Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1007906-15.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1007906-15.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 13:22

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 08:51

Definitivo

16/04/2024, 08:50

Ato ordinatório

15/04/2024, 08:43

Mero expediente

09/04/2024, 05:46

Conclusão (para despacho)

06/04/2024, 14:33

Trânsito em julgado

04/04/2024, 08:34

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:18

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:18

Publicação

18/03/2024, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME e outros (3) Processo nº 1007906-15.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDEAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face da ação de Execução Forçada associada n. 1009975-30.217 que move contra ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR - ME, CNPJ nº 16.442.807/0001-14, e ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, CPF nº 702.559.381-87. O incidente é proposto contra MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, nome fantasia AUDIO PLAY COMERCIO E INSTALACAO DE HOME THEATER, P.R. ANDRADE E SILVA - ME, nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATER E AUTOMAÇÃO, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, todos qualificados. Salientou que é credor dos executados ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR - ME, CNPJ nº 16.442.807/0001-14, e ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, CPF nº 702.559.381-87, em decorrência da celebração das Cédulas de Crédito Bancário nº 010354084, firmada em 31/08/2016, no valor de R$ 70.043,00, e nº 009576329, firmada em 22/09/2015, no valor de R$ 127.000,00. Ocorrendo o inadimplemento dos contratos, foram ajuizadas a Ação de Execução nº 1009975-30.2017.8.11.0041, lastreada na CCB nº 010354084, e Ação de Execução nº 1008685-77.2017.8.11.041, lastreada na CCB nº 009576329, não obtendo êxito para o recebimento dos valores. Ressaltou que e Instrumento Público lavrado em 19/04/2011, livro 598, fls. 042, (doc.01) em que a outorgante, ora requerida, MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, outorga AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS poderes ao executado ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, inclusive para promover movimentações financeiras e operações bancárias, ou seja, transferindo a gestão da empresa a ROMOALDO – id nº 111428700 – pág 04 e, do Instrumento Público lavrado em 18/04/2011, livro 598, fls. 025 (doc.02), em que a outorgante MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, no ato representado por MARIA APARECIDA ANDRADE, outorga poderes a ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, para representar a empresa em juízo – id nº 111428700-pág. 04. E mais, em busca de mais dados sobre a empresa MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 13.430.949/0001-73, vemos que ela está cadastrada no site da Receita Federal com nome fantasia de AUDIO PLAY COMERCIO E INSTALACAO DE HOME TEATHER (doc.03), cuja atividade é o comércio varejista de eletroeletrônicos, cuja consulta no Google, vemos que a AUDIO PLAY mantém um site, cujo domínio está em nome do executado ROMOALDO. Afirma que nas redes sociais da AUDIOPLAY, há menção expressa a ‘JUNIN’ em comentário deixado em uma das fotos, parabenizando-o, comprovando mais uma vez que é JUNIOR, ou seja, ROMOALDO, é o verdadeiro gestor da empresa e foi encontrado o processo nº 1000071-49.2018.8.11.0041 (doc.05), movido pelo BRADESCO em face de MARIA APARECIDA ANDRADE - ME, lastreada na CCB nº 010.349.702, firmada em 25/08/2016, no valor de R$ 45.000,00. Ocorre que ROMOALDO aparece como avalista do empréstimo feito à MARIA APARECIDA ANDRADE - ME (fls. 29, doc.05). Consignou que ROMOALDO JUNIOR é irmão de PAULO ROBERTO (sócio da Requerida P.R. DE ANDRADE), também filho de MARIA APARECIDA DE ANDRADE (doc.09), ou seja, o executado ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR atua como sócio oculto tanto da empresa que leva o nome da mãe MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CNPJ 13.430.949/0001-73, quanto da empresa que leva o nome do irmão P.R. ANDRADE E SILVA, CNPJ 19.718.135/0001-15. Requereu assim, o deferimento ao final da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para incluir no polo passivo da execução P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF 378.771.431-68, e PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF 701.491.001-91, bem como seja efetivado os seguintes atos: (i) Seja determinada a INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS IMÓVEIS dos requeridos, por meio da CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DA ARISP/REGISTRADORES; (ii) Seja determinado o BLOQUEIO DE TODOS OS VEÍCULOS dos requeridos via RENAJUD; (iii) Seja determinado o BLOQUEIO via SISBAJUD de todos os recursos financeiros existentes nas contas dos requeridos, até o limite da dívida; e (v) Caso a indisponibilidade