Execução de Título Extrajudicial 1004425-48.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004425-48.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 18:50

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:36

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:46

Publicação

12/09/2025, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 20:56

Definitivo

12/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1004425-48.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de ERLAM REIS DE FIGUEIREDO, igualmente qualificado. Extrai-se que a parte exequente informou não mais possuir interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual pugna por sua extinção. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou outros gravames registrados ao longo da marcha processual, notadamente aquela formalizada via sistema RENAJUD. SEM custas, tendo em vista o adiantamento pela parte exequente. Lado outro, DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto não houve a intervenção da parte adversa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a renúncia ao prazo recursal em vista da extinção do feito sem a imposição de quaisquer ônus aliado ao pedido de pronto arquivamento processual, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos com as baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de setembro de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:04

Mandado

14/08/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1004425-48.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de ERLAM REIS DE FIGUEIREDO, igualmente qualificado. Extrai-se que a parte exequente informou não mais possuir interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual pugna por sua extinção. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou outros gravames registrados ao longo da marcha processual, notadamente aquela formalizada via sistema RENAJUD. SEM custas, tendo em vista o adiantamento pela parte exequente. Lado outro, DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto não houve a intervenção da parte adversa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a renúncia ao prazo recursal em vista da extinção do feito sem a imposição de quaisquer ônus aliado ao pedido de pronto arquivamento processual, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos com as baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de setembro de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 1004425-48.2022.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ERLAM REIS DE FIGUEIREDO, já devidamente qualificados. Deferida a liminar pleiteada (id. 105708957), o bem não foi localizado para busca e apreensão e, tampouco a parte requerida encontrada para sua citação (id. 108318560, 129822526, 161804397 e 175008522), não obstante efetivada a busca de endereços nos sistemas Sisbajud e Infojud (ids. 135840691 e 135838340). Intimada, a parte requerente requer pesquisa de endereço e o bloqueio via RENAJUD (ids. 182788145 e 188116363). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, INDEFIRO o pedido de busca de endereços, porquanto já efetivado por este Juízo e, inclusive, diligenciado na integralidade dos endereços (ids. 135840691 e 135838340). Por outro lado, o pleito restrição merece deferimento. E o primeiro argumento que dá suporte a essa assertiva é o fato de que a inclusão da restrição de veículos automotores é medida viável e cabível a fim de possibilitar a efetivação da medida judicial de busca e apreensão. Sob outro enfoque, tem-se que o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) tem seu regulamento disponível pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Infere-se que no mencionado “Regulamento RENAJUD” há previsão de que: Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (art. 2º). Por corolário, pelo sistema RENAJUD é permitido três tipos de ordens judiciais eletrônicas de restrição: a) de transferência; b) de licenciamento; c) de circulação. É o que dispõe o seu artigo 6º, in verbis: Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Denota, ainda, que a restrição de circulação seria a mais ampla, impedindo “o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito”, consoante estabelece o art. 9º do aludido regulamento. Ademais, o gravame da alienação fiduciária não impede um novo licenciamento ou, mesmo, a circulação do veículo, servindo apenas para dar conhecimento a terceiros da existência da garantia sobre o bem, não sendo suficiente, porquanto não permite a sua localização e apreensão. Nessa perspectiva, deve ser admitida a inserção de restrição de circulação do veículo objeto da ação, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar, haja vista que este não foi encontrado pelo oficial de justiça. De inteira pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA RENAJUD – ADMISSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É de se admitir a utilização do sistema RENAJUD, especialmente quando já realizadas e frustradas diligências para localização do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, posto que referido sistema é meio colocado à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens, seja aptos a satisfazer os créditos executados, ou o próprio bem dado em garantia fiduciária. “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (STJ – REsp 1845322/RS – Ministro HERMAN BENJAMIN – 2ª Turma – DJ 10/12/2019 – DP 25/05/2020), de modo que para a utilização de tais sistemas, não há a necessidade de se exigir do Exequente ou do credor fiduciário, o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para efeito de localização de bens do devedor ou localização de seu endereço. (TJMT, AI nº 10145922020218110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 14-9-2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito da parte autora, no sentido de determinar a restrição de circulação do bem descrito na inicial pelo sistema RENAJUD. Sem prejuízo da medida acima deferida, PROCEDA-SE às buscas de endereços atualizados da parte requerida por intermédio dos sistemas informatizados SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD, além do próprio PJE. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante preconiza o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 ou requeira o que entender de direito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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