Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000257-52.2019.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000257-52.2019.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: JAIR BILIERI Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos n° 1000867-49.2021.811.0101 Ação Previdenciária em Fase de Cumprimento de Sentença Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de JAIR BILIERI. A parte executada apresentou impugnação à execução, suscitando excesso na execução de R$ 55.971,76 (cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), aduzindo que a parte exequente utilizou índices errados para calcular os juros de mora e os honorários advocatícios, entendendo como devido a quantia de R$ 84.334,24 (oitenta e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 33.167,51 (trinta e três mil centos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) o principal e R$ 8.373,92 (oito mil trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 3.316,75 (três mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) os honorários de sucumbência (id n° 135673250 – 29.11.2023). Instada a se manifestar, a parte impugnada solicitou a que a impugnação fosse integralmente recusada (id n° 154172599 – 30.04.2024). É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A executada requer que se reconheça o excesso à execução, adequando-se os índices utilizados nos cálculos apresentados pela exequente no tocante aos juros de mora e os honorários sucumbenciais e, consequentemente o débito seja diminuído para o valor de R$ 33.167,51 (trinta e três mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) do valor principal e R$ 3.316,75 (três mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) os honorários sucumbenciais. Segundo preleciona o art. 535, do CPC a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, arguindo: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Em observância ao artigo, denota-se que é cabível a impugnação a execução apresentada pelo executado, vez que suscitou o excesso na execução ante o valor apresentado pela parte exequente, aduzindo que os juros de mora foram aplicados em desconformidade com o título exequendo e com a jurisprudência consolidada do STF, igualmente quanto a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Asseverou que no presente caso deve-se aplicar o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, concluindo-se que o valor cobrado pela autora está R$ 55.971,76 (cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos) a maior. No tocante à correção monetária, o executado impugna o índice utilizado pelo exequente (INPC), com vistas dos valores cobrado, salientando que o STF modulou os efeitos de que os precatórios continuarão a ser corrigidos pela TR até a data de 25.03.2015 e a partir de tal data a correção se dá pelo IPCA-E. Os índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública foram tema do Recurso Extraordinário 870947/SE que tramitou perante o STF, onde foi definido que o índice TR não deve ser utilizado como critério de correção monetária, sendo o IPCA-E o índice considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Nesse sentido, firmou-se a seguinte tese da repercussão geral: “(...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (RE 870947/SE). Ainda, entendeu-se que os critérios para correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública devem ser idênticos: “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” (RE 870947/SE, fls. 46/47, voto do Ministro Luiz Fux (Relator). Nesses termos, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o índice a ser utilizado para cálculo de correção monetária é o IPCA-E, tanto em precatórios e nas condenações judiciais. Do exposto, ACOLHO o pedido constante na impugnação ao cumprimento de sentença e determino a realização de novo cálculo pela Contadoria do Juízo observando o entendimento do STF, aplicando-se o índice do IPCA-E em todo o período. 2. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para apresentarem manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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