dos imóveis e a busca de ativos e veículos seja infrutífera, requer seja deferido o arresto cautelar de 20% do faturamento da P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e da MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, Foi deferido efeito suspensivo no RAI nº 1005478-86.2023.8.11.0000 – id nº 113549446 e o recurso provido no id nº 119774536 para reconhecer a desnecessidade de pagamento do referido incidente. Foi recebido o incidente no id nº 119799442, suspendendo o andamento da execução associada, contudo a execução teve seu prosseguimento em razão do RAI nº 1014918-09.2023.8.11.0000. Foram citados por edital os requeridos – id nº 130294118. Foram realizadas pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD para localização do endereço atualizado, mas sem sucesso a citação. Foi certificado o seguinte no id nº 134333517: “Certifico a citação da PESSOA JURÍDICA - P.R. ANDRADE E SILVA – id nº 125068752 e MARIA APARECIDA DE ANDRADE –ME – id nº 125069781, decorrendo o prazo sem apresentar manifestação. Certifico que MARIA APARECIDA DE ANDRADE foi citado postal conforme ID 134245747, com previsão de decurso de prazo em 06/12/2023 23:59:59. Certifico, por fim, que restou infrutífera a tentativa de citação postal expedida nos autos ao requerido PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA (ID 134245913), contudo foi citado por Edital no ID 130423457, com previsão de decurso do prazo para resposta em 28/11/2023 23:59:59.” Os requeridos apresentaram contestação no id nº 136363826, arguindo, IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO E DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, requerendo a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica no id nº 139856837, rechaçando a arguição dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Compulsando o feito, tenho que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, o ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. Nesse sentido, considerando as diversas tentativas de obtenção do crédito concedido a PJ, evidente que necessária a desconsideração da referida para buscar bens na execução P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF 378.771.431-68, e PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF 701.491.001-91. Em que pese não haja documento comprovando ser os requeridos sócios/proprietários da empesa, denota-se que agem com confusão patrimonial, pois a família, busca ter apenas a representante da empresa Maria Aparecida de Andrade, qual outorga poderes além de administração ao sócio oculto: Romoaldo Farias da Silva Júnior, executado no processo associado, quando até mesmo na empresa Audio Play possui site com seu domínio, em redes sociais apresenta como fundador da empresa. Não é em títulos executivos como trazidos na inicial, assina como emitente da empresa e avalista, o que destoa de simples administração. O mesmo ocorrendo com as demais empresas citadas pelo autor. As provas apresentadas nos autos, são incontestes, pois demonstra a utilização pelo sócio oculto. Por todo o exposto, a questão dispensa maiores delongas, considerando que não encontrando bens da parte executada, poderá buscar bens junto ao sócio supracitado. Diante do exposto, considerando o que mais consta nos autos, ACOLHO pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do CPC para a aplicar a desconsideração da personalidade P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF 378.771.431-68, e PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF 701.491.001-91 para que sejam procedida as pesquisas pertinentes visadas pelo credor, ora autor, no processo executivo associado. Condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais. E honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00(dois mil reais), atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, extraiam-se cópias desta decisão, juntando-a ao processo executivo associado de nº 1009975-30.2017.8.11.0041. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de março de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME e outros (3) Processo nº 1007906-15.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDEAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face da ação de Execução Forçada associada n. 1009975-30.217 que move contra ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR - ME, CNPJ nº 16.442.807/0001-14, e ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, CPF nº 702.559.381-87. O incidente é proposto contra MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, nome fantasia AUDIO PLAY COMERCIO E INSTALACAO DE HOME THEATER, P.R. ANDRADE E SILVA - ME, nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATER E AUTOMAÇÃO, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, todos qualificados. Salientou que é credor dos executados ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR - ME, CNPJ nº 16.442.807/0001-14, e ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, CPF nº 702.559.381-87, em decorrência da