Procedimento Comum Cível 1042818-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1042818-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1042818-77.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias, acerca da manifestação de id. 221487966. Cuiabá, 26 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1042818-77.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias, acerca da manifestação de id. 221487966. Cuiabá, 26 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1042818-77.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias, acerca da manifestação de id. 221487966. Cuiabá, 26 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1042818-77.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias, acerca da manifestação de id. 221487966. Cuiabá, 26 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1042818-77.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias, acerca da manifestação de id. 221487966. Cuiabá, 26 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:24

Publicação

29/01/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1042818-77.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito. Cuiabá, 27 de janeiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 12:02

Expedição de documento

27/01/2026, 12:02

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:11

Devolvidos os autos

05/12/2025, 10:04

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042818-77.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ADEMILSON LORENZON DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1042818-77.2019.8.11.0041 ajuizada por ADEMILSON LORENZON, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao fornecimento dos medicamentos; e, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Irresignado, o Estado interpôs o presente recurso (id. 214088202), limitando-se à insurgência quanto ao arbitramento da verba honorária, suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11. No mérito, defende a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante do caráter inestimável do direito à saúde e à vida, citando farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas demandas de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é juridicamente inestimável, afastando a aplicação automática de percentuais sobre o valor da causa. Requer, ainda, a divisão proporcional dos honorários entre os entes eventualmente litisconsortes, afastando a solidariedade, com fundamento nos arts. 257 e 265 do Código Civil, e nos arts. 81, §1º, e 87 do CPC. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo com a reformar a sentença para que os honorários sejam arbitrados por equidade, dividindo a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial entre os entes demandados, sem presunção da solidariedade. O Requerente apresentou contrarrazões (id. 214088203). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer (id. 224059152). Inicialmente, os autos foram sobrestados, até o trânsito em julgado da questão sob discussão no IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000 - Tema 7, pela Seção de Direito Público deste Sodalício (id. 226592185). Levantado o sobrestamento, os autos vieram conclusos. É a suma dos fatos. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Registro, ainda, que cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000), deste Tribunal de Justiça, diante da publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313. A respeito, nos termos do inciso III do art. 1.040 do CPC, publicada a decisão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem retomar seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Com base nessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos moldes do art. 932 do CPC. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Pois bem. A controvérsia quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios em demandas de saúde ajuizadas contra a Fazenda Pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.313 (REsp nº 2.169.102/AL e nº 2.166.690/RN), ocasião em que se firmou a seguinte tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. No voto condutor de relatoria da e. Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi consignado que: A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. Essas duas preocupações se projetam perfeitamente às ações de saúde. Trata-se de assunto que se repete em grande número de processos, e no qual a condenação não corresponde a um proveito econômico. Logo, o critério preferencial para o arbitramento dos honorários advocatícios em ações de saúde é a equidade, por aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. O referido julgamento superou o entendimento antes firmado por este e. Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, cadastrado sob o Tema 7/TJMT, no qual se admitia a o arbitramento de honorários conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando a condenação fosse ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil. Com a orientação vinculante do STJ, prevalece o critério da apreciação equitativa, afastando-se a aplicação da tese que versa sobre a pretensão econômica. Deveras, nas ações que envolvem o direito à saúde, a condenação imposta ao ente público configura, via de regra, obrigação de fazer ou de dar coisa, cujo objetivo é assegurar tratamento médico, fornecimento de medicamentos, insumos ou a realização de procedimentos indispensáveis à preservação da saúde e, muitas vezes, à manutenção da própria vida. Logo, não há, propriamente, um proveito econômico de natureza patrimonial, passível de ser mensurado em termos monetários e incorporado ao patrimônio do autor, uma vez que o bem da vida protegido – a saúde – possui natureza personalíssima e inestimável, não podendo ser convertido em ganho econômico. Sendo assim, o entendimento que se firmou é de que a fixação da verba honorária com base no valor do medicamento, procedimento ou tecnologia não se mostra adequada, pois tais prestações não se incorporam ao patrimônio do beneficiário, mas se destinam exclusivamente ao tratamento, carecendo de liquidez e alienabilidade. No âmbito deste eminente Tribunal de Justiça, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.313/STJ, já vem sendo adotada, conforme demonstram os julgados abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA INICIAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recursos provido e parcialmente provido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 por equidade. Competência inicial do Estado reconhecida, mantida responsabilidade solidária. Tese de julgamento: "1. O julgamento do Tema 1313 pelo STJ pacificou a fixação de honorários advocatícios em ações de saúde pública, permitindo arbitramento por equidade quando ausente conteúdo patrimonial determinado. 2. O direcionamento inicial da obrigação ao ente competente conforme regras do SUS não afasta a responsabilidade solidária para pagamento de honorários sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 291 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 1313; TJMT, AC n. 1003429-20.2024.8.11.0006, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.9.2024. [N.U 1007129-74.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 7/8/2025, Publicado no DJE 7/8/2025]. (Destaquei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STF, no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, facultando ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as competências administrativas. 6. Ainda que o procedimento seja de alta complexidade, não se demonstrou de forma inequívoca que a responsabilidade seria exclusiva do Estado. A solidariedade entre os entes não é afastada pela repartição administrativa, a qual tem natureza interna. 7. Eventuais desequilíbrios no custeio devem ser resolvidos por meio de ações próprias de ressarcimento entre os entes. 8. Quanto aos honorários, o STF, ao julgar o Tema 1002, reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários de sucumbência, ainda que atue contra o ente federativo a que pertença. 9. O STJ, por sua vez, firmou no Tema 1313 que, em ações que tratam do direito à saúde, a fixação por equidade é admissível, afastando-se o critério do valor da causa. 10. Diante da relevância da causa e do trabalho desempenhado, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Município não provido. Recurso da Defensoria Pública provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade. Tese de julgamento: “1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos no âmbito do SUS, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento da obrigação primariamente a um deles, conforme as regras de repartição de competências, desde que efetivamente comprovado que se trata de demanda de média/alta complexidade. 2. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública que, em demandas de saúde, devem ser fixados por equidade, conforme a tese firmada no Tema 1313 do STJ.” (...). [N.U 1022712-09.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/7/2025, Publicado no DJE 28/07/2025]. (Destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DE TEMA 1313 DO STJ. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A competência do Juízo é mantida, pois o valor da causa ultrapassou os 60 salários-mínimos, não sendo aplicável a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1313, firmou entendimento de que, em demandas relacionadas à saúde pública, a fixação dos honorários deve ser realizada por apreciação equitativa, levando em consideração critérios como a natureza da causa, a complexidade do processo e o trabalho realizado pelo advogado, e não com base no valor da causa. 5. No tocante à responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, a competência inicial é atribuída ao Estado de Mato Grosso, conforme os princípios de descentralização e repartição de competências entre os entes federados. Caso o Estado não cumpra a obrigação, o Município de Sinop deverá assegurar a prestação do serviço de saúde, conforme a orientação do STF no Tema 793. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso provido para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados por apreciação equitativa. 7. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop parcialmente provido, para determinar que o cumprimento da obrigação recaia inicialmente sobre o Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Tema 793 do STF. Tese de julgamento: “1. Nos processos envolvendo o direito à saúde, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por apreciação equitativa, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 8º, do CPC, e no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando o alto custo do tratamento postulado, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município.” (...). [N.U 1022146-53.