Execução de Título Extrajudicial 0011414-91.2009.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011414-91.2009.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. Executado: Paulo Sérgio Fabris. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0011414-91/2009 Ação: Execução por Título Executivo Judicial Vistos, etc. PAULO SÉRGIO FABRIS, com qualificação nos autos, ingressara com os ‘Embargos Declaratórios’ pelos fatos narrados no petitório de (fls.716/734 – correspondência ID 136746946). Instada a manifestar-se (fl.738 – correspondência ID 143114632), a parte adversa pugnara pela rejeição dos embargos declaratórios às (fls.739/743 – correspondência ID 143951688), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No caso posto à liça, aduz a parte embargante/executada que há omissão, devendo ser providos os presentes embargos de declaração (fls.716/734 – correspondência ID 136746946). Pois bem. Analisando-se a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pela parte embargante/executada não é pertinente e, à evidência, não deve ser acatada. Primeiramente, destaca-se o esclarecimento do autor acerca da “omissão”: “Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 136). Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os Embargos de declaração devem ser rejeitados.” (TJ-MG - ED: 10000200812071002 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. O acórdão analisou de modo adequado a matéria submetida à apreciação, não havendo omissões, contradições ou obscuridades a eivá-lo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (Embargos de Declaração Nº 70061094637, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/08/2014). No caso, a omissão arguida não têm nenhuma pertinência, pois o que na verdade busca a parte embargante/executada é adequar a decisão aos seus interesses. Acerca do tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.1.591) Noutro trilho, aventa a parte embargante/executada que há contradição, devendo ser providos os presentes embargos de declaração (fls.716/734 – correspondência ID 136746946). Acerca da “contradição” ensina o professor Marcus Vinícius: “Contradição é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes conflitantes entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluem” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 135). Em não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” (TJ-MG - ED: 10000170834139003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 06/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 70082790288 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 04/10/2019, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Data de Publicação: 23/10/2019) Pelo exposto e princípios de direito atinentes à espécie, rejeito os embargos ofertados (fls.716/734 – correspondência ID 136746946) e, via de consequência, mantenho os termos da decisão vergastada de (fls.709/715 – correspondência ID 135607695). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 18 de março de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0011414-91/2009 Ação: Execução por Título Executivo Judicial Exequente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. Executado: Paulo Sérgio Fabris. Vistos, etc. PAULO SÉRGIO FABRIS, já qualificado na exordial, via seu bastante procurador, ingressaram com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos de ‘Execução por Título Executivo Judicial’ que lhes move FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados às (fls.635/697 – correspondência ID 95620570 a ID 95621549). Instado a se manifestar, o excepto procurou rechaçar as alegações da excipiente às (fls.700/704 – correspondência ID 102949669), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, indefiro o pedido da parte executada constante do item ‘III’ de (fls.642/645 – correspondência ID 95620570, fls.08/11), eis que não demonstrado nos autos (ausência de documentos) que se amolda as requisitos exigidos no artigo 98, do Código de Processo Civil. O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), lecionada: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Alega a excipiente/executada encontrar-se o crédito perseguido pelo excepto/exequente prescrito, devendo o feito executivo ser extinto, por reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, inciso II e; 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem, analisando a questão, verifica-se que não assiste razão à parte excipiente/executada, eis que a executada fora citada pessoalmente às (fl.312 – correspondência ID 49814081, fl.24 [primeira fase] e; fl.608 – correspondência ID 76537586, fls.02) (Súmula nº106, STJ). Registre-se, ainda, que houvera tentativas de citação da parte excipiente/executada, todas negativas, às (fl.420 – correspondência ID 49815095, fl.39; fl.493 – correspondência ID 49815102, fl.64; fl.514 – correspondência ID 49815107, fl.16 e; fl.552 – correspondência ID 49815114, fl.16). Ademais, entendo que não houve prova da desídia do excepto/exequente na condução da execução, mas, sim a demonstração da demora natural dos trâmites judiciais atinentes ao caso. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - DESÍDIA - NÃO COMPROVADA - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e não reconheceu a prescrição intercorrente do título judicial, porque a demora na citação do executado não ocorreu por culpa do exequente. Não configura excesso de penhora quando o imóvel penhorado é composto por vários lotes e comporta cômoda divisão sem desnaturar a edificação destinada a moradia.” (TJ-MT - AI: 00832186020118110000 83218/2011, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/10/2011, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2011) Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados recentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Após o despacho que ordenou a citação, interrompendo a prescrição, a demora da citação do executado sem que seja verificada a desídia da Fazenda Pública não autoriza a decretação da prescrição intercorrente, especialmente quando não ultrapassado o prazo previsto em lei para o exercício da cobrança forçada. Não restando comprovadas de plano as questões apontadas pela parte excipiente, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.” (TJ-MG - AI: 10000220149819001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ALHEIA À VONTADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. 1. Não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da comprovada inércia da parte exequente em realizar os atos processuais que lhe compete. Não há como admití-la se não houver prova da desídia do exequente em impulsionar o processo para propiciar o seu regular andamento. 3. A simples demora da máquina judiciária não dá azo à extinção do feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-AL - AI: 08043409320188020000 AL 0804340-93.2018.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/01/2021) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106. STJ. APLICAÇÃO. I – Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, conforme dispõe o Decreto n.º 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. II – Todavia, verificando-se que a demora excessiva na conclusão da lide tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente segundo inteligência da Súmula 106 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - AI: 00186967920178050000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – DEMORA INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada e afastou a tese de prescrição intercorrente. 2. Manutenção da decisão agravada. Inocorrência de prescrição. Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora no cumprimento de determinação judicial de expedição de ofício à Receita Federal. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 20225843720178260000 SP 2022584-37.2017.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2017) Deste modo, não comprovada a desídia da parte excepta/exequente, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente. Noutro trilho, a alegação de que entabulara acordo com a parte excepta/exequente não merece prosperar, eis que o “Termo de Acordo” constante de (fls.660/661 – correspondência ID 95621541) encontra-se apócrifo, bem como, não registra o número dos autos em epígrafe como sendo o crédito contemplado por tal convenção (art.221, CC). Por fim, conclui-se que os argumentos trazidos à liça pelos excipientes devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente execução de título executivo judicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-Executividade’ de (fls.635/697 – correspondência ID 95620570 a ID 95621549), e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Noutra senda, analisando a questão posta à liça às (fls.578/596 – correspondência ID 49815950 a ID 49815964 e; fls.611/629 – correspondência ID 89688705 a ID 90710874), verifica-se que a pretensão do exequente é pertinente e, deve a evidência ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada às (fls.578/596 – correspondência ID 49815950 a ID 49815964 e; fls.611/629 – correspondência ID 89688705 a ID 90710874), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino que a Senhora Gestora efetue as necessárias alterações junto ao Sistema PJE. Finalmente, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para no prazo de (10) dez dias, carrear aos autos o demonstrativo de cálculo do débito atualizado, bem como, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 29 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

30/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Às Partes para que requeiram o que de direito face o deslinde do Recurso Especial.

Expedição de documento

Documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

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