celebração das Cédulas de Crédito Bancário nº 010354084, firmada em 31/08/2016, no valor de R$ 70.043,00, e nº 009576329, firmada em 22/09/2015, no valor de R$ 127.000,00. Ocorrendo o inadimplemento dos contratos, foram ajuizadas a Ação de Execução nº 1009975-30.2017.8.11.0041, lastreada na CCB nº 010354084, e Ação de Execução nº 1008685-77.2017.8.11.041, lastreada na CCB nº 009576329, não obtendo êxito para o recebimento dos valores. Ressaltou que e Instrumento Público lavrado em 19/04/2011, livro 598, fls. 042, (doc.01) em que a outorgante, ora requerida, MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, outorga AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS poderes ao executado ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, inclusive para promover movimentações financeiras e operações bancárias, ou seja, transferindo a gestão da empresa a ROMOALDO – id nº 111428700 – pág 04 e, do Instrumento Público lavrado em 18/04/2011, livro 598, fls. 025 (doc.02), em que a outorgante MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, no ato representado por MARIA APARECIDA ANDRADE, outorga poderes a ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, para representar a empresa em juízo – id nº 111428700-pág. 04. E mais, em busca de mais dados sobre a empresa MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 13.430.949/0001-73, vemos que ela está cadastrada no site da Receita Federal com nome fantasia de AUDIO PLAY COMERCIO E INSTALACAO DE HOME TEATHER (doc.03), cuja atividade é o comércio varejista de eletroeletrônicos, cuja consulta no Google, vemos que a AUDIO PLAY mantém um site, cujo domínio está em nome do executado ROMOALDO. Afirma que nas redes sociais da AUDIOPLAY, há menção expressa a ‘JUNIN’ em comentário deixado em uma das fotos, parabenizando-o, comprovando mais uma vez que é JUNIOR, ou seja, ROMOALDO, é o verdadeiro gestor da empresa e foi encontrado o processo nº 1000071-49.2018.8.11.0041 (doc.05), movido pelo BRADESCO em face de MARIA APARECIDA ANDRADE - ME, lastreada na CCB nº 010.349.702, firmada em 25/08/2016, no valor de R$ 45.000,00. Ocorre que ROMOALDO aparece como avalista do empréstimo feito à MARIA APARECIDA ANDRADE - ME (fls. 29, doc.05). Consignou que ROMOALDO JUNIOR é irmão de PAULO ROBERTO (sócio da Requerida P.R. DE ANDRADE), também filho de MARIA APARECIDA DE ANDRADE (doc.09), ou seja, o executado ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR atua como sócio oculto tanto da empresa que leva o nome da mãe MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CNPJ 13.430.949/0001-73, quanto da empresa que leva o nome do irmão P.R. ANDRADE E SILVA, CNPJ 19.718.135/0001-15. Requereu assim, o deferimento ao final da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para incluir no polo passivo da execução P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF 378.771.431-68, e PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF 701.491.001-91, bem como seja efetivado os seguintes atos: (i) Seja determinada a INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS IMÓVEIS dos requeridos, por meio da CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DA ARISP/REGISTRADORES; (ii) Seja determinado o BLOQUEIO DE TODOS OS VEÍCULOS dos requeridos via RENAJUD; (iii) Seja determinado o BLOQUEIO via SISBAJUD de todos os recursos financeiros existentes nas contas dos requeridos, até o limite da dívida; e (v) Caso a indisponibilidade dos imóveis e a busca de ativos e veículos seja infrutífera, requer seja deferido o arresto cautelar de 20% do faturamento da P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e da MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, Foi deferido efeito suspensivo no RAI nº 1005478-86.2023.8.11.0000 – id nº 113549446 e o recurso provido no id nº 119774536 para reconhecer a desnecessidade de pagamento do referido incidente. Foi recebido o incidente no id nº 119799442, suspendendo o andamento da execução associada, contudo a execução teve seu prosseguimento em razão do RAI nº 1014918-09.2023.8.11.0000. Foram citados por edital os requeridos – id nº 130294118. Foram realizadas pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD para localização do endereço atualizado, mas sem sucesso a citação. Foi certificado o seguinte no id nº 134333517: “Certifico a citação da PESSOA JURÍDICA - P.R. ANDRADE E SILVA – id nº 125068752 e MARIA APARECIDA DE ANDRADE –ME – id nº 125069781, decorrendo o prazo sem apresentar manifestação. Certifico que MARIA APARECIDA DE ANDRADE foi citado postal conforme ID 134245747, com previsão de decurso de prazo em 06/12/2023 23:59:59. Certifico, por fim, que restou infrutífera a tentativa de citação postal expedida nos autos ao requerido PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA (ID 134245913), contudo foi citado por Edital no ID 130423457, com previsão de decurso do prazo para resposta em 28/11/2023 23:59:59.” Os requeridos apresentaram contestação no id nº 136363826, arguindo, IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO E DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, requerendo a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica no id nº 139856837, rechaçando a arguição dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Compulsando o feito, tenho que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, o ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. Nesse sentido, considerando as diversas tentativas de obtenção do crédito concedido a PJ, evidente que necessária a desconsideração da referida para buscar bens na execução P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF 378.771.431-68, e PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF 701.491.001-91. Em que pese não haja documento comprovando ser os requeridos sócios/proprietários da empesa, denota-se que agem com confusão patrimonial, pois a família, busca ter apenas a representante da empresa Maria Aparecida de Andrade, qual outorga poderes além de administração ao sócio oculto: Romoaldo Farias da Silva Júnior, executado no processo associado, quando até mesmo na empresa Audio Play possui site com seu domínio, em redes sociais apresenta como fundador da empresa. Não é em títulos executivos como trazidos na inicial, assina como emitente da empresa e avalista, o que destoa de simples administração. O mesmo ocorrendo com as demais empresas citadas pelo autor. As provas apresentadas nos autos, são incontestes, pois demonstra a utilização pelo sócio oculto. Por todo o exposto, a questão dispensa maiores delongas, considerando que não encontrando bens da parte executada, poderá buscar bens junto ao sócio supracitado. Diante do exposto, considerando o que mais consta nos autos, ACOLHO pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do CPC para a aplicar a desconsideração da personalidade P.R. ANDRADE E SILVA - ME (nome fantasia AUDIO PLAY HOME THEATRER E AUTOMAÇÃO), CNPJ 19.718.135/0001-15, e MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME (nome fantasia AUDIO PLAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE HOME TEATHER), CNPJ 13.430.949/0001-73, MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF 378.771.431-68, e PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF 701.491.001-91 para que sejam procedida as pesquisas pertinentes visadas pelo credor, ora autor, no processo executivo associado. Condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais. E honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00(dois mil reais), atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, extraiam-se cópias desta decisão, juntando-a ao processo executivo associado de nº 1009975-30.2017.8.11.0041. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de março de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1007906-15.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Confusão, Cédula de Crédito Bancário]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME, CNPJ: 13.430.949/0001-73 Nome: P.R. ANDRADE E SILVA - ME, CNPJ: 19.718.135/0001-15 Nome: MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF: 378.771.431-68 Nome: PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF: 701.491.001-91 CITANDOS: MARIA APARECIDA DE ANDRADE, CPF: 378.771.431-68 e PAULO ROBERTO ANDRADE E SILVA, CPF: 701.491.001-91 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O BRADESCO é credor dos executados ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR - ME, CNPJ nº 16.442.807/0001-14, e ROMOALDO FARIAS DA SILVA JUNIOR, CPF nº 702.559.381-87, em decorrência da celebração das Cédulas de Crédito Bancário nº 010354084, firmada em 31/08/2016, no valor de R$ 70.043,00, e nº 009576329, firmada em 22/09/2015, no valor de R$ 127.000,00. Ocorrendo o inadimplemento dos contratos, foram ajuizadas a Ação de Execução nº 1009975-30.2017.8.11.0041, lastreada na CCB nº 010354084, e Ação de Execução nº 1008685-77.2017.8.11.041, lastreada na CCB nº 009576329. Em ambos os processos, os requeridos não foram encontrados nos endereços indicados no contrato, sendo citados por Edital, em 26/10/2017 e 13/12/2018. Diante da não localização dos referidos, o autor busca, por meio desta ação, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas MARIA APARECIDA DE ANDRADE - ME e P.R. ANDRADE E SILVA - ME sob alegação de haver provas do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos, etc. Proceda-se a constatação no feito principal, se os requeridos estão ou não asistido ali por advogado. Caso positivo, cadastre-se no presente e cite-se os habilitados através de seus advogados, se e existente. Ainda, certifique-se sobre citação de qualquer dos requeridos, em caso positivo, certifique-se decurso de prazo de resposta. Caso contrário, considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, os requeridos não citados e não localizados, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal.Cumpra-se.Cuiabá, 27 de setembro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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