Embargos à Execução 1006257-49.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1006257-49.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2231103/MT (2025/0326970-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ALMEIDA E CALDAS LTDA ADVOGADOS: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - MT006551A CAIO MARCELO MESQUITA - MT031160O RECORRIDO: CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A ANA PAULA SIGARINI GARCIA - MT010133 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-49.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALMEIDA E CALDAS LTDA RECORRIDA(S): CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT Trata-se de Recurso Especial interposto por ALMEIDA E CALDAS LTDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 284996363. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 369, 370, 489, §1º, IV, 914, §1º, 917, I a IV, 920, I, II, III e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de dilação probatória em embargos à execução. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 300771359. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 914, §1º, 917, I a VI, 920 I, II, III, do Código de Processo Civil, sob a tese de que o acórdão recorrido afastou a produção de provas nos Embargos à Execução por presumir que a via executiva é incompatível com a apuração de fatos controvertidos. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a extinção de execução, sob fundamento de inexistência de título executivo, diante da controvérsia acerca da causa da rescisão contratual e da ausência de prova de inadimplemento. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a imprescindibilidade da prova testemunhal requerida para demonstrar a ausência de justa causa na rescisão contratual e se o indeferimento da produção de prova oral teria caracterizado cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, apontando que o pedido de produção de prova testemunhal era genérico e que a natureza controvertida dos fatos exigia ação própria, inviabilizando a via executiva. A rejeição da execução baseou-se na ausência de certeza e exigibilidade do título, conforme art. 783 do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória para constatar a inadequação da via eleita. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise da imprescindibilidade da prova testemunhal pleiteada, que teria sido devidamente fundamentada na apelação como necessária à demonstração da ausência de justa causa para a rescisão contratual. Aduz que a natureza jurídica dos embargos à execução como Ação de Conhecimento é dotada de plena aptidão para a dilação probatória, o que afastaria o fundamento de extinção da execução com base na necessidade de apuração de fatos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão do acórdão quanto à relevância da prova testemunhal. Sustenta que o indeferimento da instrução probatória configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante da complexidade dos fatos relacionados à controvérsia sobre a causa da rescisão contratual. Entretanto, o aresto impugnado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando que o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, sem a indicação precisa dos pontos controvertidos a serem elucidados. O Colegiado também consignou que a própria natureza da controvérsia inviabiliza o rito executivo, pois a apuração de eventual inadimplemento contratual exige ação específica. No tocante à possibilidade de dilação probatória nos embargos à execução, a presença de controvérsia substancial quanto ao inadimplemento contratual afasta, desde logo, os requisitos de certeza e exigibilidade do título, tornando incabível o processo executivo, nos termos do art. 783 do CPC. A controvérsia não reside na admissibilidade de provas, mas na inexistência de título executivo extrajudicial que legitime o próprio ajuizamento da execução. O julgado foi claro ao afirmar que, diante da divergência entre as partes quanto à causa da rescisão e da necessidade de apuração fática, o contrato firmado não possui força executiva exigida pela legislação processual. Dessa forma, o aresto enfrentou de maneira adequada a controvérsia, com fundamentação coerente e compatível com os elementos dos autos, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Maio de 2025 às 08:30 horas, no Plenário 03 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e o envio de memoriais para os processos pautados nas sessões de julgamento deverão ser feitos EXCLUSIVAMENTE pela ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes da sessão, conforme disposto na Portaria 353/2020-PRES. A sessão PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA oportuniza a sustentação oral na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 03) ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Para informações enviar mensagem de texto para a assistente de plenário via WhatsApp no número (65) 99204-1074. Resolução n. 354, de 19-11-2020. Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão deverão respeitar as seguintes regras: (...) VI – Na audiência telepresencial ou por videoconferência, as partes e os demais participantes observarão a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive no que se refere às vestimentas;

