Execução de Título Extrajudicial 1000815-21.2019.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000815-21.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000815-21.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA, MARCIO ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença de ID. 211351386. A embargante alega obscuridade na sentença homologatória do acordo, sustentando que não foram especificados: (i) o procedimento para levantamento dos valores bloqueados (R$ 10.761,75); (ii) a forma de pagamento da diferença da entrada (R$ 14.238,25); (iii) o envio dos boletos das parcelas mensais; e (iv) as consequências do inadimplemento do acordo. Não foram apresentadas contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A sentença embargada padece de obscuridade, uma vez que, ao homologar o acordo celebrado entre as partes, deixou de especificar as providências práticas necessárias ao seu cumprimento, gerando dúvidas legítimas sobre a execução do ajuste. Impende consignar que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC, devendo conter elementos suficientes para sua execução em caso de inadimplemento. A ausência de especificação quanto aos procedimentos de cumprimento compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto ao levantamento dos valores bloqueados, verifica-se que a sentença determinou genericamente o levantamento de eventuais gravames, mas não especificou o procedimento para transferência dos R$ 10.761,75 bloqueados em favor da parte exequente, tampouco indicou os dados bancários para a transferência. No tocante às parcelas do acordo, a sentença não disciplinou a forma de envio dos boletos bancários ao executado, nem estabeleceu procedimento para acompanhamento dos pagamentos. Relativamente às consequências do inadimplemento, a sentença não especificou o que ocorreria em caso de descumprimento do acordo, deixando de esclarecer se haveria retomada da execução pelo valor original atualizado ou prosseguimento pelo saldo remanescente do acordo. Ademais, verifica-se dos autos que o executado já efetuou o pagamento da entrada (ids 215981488, 219442644, 222369599, 224676922 e 228501194), demonstrando o cumprimento parcial do acordo, o que reforça a necessidade de esclarecimentos sobre o prosseguimento da execução do ajuste. Denota-se que tais esclarecimentos são necessários para conferir efetividade ao acordo homologado e evitar futuros conflitos entre as partes quanto à sua execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos para esclarecer a obscuridade identificada e suprir as omissões apontadas. INTEGRO a sentença embargada para acrescentar ao dispositivo: a) DETERMINO o levantamento dos valores bloqueados no montante de R$ 10.761,75 (dez mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizados, em favor da parte exequente, mediante transferência para a conta bancária indicada no id 212597646: Edemilson Koji Motoda Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 19.142.347/0001-05, Banco do Brasil (001), Agência 1204-1, Conta Corrente 43.186-9; b) HOMOLOGO o pagamento da entrada já efetuado pelo executado, conforme comprovantes juntados aos autos (ids 215981488, 219442644, 222369599, 224676922 e 228501194); c) DETERMINO que a parte exequente providencie o envio dos boletos bancários das parcelas mensais remanescentes de R$ 3.507,27 (três mil, quinhentos e sete reais e vinte e sete centavos) ao executado, por meio do e-mail [email protected] ou telefone (11) 3028-1527 (WhatsApp), conforme indicado no id 212597646; d) ESCLAREÇO que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela do acordo, a parte exequente poderá requerer o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente do débito original atualizado, deduzidos os valores efetivamente pagos, ficando rescindido o acordo e restabelecido o título executivo original; e) DETERMINO que, após o cumprimento integral do acordo, sejam levantados todos os gravames decorrentes deste processo, inclusive restrições sobre veículos (RENAJUD) e sobre o executado e eventual fiador. Mantenho, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

03/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 14:32

Ato ordinatório

08/01/2026, 14:32

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 17:10

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:10

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 23:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:04

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:16

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT SENTENÇA Processo: 1000815-21.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA e outros VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes. Em tempo, registra-se não haver óbice para extinguir o presente feito e determinar sua remessa ao arquivo com baixa, pois o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil define como título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo à parte exequente, a qual terá título executivo judicial em eventual inadimplemento pela parte contrária. Nesse contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (CPC, art. 90, § 3º). Em sendo o caso, havendo gravames decorrentes deste feito, PROMOVAM-SE os respectivos levantamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diante da preclusão lógica, o trânsito em julgado fica consignado desde logo. Assim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Definitivo

17/10/2025, 19:16

Definitivo

17/10/2025, 19:15

Documentos

Sentença

•03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT SENTENÇA Processo: 1000815-21.2019.8.11.0005. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA e outros VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil preceitua uma das formas de extinção da obrigação, consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em tela, denota-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes. Em tempo, registra-se não haver óbice para extinguir o presente feito e determinar sua remessa ao arquivo com baixa, pois o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil define como título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo à parte exequente, a qual terá título executivo judicial em eventual inadimplemento pela parte contrária. Nesse contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais (CPC, art. 90, § 3º). Em sendo o caso, havendo gravames decorrentes deste feito, PROMOVAM-SE os respectivos levantamentos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diante da preclusão lógica, o trânsito em julgado fica consignado desde logo. Assim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000815-21.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA, MARCIO ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE VISTOS. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID175982247), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. Em seguida, observado o valor de R$ 104.037,34 (cento e quatro mil, trinta e sete reais e trinta quatro centavos ), consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID. 175982276), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Havendo impugnação, (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000815-21.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA, MARCIO ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE Intimação - DESPACHO VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1000815-21.2019.8.11.0005.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA, MARCIO ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Definitivo

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