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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.512,89

Orgao julgador

GABINETE DO DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ 03.***.***.0001-46

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

SHYSLAINE SANTANA FRANCA

CPF 003.***.***-24

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/03/2023, 16:34

Baixa Definitiva

27/03/2023, 16:34

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 23/03/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação de pauta em 31/01/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

legal