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (APELADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação de sentença que acolheu Embargos à Execução para reconhecer a ausência de título executivo na Ação de Execução, extinguindo-a com base no contrato de prestação de serviços, além de condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa, e se o contrato de prestação de serviços, ao estipular aviso prévio de 60 dias para a rescisão, possui natureza de título executivo, diante da controvérsia existente quanto à motivação da extinção da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de produção de prova oral foi genérico e mostrou-se desnecessário para o deslinde da demanda. Assim, revela-se legítimo o indeferimento fundamentado pelo Juízo, em conformidade com o art. 370 do CPC. A discussão quanto à causa do rompimento da avença, diante das versões conflitantes sobre a regularidade da notificação e a suposta inadimplência atribuída à contratada, demanda dilação probatória, o que obsta o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A falta de elementos que assegurem a certeza da obrigação impede o ajuizamento de execução direta, visto que o contrato não possui força executiva, nos termos do art. 783 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A necessidade de instrução probatória para apurar inadimplemento afasta a natureza de título executivo do contrato. R E L A T Ó R I O Apelação da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução para reconhecer a inexistência de título executivo no processo em apenso (n. 1029053-68.2021.811.0041) e condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em preliminar, a apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, cuja finalidade era comprovar que a rescisão contratual foi imotivada. Aduz que na Ação de Execução ficou demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que em 1º-11-2020 as partes “firmaram um Contrato de Prestação de Serviços para terceirização de portaria, garagista, limpeza, conservação e demais atividades, e, demais disso, em 20/11/2020, celebraram um termo aditivo, incluindo o serviço de jardinagem, de maneira que o valor total mensal dos serviços foi estabelecido em R$ 31.060,00 (trinta e um mil e sessenta reais), conforme a cláusula 2ª do referido aditivo”. Argumenta que notificou o embargante sobre a resolução injustificada da avença com antecedência de 60 dias, nos moldes pactuados. Acrescenta que o apelado apresentou contranotificação informando o distrato imediato, sem respeitar o prazo mínimo convencionado, por isso entende ser devida a indenização correspondente aos 38 dias restantes do aviso prévio acordado. Nas contrarrazões (Id 277826862), o apelado ressalta que não há título executivo, em virtude de controvérsia relevante sobre o descumprimento do acordo. Sustenta que o rompimento contratual repentino decorreu da conduta da apelante, que teria infringido cláusulas essenciais do ajuste, circunstância que afastaria a obrigação de pagamento referente ao aviso prévio. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 370 do CPC, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Como destinatário final da prova, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, e analisar, sob a ótica do princípio do livre convencimento motivado, a relevância da instrução para o deslinde da demanda. A apelante pugnou pela oitiva de testemunhas, porém de forma genérica, pois não indicou, de modo claro e específico, os fatos que pretendia demonstrar por esse meio. Ademais, a produção de de depoimentos pessoais e de provas testemunhais mostra-se desnecessária para o esclarecimento da controvérsia envolvendo a rescisão contratual, uma vez que os Embargos à Execução não são a via apropriada ao reconhecimento automático da exigibilidade do crédito. No presente caso, cabe ao Juízo apenas verificar se o título executivo preenche os requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO A apelante propôs Ação de Execução com base no Contrato de Prestação de Serviços de Terceirização de Mão de Obra de Portaria, Garagista, Limpeza, Conservação e Outras Avenças, firmado em 1º-11-2020, no montante de R$57.530,00. Anota na petição inicial que em 20-11-2020 o contrato foi aditado para incluir os serviços de jardinagem, com reajuste do valor total para R$61.030,00. Sustenta que sua vigência seria de 12 meses, admitindo-se a rescisão sem multa ou indenização, desde que precedida de aviso prévio com, no mínimo, 60 dias de antecedência. Aduz ter enviado notificação extrajudicial ao apelado, comunicando a intenção de pôr fim à relação jurídica, tendo recebido, em resposta, contranotificação informando a imediata dissolução do vínculo. Ressalta que o prazo do aviso prévio teria início em 18-2-2021 e término em 19-4-2021, porém os serviços foram abruptamente encerrados em 