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/7/2025, Publicado no DJE 21/7/2025]. (Destaquei) Diante disso, impõe-se o enquadramento da hipótese no art. 85, § 8º, do CPC, autorizando a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, observando-se os critérios do §2º do mesmo dispositivo legal, no que diz respeito ao grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelo advogado. No presente caso, constata-se que os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Todavia, tal fixação revela-se em desacordo com a tese firmada no Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, com fundamento na apreciação equitativa, entendo pertinente fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de rateio do ônus sucumbencial, cuja possibilidade encontra respaldo no art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, registro que, no caso específico dos autos, o Requerente optou por ajuizar a ação apenas em face do Estado de Mato Grosso. Por essa razão, o apelo, nesse ponto, não merece prosperar. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para, com fundamento na apreciação equitativa, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1313 do STJ. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042818-77.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ADEMILSON LORENZON Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ADEMILSON LORENZON, devidamente qualificado, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduziu o autor que “é portador de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0) em fase de metástase avançada. Sustenta que que se trata de um tipo de câncer de sangue incurável e com risco de vida que se caracteriza pela proliferação tumoral e supressão do sistema imunológico do indivíduo afetado. Anota que fora diagnosticado em 15/06/2015 após a realização de biópsia óssea. Assevera que a doença é grave e que realiza acompanhamento e tratamento médico junto à equipe de onco-hematologia do Hospital do Câncer de Mato Grosso, através do SUS. Sustenta que, em 07/12/2015, passou por Transplante Autólogo de Cálulas (TACE), procedimento em que as células-tronco do próprio paciente são removidas de sua medula óssea ou sangue periférico. Informa que essas células são armazenadas até o momento do transplante e, em seguida, é tratado com altas doses de quimioterapia e radioterapia para destruir as células cancerígenas. Registra que, após a conclusão deste processo, as células armazenadas são devolvidas ao paciente via intravenosa, sendo o objetivo do TACE retardar a progressão da doença, prevenindo a volta do câncer”; Alegou ainda que “na fase atual do tratamento, faz-se necessário o uso dos medicamentos REVLIMID (Lenalidomida) 50 mg e DALINVI (Daratumumabe)16mg. Ressalta que os medicamentos estão registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA. Afirma que os fármacos não são padronizados pela Rede Pública de Saúde e, portanto, não são fornecimentos pelo HC. Alega que os tratamentos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS para a doença incluem 06 ciclos de quimioterapia com CyBorD além de Talidomida e Dexametasona, porém não obteve resultado satisfatório. Registra que a Secretaria do Estado de Saúde de Mato Grosso informou a impossibilidade de conceder as medicações por ausência de contemplação pela Portaria Ministerial n. 1554, de 30/07/2013. Informa a gravidade do seu quadro de saúde, de forma que necessário o uso da medicação”. Assim, ante o valor que fugia do orçamento familiar, ajuizou a presente demanda para obrigar que o Estado de Mato Grosso fornecesse os medicamentos prescritos, nos seguintes termos: “Requer, em tutela de urgência, o fornecimento dos medicamentos REVLIMID (Lenalidomida) 50 mg-1 comprimido por dia pelo período de 06 meses; e DALINVI (Daratumumabe)16mg -EV semanal nas semanas 1 a 8, a cada 2 semanas nas semanas 9 a 24, a cada 4 semanas a partir da semana 25 até a progressão, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio no valor de R$ 228.219,17, para aquisição de três meses do tratamento” Carreou a inicial os documentos. Liminarmente, requereu os pedidos acima supracitados. Relatório expedido pelo NAT (ID. 104123807). Angularizada a relação processual, o requerido apresentou contestação (ID. 25230168). Réplica apresentada (ID. 25323342). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. – Do Fundamento Antecipado da Lide O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, do CPC. – Das Preliminares – Da Ausência de Interesse Processual O requerido requer, preliminarmente, a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Inicialmente, não há que se falar em perda do interesse de agir e/ou ausência de interesse processual pelo simples cumprimento da liminar deferida, uma vez que a antecipação da tutela detém natureza provisória, sendo necessário o julgamento da lide para que ocorra sua confirmação. O entendimento dos Tribunais é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CIRURGIA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há se falar em PERDA superveniente do OBJETO quando o pedido da exordial foi cumprido somente após concessão de LIMINAR. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais o direito a SAÚDE é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (N.U 0011342-14.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2019, Publicado no DJE 06/08/2019) APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. (...) 1. Anula-se a sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, pela prejudicialidade superveniente, oriunda de suposta perda do objeto, face à satisfação da pretensão, através do cumprimento da tutela antecipatória, eis que o julgamento de mérito torna-se necessário para definição do direito postulado, bem como para confirmar a liminar anteriormente deferida. (...)”. (TJMT; APL 68401/2011; Sinop; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 29/11/2011; DJMT 13/01/2012; Pág. 20) Ante todo o exposto, REJEITO a presente preliminar. – Do Mérito Não restam dúvidas de que a saúde é um bem inestimável, devendo, portanto, ser preservada, mormente em face da necessidade do tratamento para a preservação da saúde do autor, conforme recomendação médica e relatórios clínicos acostados aos autos. De proêmio, consigne-se que o direito discutido nos autos, qual seja, o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde, foi enfrentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Recurso Especial n° 1.657.156/RJ tema 106), ocasião que foram fixados os seguintes requisitos cumulativos, em breve síntese: (1) laudo médico, discriminando a necessidade do medicamento, (2) incapacidade financeira e (3) existência de registro na ANVISA do medicamento. Vejamos: “[...] TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 (STJ Primeira Seção, relator: Ministro Benedito Goncalves, julgamento 25/04/2018) No caso presente, a necessidade, no que tange ao fármaco prescrito à parte autora da ação, foi justificada pelo relatório e documentos médicos de ID 24364873, ID. 24364874, ID. 24364889). Ademais, convém ponderar que a indicação da doença e a prescrição do medicamento, emanaram de médico habilitado. Logo, não há porque duvidar da lisura e da conveniência da recomendação médica, e tampouco veio aos autos qualquer indício que pudesse enfraquecer a prova pré-constituída. Destarte, a prescrição médica há de prevalecer. De outra parte, o requerente comprovou sua hipossuficiência financeira, acostando seu holerite aos autos (ID. 24364872). Os medicamentos possuem registro na ANVISA (ID. 24365663, ID. 24365669). Sendo assim, a ação judicial foi necessária, diante da recalcitrância do Poder Público em prestar a contento o atendimento à saúde da parte autora da ação, como se evidencia pelo teor das peças contestatórias trazidas aos autos. Não há que se tergiversar sobre óbices orçamentários, já que o princípio da reserva do possível, invocado pelos entes públicos requeridos, não pode servir para justificar o descumprimento do dever a que alude o artigo 196 da CF/88. Os fármacos, para aparte autora, são essenciais para a manutenção do tratamento de sua doença, não sendo suficientes aqueles padronizados pelo SUS, conforme orientação médica. E os remédios, considerada a hipossuficiência da requerente, são de custo inviável para o próprio autor da ação. Então, cumpre ao Estado, não importando a esfera de governo, amparar a vida, sobretudo dos necessitados. De fato, se a pessoa necessita de fármaco, não pode por este pagar e não tem a quem recorrer, resta-lhe a coletividade, representada pelo Estado, lato sensu, dar-lhe o amparo. Insta salientar que o direito à Saúde vem elencado na Constituição Federal como direito básico do cidadão, sendo, inclusive, desdobramento do direito à vida. Trata-se, portanto, de obrigação da Administração Pública, como órgão executor das políticas administrativas do Estado, por em prática e garantir ao cidadão tais direitos, que não se resume apenas ao fornecimento de medicamentos, consultas ou procedimentos cirúrgicos, englobando também os insumos necessários ao adequado tratamento da moléstia que acomete o cidadão, bem como as medidas adicionais necessárias à sua realização. Como bem dispõe o art. 196 da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do estado”. O verbo dever elucida qualquer questão acerca da discricionariedade do ato. O Estado (gênero) deve proporcionar o direito à saúde a todos os cidadãos, não cabendo a este qualquer juízo de discricionariedade se irá ou não conceder tal direito aos cidadãos. O Estado-Administração (gênero) não pode erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente. O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter, sob pena de estar ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado pela obediência estrita a procedimentos orçamentários, ou a critérios de prioridades estabelecidos pela Administração, pois este direito é assegurado a todos os membros da coletividade pela Constituição Federal. Os doentes não podem ficar à mercê da solução de problemas de ordem administrativa. Trata-se de necessidade urgente, para que se evite mal irreparável provocado pela inércia do setor público. Àqueles apegados aos procedimentos burocráticos, mormente o malfadado Protocolo de Diretrizes Clínicas e Terapêuticas do SUS, que, propositalmente, leva anos para ser atualizado, servindo como escusa ao cumprimento do dever constitucional citado, saliento que é muito fácil empilhar