Acordo de Não Persecução Penal 1013508-02.2022.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1013508-02.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Thiago Cesar Ardigo da Silva. Reporto-me à decisão proferida em 22.9.2022 (ID 95839593), que recebeu a denúncia dando o acusado Thiago Cesar Ardigo da Silva como incurso no artigo 306 do CTB. Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação em 04.11.2022 (ID 103074357), assistido juridicamente pela advogada Keyla Kesia Pereira (OAB/MT 31.048), não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público. Por ora, não havendo preliminares a serem enfrentadas e ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma legal, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 1013508-02.2022.8.11.0015 (PJE). designo audiência de instrução e julgamento para 05.10.2023 (quinta-feira) às 15h45min. Em observância ao artigo 4°, § 8°, do Provimento n° 15/2020, requisite-se ao Comandante do 11° BPM apresentar os policiais militares Luis Guilherme Silva Costa e Márcio Adriano Sestari, para serem inquiridos, como testemunhas, pelo Ministério Público e a advogada, na sala de videoaudiência passiva instalada na respectiva unidade militar local, em 05.10.2023 (quinta-feira) às 15h45min, remetendo-lhes cópia digitalizada da denúncia, do inquérito policial e o link para acesso à sala passiva de videoaudiências deste Juízo da 4ª vara criminal de Sinop[1]. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da videoaudiência, advertindo-o de que a audiência será realizada por meio de recurso tecnológico de videoconferência (art. 17, Portaria-Conjunta 428/2020), conforme disciplina o artigo 4º, §§ 7º ao 9º, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Neste caso, o réu solto poderá ser interrogado por meio de smartphone, em sua respectiva residência ou, não havendo óbice, no local de trabalho, incumbindo-lhe indicar número de telefone atualizado para contato, assegurando ao acusado a entrevista prévia e reservada com sua defensora pública (CPP, art. 185, § 5º). Em caso de impossibilidade, o acusado e as testemunhas poderão comparecer à sala passiva da 4ª Vara Criminal de Sinop para participar do ato processual, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos. As intimações devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico ou, caso frustradas, por mandado (art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006). Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f31740ebed84707af261e1d14a68716%40thread.tacv2/1654003368192?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229415fd0c-d15a-4c6b-9b89-ef5349dae6fc%22%7d

01/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal INTIMAÇÃO Intimação do Ministério Público e da defesa para se manifestarem nos autos. Sinop-MT, datado e assinado eletronicamente.

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