12-3-2021, com a retirada da empresa do condomínio. Por conseguinte, requer o pagamento da quantia correspondente aos 38 dias restantes de prestação contratual. Por sua vez, o apelado opôs Embargos à Execução, sustentando que a extinção da avença ocorreu por justa causa, ante a omissão da contratada na entrega de documentos indispensáveis à continuidade da gestão condominial, o que configuraria inadimplemento das obrigações pactuadas e afastaria qualquer pretensão indenizatória. Assinala a inexistência de título executivo, diante da controvérsia relevante sobre o inadimplemento, o que impediria o reconhecimento dos requisitos descritos no art. 783 do CPC, tornando indispensável a fase de dilação probatória. O Juízo de origem acolheu os Embargos, consignando a ausência de título executivo na Ação de Execução n. 1029053-68.2021.811.0041. Conforme art. 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Extrai-se dos autos que o ponto central do litígio reside na verificação da causa do rompimento da avença. Cuida-se de questão que transcende o exame meramente documental e exige instrução probatória para apuração da veracidade das alegações das partes, sobretudo em virtude das versões conflitantes apresentadas. Dessa forma, não há como afirmar, de plano, a certeza e exigibilidade do crédito executado, pois o pedido da apelante está condicionado à demonstração de que a rescisão foi injustificada. A necessidade de produção de provas torna inviável o uso da via executiva quando se trata de contrato bilateral, especialmente se há discussão a respeito do inadimplemento contratual como óbice ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (...). O título executivo extrajudicial deve fundamentar-se em obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do CPC, sendo nula a execução quando esses requisitos não forem atendidos (art. 803, I, do CPC). Embora prevista contratualmente a remuneração integral em caso de rescisão unilateral, tal cláusula não dispensa a necessidade de liquidação prévia para se aferir o montante efetivo da dívida, sob pena de cobrança indevida de obrigação ilíquida, em violação ao princípio da segurança jurídica. Constatada a iliquidez do título, a execução direta não pode prosseguir, sendo indispensável o ajuizamento de Ação específica de arbitramento para a correta definição da quantia devida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O título executivo extrajudicial, para ser exigível, deve apresentar obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula a execução direta quando esses requisitos não forem atendidos. A cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de rescisão unilateral não dispensa a necessidade de liquidação prévia do montante devido. (...)”. (TJMT, N.U 1032740-74.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19-2-2025, DJE 19-2-2025, grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial”. (TJMG – AC n. 50054070220208130344, 17ª Câmara Cível, relator Des. Baeta Neves, j. 24-5-2023, publicação 25-5-2023). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 07 de Maio de 2025 às 08:30 horas, no Plenário 03 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e o envio de memoriais para os processos pautados nas sessões de julgamento deverão ser feitos EXCLUSIVAMENTE pela ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes da sessão, conforme disposto na Portaria 353/2020-PRES. A sessão PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA oportuniza a sustentação oral na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 03) ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Para informações enviar mensagem de texto para a assistente de plenário via WhatsApp no número (65) 99204-1074. Resolução n. 354, de 19-11-2020. Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão deverão respeitar as seguintes regras: (...) VI – Na audiência telepresencial ou por videoconferência, as partes e os demais participantes observarão a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive no que se refere às vestimentas;

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 30 de Abril de 2025 às 08:30 horas, no Plenário 03 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e o envio de memoriais para os processos pautados nas sessões de julgamento deverão ser feitos EXCLUSIVAMENTE pela ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes da sessão, conforme disposto na Portaria 353/2020-PRES. A sessão PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA oportuniza a sustentação oral na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 03) ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI5NGY5ZDktNDlkMy00NmZhLThlMTUtYzI0ZGIxMzcxNTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Para informações enviar mensagem de texto para a assistente de plenário via WhatsApp no número (65) 99204-1074. Resolução n. 354, de 19-11-2020. Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão deverão respeitar as seguintes regras: (...) VI – Na audiência telepresencial ou por videoconferência, as partes e os demais participantes observarão a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive no que se refere às vestimentas;

