E e a partir da data do laudo pericial (enunciado da Súmula nº 345, do STF). 4. Os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. Na desapropriação indireta, o percentual dos honorários deverá ser fixado sobre o valor total da indenização, uma vez inexistente valor ofertado. (TJ-MG - AC: 10710090191481003 Vazante, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018). Com efeito, a confiabilidade do laudo oficial não restou infirmada, mostrando-se devidamente fundamentado, a partir da ponderação de fatores positivos e negativos que pudessem influenciar na determinação do valor do bem expropriado. Dispositivo Diante disso, de acordo com o artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por desapropriação indireta no valor de R$9.747.711,00 (nove milhões setecentos e quarenta e sete mil setecentos e onze reais). A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E (STF RE: 870.947) a partir da data do laudo de avaliação de (08/08/2023 – id. 125614520); e acrescida de juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 15-B, decreto-lei 3.365/41) a partir do trânsito em julgado da sentença, e de juros compensatórios, ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (súmula 618 do STF), devidos desde a efetiva ocupação do imóvel até a data do seu pagamento (súmula 114 do STJ). CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) da avaliação judicial, corrigidos monetariamente desde o laudo. Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de custas processuais por ser a Fazenda Pública isenta de tal ônus. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, do CPC. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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