Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001064-94.2007.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001064-94.2007.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2025, 08:27

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:13

Publicação

30/07/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista a Parte Requerente Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO da parte requerente, através dos seu respectivo (a) patrono(a), para que tenham ciência da expedição do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) acostado aos autos. COLÍDER, 26 de julho de 2024

29/07/2024, 00:00

Definitivo

26/07/2024, 19:41

Expedição de documento

26/07/2024, 19:41

Documento

26/07/2024, 19:38

Documento

26/07/2024, 17:21

Trânsito em julgado

25/07/2024, 13:39

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:19

Publicação

05/06/2024, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:24

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001064-94.2007.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: ISAIAS ALVES PEREIRA Vistos. Trata-se de ação judicial que se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que figuram como partes as em epígrafe. Em breve suma, a parte exequente requereu o pagamento das parcelas devidas a título de auxílio doença, a partir da data da cessação administrativa de 10/04/2007, com duração até a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo como parâmetro a data do laudo pericial (26/01/2017), com incidência de juros, correção monetária e honorários de sucumbência (Id n.67133958 – fls.62/64), conforme restou determinado por sentença (Id n.67133958 – fls.19/28). No Id n.67133958 – fls.65/73, o exequente apresentou a memória de cálculo, indicando o valor total que entende devido pela Fazenda Pública. Por seu turno, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id n.67133958 – fls.81/83), sob o argumento de excesso de execução, afirmando que os cálculos da exequente estão equivocados. Na oportunidade, aduziu a Autarquia que todas as parcelas foram pagas, inexistindo qualquer pendência, uma vez que o exequente já recebeu todos os valores dos benefícios de auxílio doença, “entre a DIB (10/04/2007) e a DIP da aposentadoria por invalidez (01/09/2017)”. Em seguida, a parte exequente refutou em todos os seus termos a impugnação do INSS, alegando, em síntese, que não foram pagos os valores correspondentes ao período de 21/10/2008 a 17/02/2009, sendo o crédito liquidado por este (Id n.67133963 – fls.10/12). Em manifestação posterior (Id n.67133977), a parte executada não se opôs aos cálculos atrasados a título principal, contudo, indicou excesso com relação aos honorários advocatícios, sustentando a não incidência de juros de mora no período compreendido de 10/04/2007 a 20/10/2008 e de 18/02/2009 a 25/04/2017. Sob esse aspecto, mencionou a tese relativa à “impossibilidade de aplicação dos juros de mora a verba honorária quando a verba principal vem sendo paga administrativamente pelo INSS”. No Id n. 67133981 e 67133982, o INSS apresentou planilha de cálculo da quantia que entende devida ao exequente. Diante da divergência das partes, houve remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para verificação dos valores, sendo apresentada planilha de cálculo nos Id’s de n.80043852, 80043854 e 80043859. Devidamente intimada, a parte Exequente concordou com todos os termos dos cálculos elaborados pela contadoria, pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, tal como pela condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da resistência indevida (Id n.81060190). Por sua vez, a Executada apenas reiterou as justificativas explicitadas na impugnação apresentada anteriormente (Id n.87765819). É o relato do necessário. DECIDO. De início, transcrevo o dispositivo da sentença (Id n.67133958 – fls.19/28). Vejamos, a seguir: “[...] JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de auxílio-doença ao autor Isaias Alves Pereira, equivalente ao SALÁRIO-BENEFÍCIO, a partir da data da cessação administrativa (10.04.2007), perdurando até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, na data do laudo pericial (26.01.2017), devidamente atualizado, nos termos dos parâmetros para implantação do benefício, nos termos do art.80, parágrafo único, II, “g”, da Resolução Presi/Cojef nº 16/2010: [...] Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.690/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art.1º F, da Lei 9.494/97, c/c art.406, do CC/02; c/c 161, §1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art.1º, §1º, da Lei 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. [...]” No que tange à impugnação ao cumprimento de sentença pronunciada nestes autos (Id n.67133958 – fls.81/83), saliento que, não obstante a alegação de excesso na execução, a parte não evidenciou nenhum elemento probatório capaz de infirmar a conclusão deste magistrado no sentido de acolhê-la. Isso porque, a parte executada ao suscitar excesso, sem pormenorizar e atualizar valores, desatendeu ao insculpido no artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte: “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Para mais, ressalto que é extemporânea a manifestação com indicativo de cálculo constante no Id n.67133977, haja vista que não foi encartada aos autos no prazo legalmente estipulado de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, havendo, pois, preclusão temporal, à vista da inércia da parte executada. De todo modo, importante registrar que os "juros de mora" restaram fixados no título executivo judicial (sentença), não sendo possível a sua modificação em sede de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Por tais razões, levando-se em conta que a irresignação da parte teve como égide a exclusiva fundamentação de “excesso na execução”, e diante da preclusão temporal em face da não apresentação da planilha de cálculo de valores no momento oportuno, a impugnação deverá ser rejeitada. Sob outra perspectiva, não vislumbro discordância, apontamento de erro/irregularidade ou qualquer outra impugnação específica no que diz respeito aos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (Id’s de n.80043852, 80043854 e 80043859), limitando-se a parte Executada, após a sua devida intimação para se manifestar nos autos, a ratificar, de forma genérica, os termos da peça apresentada incialmente. Por via da consequência, é de se prevalecer o cálculo do Juízo, o qual se homologa neste ato. Ante as considerações expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e HOMOLOGO o cálculo da Contadoria do Juízo. Descabe nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Preclusa a via recursal, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios, dando-se CIÊNCIA às partes. Uma vez comunicado o depósito dos valores junto à conta única, INTIME-SE o exequente para apresentar seus dados bancários devidamente atualizados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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