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Abril de 2025 a 18 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 17:01

Petição (Contra-razões)

24/03/2025, 12:20

Publicação

27/02/2025, 02:57

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (EMBARGADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a extinção de execução, sob fundamento de inexistência de título executivo, diante da controvérsia acerca da causa da rescisão contratual e da ausência de prova de inadimplemento. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a imprescindibilidade da prova testemunhal requerida para demonstrar a ausência de justa causa na rescisão contratual e se o indeferimento da produção de prova oral teria caracterizado cerceamento de defesa. III. Razões de decidir O acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as razões recursais, apontando que o pedido de produção de prova testemunhal era genérico e que a natureza controvertida dos fatos exigia ação própria, inviabilizando a via executiva. A rejeição da execução baseou-se na ausência de certeza e exigibilidade do título, conforme art. 783 do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória para constatar a inadequação da via eleita. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com os objetivos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. A embargante alega omissão do julgado quanto à análise da imprescindibilidade da prova testemunhal pleiteada, que teria sido devidamente fundamentada na apelação como necessária à demonstração da ausência de justa causa para a rescisão contratual. Aduz que a natureza jurídica dos embargos à execução como Ação de Conhecimento é dotada de plena aptidão para a dilação probatória, o que afastaria o fundamento de extinção da execução com base na necessidade de apuração de fatos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão do acórdão quanto à relevância da prova testemunhal. Sustenta que o indeferimento da instrução probatória configurou cerceamento de defesa, sobretudo diante da complexidade dos fatos relacionados à controvérsia sobre a causa da rescisão contratual. Entretanto, o aresto impugnado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões pertinentes, destacando que o pedido de produção de prova testemunhal foi genérico, sem a indicação precisa dos pontos controvertidos a serem elucidados. O Colegiado também consignou que a própria natureza da controvérsia inviabiliza o rito executivo, pois a apuração de eventual inadimplemento contratual exige ação específica. No tocante à possibilidade de dilação probatória nos embargos à execução, a presença de controvérsia substancial quanto ao inadimplemento contratual afasta, desde logo, os requisitos de certeza e exigibilidade do título, tornando incabível o processo executivo, nos termos do art. 783 do CPC. A controvérsia não reside na admissibilidade de provas, mas na inexistência de título executivo extrajudicial que legitime o próprio ajuizamento da execução. O julgado foi claro ao afirmar que, diante da divergência entre as partes quanto à causa da rescisão e da necessidade de apuração fática, o contrato firmado não possui força executiva exigida pela legislação processual. Dessa forma, o aresto enfrentou de maneira adequada a controvérsia, com fundamentação coerente e compatível com os elementos dos autos, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006257-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT - CNPJ: 26.768.822/0001-00 (APELADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), ALMEIDA E CALDAS LTDA - CNPJ: 31.839.660/0001-94 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação de sentença que acolheu Embargos à Execução para reconhecer a ausência de título executivo na Ação de Execução, extinguindo-a com base no contrato de prestação de serviços, além de condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa, e se o contrato de prestação de serviços, ao estipular aviso prévio de 60 dias para a rescisão, possui natureza de título executivo, diante da controvérsia existente quanto à motivação da extinção da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de produção de prova oral foi genérico e mostrou-se desnecessário para o deslinde da demanda. Assim, revela-se legítimo o indeferimento fundamentado pelo Juízo, em conformidade com o art. 370 do CPC. A discussão quanto à causa do rompimento da avença, diante das versões conflitantes sobre a regularidade da notificação e a suposta inadimplência atribuída à contratada, demanda dilação probatória, o que obsta o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A falta de elementos que assegurem a certeza da obrigação impede o ajuizamento de execução direta, visto que o contrato não possui força executiva, nos termos do art. 783 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A necessidade de instrução probatória para apurar inadimplemento afasta a natureza de título executivo