Tutela Antecipada Antecedente 1006093-53.2023.8.11.0040 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1006093-53.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 17:55

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 16:01

Definitivo

20/03/2024, 11:45

Trânsito em julgado

20/03/2024, 11:45

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:38

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:38

Publicação

02/03/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006093-53.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: E. BOTTEGA, F. L. DALSOQUIO E L. F. Z. BOTTEGA LTDA REQUERIDO: ANTONIO ERNANI KUHN VISTOS ETC, A parte autora postulou a desistência da presente Ação de Tutela Antecipada Antecedente (id. 131419273). Não havendo óbice à pretensão dos requerentes, tendo em vista que o réu sequer foi regularmente citado, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a homologação do pedido de desistência da demanda é medida que se impõe na espécie, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. (...)” Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Transitada em julgado, certifique-se. Após, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006093-53.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: E. BOTTEGA, F. L. DALSOQUIO E L. F. Z. BOTTEGA LTDA REQUERIDO: ANTONIO ERNANI KUHN VISTOS ETC, A parte autora postulou a desistência da presente Ação de Tutela Antecipada Antecedente (id. 131419273). Não havendo óbice à pretensão dos requerentes, tendo em vista que o réu sequer foi regularmente citado, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a homologação do pedido de desistência da demanda é medida que se impõe na espécie, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. (...)” Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Transitada em julgado, certifique-se. Após, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento

22/02/2024, 15:02

Desistência

22/02/2024, 15:02

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 17:04

Publicação

02/10/2023, 02:55

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006093-53.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: E. BOTTEGA, F. L. DALSOQUIO E L. F. Z. BOTTEGA LTDA REQUERIDO: ANTONIO ERNANI KUHN Vistos ETC, E. BOTTEGA F.L DALSOQUIO E L.Z.F BOTTEGA LTDA ajuíza a presente ação de sustação de protesto c/c obrigação de fazer em face de GRAN EXPRESS E TURISMO LTDA – ME, almejando, liminarmente, a baixa no protesto no valor de R$3.541,00 (três mil e quarenta e um reais). Aduz, em brevíssima síntese, que em 09/2018 a parte requerida inscreveu o CNPJ da empresa autora em protesto, alegando não ter recebido as prestações que lhe eram devidas oriundas do contrato de compra e venda um veículo ÔNIBUS SCANIA/MPOLO PARADISO R, ano de fabricação 2002/2002, CHASSI 9BSK6X2BF23533039, cor branca, placa CZB0125, RENAVAM 00781388767 entabulado entre as partes, estando o nome da empresa Requerente com restrição há mais de 04 (quatro) anos. Narra a parte demandante que a dívida já se encontra quitada, sendo indevido o nome da empresa autora em Protesto. Forte em tais fundamentos pleiteou a concessão da liminar. É o necessário. Decido. A tutela antecipada não merece acolhimento. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano, devendo estar preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. Dos aludidos documentos é possível auferir o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a ação siga normalmente até a prolação da sentença, o que legitimaria a concessão da medida. Tanto é que, como alegado pela própria parte autora, o protesto foi lançado em 09/2018, não edificando o necessário requisito da urgência, descabendo a concessão da tutela provisória fundada na urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo legal apresentar contestação, constando no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte autora por meio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 01 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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