Procedimento Comum Cível 1005815-25.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005815-25.2018.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a sentença (Id. 135137147), com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com o Trânsito em Julgado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou a planilha de cálculo para o início do cumprimento de sentença em desfavor de DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES – ME, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos valores indicados em Id. 144704918, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, fica desde já fixada a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser pago, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 523, §§1º e 2º, CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum ajuizada por DANIEL NAZARENO BRAGA CONFECCOES – ME contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Constato pela certidão Id. 134881466, que a Parte Requerente, apesar de intimada, não sanou o empecilho que obstavam o regular andamento do processo. Pelo exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Triangularizado o processo, condeno o Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO A. GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Revisitando os autos, constato que embora o processo tenha tramitado por anos, não fora observado que se tratava se ação comum, cuja custas não foram recolhidas e sem que houvesse justiça gratuita. Assim, intime-se a Requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito (CPC, arts. 290, C/C, 485 inciso X). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

11/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/10/2023, 16:12

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 16:12

Publicação

02/10/2023, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº 1005815-25.2018.8.11.0041. Vistos etc. Considerando a decisão proferida no conflito de competência nº 1011752-66.2023.8.11.0000, anexada no id. 126942826, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá (MT), 21 de setembro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 14:19

Outras Decisões

21/09/2023, 21:30

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 14:33

Documento

23/08/2023, 15:40

Decurso de Prazo

20/06/2023, 02:11

Decurso de Prazo

17/06/2023, 03:39

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 17:05

Documentos

•25/03/2024, 00:00