do contrato. R E L A T Ó R I O Apelação da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução para reconhecer a inexistência de título executivo no processo em apenso (n. 1029053-68.2021.811.0041) e condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em preliminar, a apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, cuja finalidade era comprovar que a rescisão contratual foi imotivada. Aduz que na Ação de Execução ficou demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que em 1º-11-2020 as partes “firmaram um Contrato de Prestação de Serviços para terceirização de portaria, garagista, limpeza, conservação e demais atividades, e, demais disso, em 20/11/2020, celebraram um termo aditivo, incluindo o serviço de jardinagem, de maneira que o valor total mensal dos serviços foi estabelecido em R$ 31.060,00 (trinta e um mil e sessenta reais), conforme a cláusula 2ª do referido aditivo”. Argumenta que notificou o embargante sobre a resolução injustificada da avença com antecedência de 60 dias, nos moldes pactuados. Acrescenta que o apelado apresentou contranotificação informando o distrato imediato, sem respeitar o prazo mínimo convencionado, por isso entende ser devida a indenização correspondente aos 38 dias restantes do aviso prévio acordado. Nas contrarrazões (Id 277826862), o apelado ressalta que não há título executivo, em virtude de controvérsia relevante sobre o descumprimento do acordo. Sustenta que o rompimento contratual repentino decorreu da conduta da apelante, que teria infringido cláusulas essenciais do ajuste, circunstância que afastaria a obrigação de pagamento referente ao aviso prévio. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 370 do CPC, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Como destinatário final da prova, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, e analisar, sob a ótica do princípio do livre convencimento motivado, a relevância da instrução para o deslinde da demanda. A apelante pugnou pela oitiva de testemunhas, porém de forma genérica, pois não indicou, de modo claro e específico, os fatos que pretendia demonstrar por esse meio. Ademais, a produção de de depoimentos pessoais e de provas testemunhais mostra-se desnecessária para o esclarecimento da controvérsia envolvendo a rescisão contratual, uma vez que os Embargos à Execução não são a via apropriada ao reconhecimento automático da exigibilidade do crédito. No presente caso, cabe ao Juízo apenas verificar se o título executivo preenche os requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO A apelante propôs Ação de Execução com base no Contrato de Prestação de Serviços de Terceirização de Mão de Obra de Portaria, Garagista, Limpeza, Conservação e Outras Avenças, firmado em 1º-11-2020, no montante de R$57.530,00. Anota na petição inicial que em 20-11-2020 o contrato foi aditado para incluir os serviços de jardinagem, com reajuste do valor total para R$61.030,00. Sustenta que sua vigência seria de 12 meses, admitindo-se a rescisão sem multa ou indenização, desde que precedida de aviso prévio com, no mínimo, 60 dias de antecedência. Aduz ter enviado notificação extrajudicial ao apelado, comunicando a intenção de pôr fim à relação jurídica, tendo recebido, em resposta, contranotificação informando a imediata dissolução do vínculo. Ressalta que o prazo do aviso prévio teria início em 18-2-2021 e término em 19-4-2021, porém os serviços foram abruptamente encerrados em 12-3-2021, com a retirada da empresa do condomínio. Por conseguinte, requer o pagamento da quantia correspondente aos 38 dias restantes de prestação contratual. Por sua vez, o apelado opôs Embargos à Execução, sustentando que a extinção da avença ocorreu por justa causa, ante a omissão da contratada na entrega de documentos indispensáveis à continuidade da gestão condominial, o que configuraria inadimplemento das obrigações pactuadas e afastaria qualquer pretensão indenizatória. Assinala a inexistência de título executivo, diante da controvérsia relevante sobre o inadimplemento, o que impediria o reconhecimento dos requisitos descritos no art. 783 do CPC, tornando indispensável a fase de dilação probatória. O Juízo de origem acolheu os Embargos, consignando a ausência de título executivo na Ação de Execução n. 1029053-68.2021.811.0041. Conforme art. 