argumentos contrários aos interesses da parte necessitada, mormente não estando em posição decisória, em que não correm o risco de serem responsabilizados por perdas e danos em caso de eventual perecimento do direito tutelado. Como julgador, hei de analisar a questão com a sensibilidade que o caso requer, alheio a meras normas infraconstitucionais que não tem o mínimo condão de afastar o dever previsto na Constituição Federal, que não comporta restrições, fazendo valer o direito à saúde em sua plenitude, de forma a apaziguar o sofrimento da parte que recorre ao Poder Judiciário para fazer valer um direito básico, passando por uma peregrinação desnecessária, não bastasse à própria doença ser suficiente para lhe impingir sofrimento, pois, via de regra, ninguém vem a juízo pedindo a realização de procedimento cirúrgico ou fornecimento de medicamento por mero capricho, mas sim, por necessidade. Entendo oportuno transcrever, para fins de reflexão, algumas breves e sábias palavras proferidas pela Desembargadora Maria Elza, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1.0024.07.463539-2/002, assim fundamentou sua decisão: “(...) A quatro, porque questões formais e burocráticas não podem inviabilizar o direito à vida e á saúde. Não se pode esquecer que a razão de existência do Estado, do Direito e do Poder Judiciário está na pessoa humana. Decisões fundadas em teses abstratas, desenvolvidas num imaginário que não se coaduna com o mundo real conduz a decisões totalmente desconectadas com a realidade. Veja o caso, por exemplo, de decisões que desprezam a validade do laudo médico particular. Ora, o fato de o referido documento ser produzido unilateralmente é irrelevante. Afinal, qual outra forma de a parte impetrante provar que possui uma doença grave, senão trazendo laudo do médico que cuida de sua saúde? Seria necessário pedir este laudo ao Estado? Quem responde sim, esquece que para marcar uma consulta no SUS levam-se meses. Quem está acometido de doença grave pode esperar? O Poder Judiciário não pode desprezar a difícil realidade da população brasileira no que tange ao serviço público de saúde. O conforto de nossos gabinetes e de nossas vidas não é o mesmo de quem vai para fila do SUS de madrugada, sem saber se vai ser atendido ou não. Sensibilidade e um pouco de senso quanto à nossa dura realidade hão que estar presentes no espírito do julgador. (...)” Portanto, em tendo sido comprovada a existência da moléstia, bem como a imperiosa necessidade do fornecimento contínuo do tratamento solicitado, impõe-se a procedência da presente ação, e não, como vindica o requerido, a mera extinção do processo. Por derradeiro, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR concedida sob ID. 24371748 e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao fornecimento dos medicamentos Revlimid® (Lenalidomida) 25mg e Dalinvi® (Daratumumabe) 16mg/kg ao Requerente, conforme prescrição médica, com possibilidade de substituição por similares ou genéricos, ressalvando a possibilidade de alteração de quantidade, periodicidade e dosagem dos fármacos, mediante justificativa médica previamente apresentada, enquanto o fármaco for necessário para o tratamento de saúde do demandante. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Por oportuno, condeno o requerido ao ônus da sucumbência, com a consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora na presente demanda. A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, do CPC. Por fim, preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo manifestação da parte interessada, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - Diante da juntada do parecer no Núcleo de Apoio Técnico – NAT, DÊ-SE vistas às partes no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no ID. 89174863. 2 - Outrossim, em complementação ao decisum que saneou o feito (ID. 48849421), nos termos dos artigos 319, VI; 346, parágrafo único; 349, 351, CPC) vale idem prazo para que as partes ESPECIFIQUEM as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência com a controvérsia, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverão observar a delimitação da questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória. 3 - Visando à catalisação da celeridade e eficiência processual (menor custos paralelamente ao atendimento do interesse dos atores processuais e do ato, inclusive, otimizando seu registro integral e fiel), com base na Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 3º, § 5º;[1] art. 6º da Resolução TJMT/OE N. 11/2021, no mesmo prazo acima disposto, as partes deverão informar a concordância à adoção do “Juízo 100% Digital”, abrangendo eventual realização de audiência por videoconferência ou telepresencial (com prévio requerimento de uso de sala passiva).[2] Cientifique-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4 – Em seguida, CONCLUSO. 5 – Processo n. 1042818-77.2019.8.11.0041 AUTOR(A): ADEMILSON LORENZON INTIME-SE. CUMPRA-SE, com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 3º (...) § 5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. [2] Art. 6º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência a partir da sala passiva disponibilizada pelo Poder Judiciário.

19/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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