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Extrai-se dos autos que o ponto central do litígio reside na verificação da causa do rompimento da avença. Cuida-se de questão que transcende o exame meramente documental e exige instrução probatória para apuração da veracidade das alegações das partes, sobretudo em virtude das versões conflitantes apresentadas. Dessa forma, não há como afirmar, de plano, a certeza e exigibilidade do crédito executado, pois o pedido da apelante está condicionado à demonstração de que a rescisão foi injustificada. A necessidade de produção de provas torna inviável o uso da via executiva quando se trata de contrato bilateral, especialmente se há discussão a respeito do inadimplemento contratual como óbice ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (...). O título executivo extrajudicial deve fundamentar-se em obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do CPC, sendo nula a execução quando esses requisitos não forem atendidos (art. 803, I, do CPC). Embora prevista contratualmente a remuneração integral em caso de rescisão unilateral, tal cláusula não dispensa a necessidade de liquidação prévia para se aferir o montante efetivo da dívida, sob pena de cobrança indevida de obrigação ilíquida, em violação ao princípio da segurança jurídica. Constatada a iliquidez do título, a execução direta não pode prosseguir, sendo indispensável o ajuizamento de Ação específica de arbitramento para a correta definição da quantia devida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O título executivo extrajudicial, para ser exigível, deve apresentar obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula a execução direta quando esses requisitos não forem atendidos. A cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de rescisão unilateral não dispensa a necessidade de liquidação prévia do montante devido. (...)”. (TJMT, N.U 1032740-74.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19-2-2025, DJE 19-2-2025, grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial”. (TJMG – AC n. 50054070220208130344, 17ª Câmara Cível, relator Des. Baeta Neves, j. 24-5-2023, publicação 25-5-2023). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Condomínio Brasil Beach Cuiabá Home Resort contra a execução movida por Almeida e Caldas Ltda., em que afirma que a parte embargada fundamenta a execução em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, com cláusula de rescisão unilateral mediante aviso prévio de 60 dias, cobrando os valores correspondentes aos 38 dias remanescentes do aviso prévio, pois foi impedida de continuar prestando os serviços. Narra que a rescisão ocorreu por justa causa, em razão do descumprimento contratual pela embargada, que não teria fornecido documentos essenciais solicitados para a administração condominial. Defende, assim, que o contrato não constitui título executivo extrajudicial, por não ser líquido, certo e exigível, exigindo dilação probatória para verificar a responsabilidade da rescisão. Requer a procedência da demanda para que seja extinto o processo de execução (nº. 1029053-68.2021.811.0041), com a condenação da parte embargada no pagamento das verbas de sucumbência. A parte embargada apresenta impugnação aos embargos, argumentando que o contrato constitui título executivo válido e que a rescisão foi imotivada, pois não houve falha na prestação dos serviços (id. 97197912). Intimadas para especificarem as provas, as partes se manifestaram através dos ids. 140448455 e 141163518. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade. Julgo antecipadamente os embargos do devedor, com fundamento no art. 920, inciso II, do CPC, uma vez que a controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito, além de haver nos autos elementos probatórios suficientes. Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso concreto, o contrato não atende aos requisitos do art. 783 do CPC, pois há controvérsia quanto ao motivo da rescisão. Diante disso, ele perde a natureza de título executivo, exigindo sua análise em um processo de conhecimento. É pacífico que, quando há necessidade de prova da motivação da rescisão para aferir a exigibilidade do título, o contrato não pode ser executado diretamente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACERTO. 1. Havendo, como na situação em tela, necessidade de interpretação do conteúdo do ajuste de compra e venda de imóvel, de possíveis atrasos quanto ao seu cumprimento e ainda acerca das responsabilidades de cada uma das partes, tem se por ausente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título em que se funda a execução. 2. Considerando que questões envolvendo o cumprimento ou não das obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda demandam ampla produção probatória a via eleita do processo de execução torna-se inadequada, mostrando-se, destarte, escorreito o edito que acolhendo os embargos do devedor põem fim ao processo executivo. 3. À vista do desprovimento do impulso apelatório a majoração da verba honorária outrora fixada é medida que se impõe nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - 01691216720188090006, Relator: Fausto Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/05/2019) Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto nos autos destes Embargos à Execução, para reconhecer a ausência de título executivo a embasar o processo de execução em apenso/associado de nº. 1029053-68.2021.811.0041. Consequentemente, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o processo de execução (nº. 1029053-68.2021.811.0041), com fundamento nos artigos 485, I c/c 924, I, ambos do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de nº. 1029053-68.2021.811.0041, preclusa a via recursal, e pagas as custas, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)