Execução Fiscal 1035347-05.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035347-05.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/03/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:36

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:08

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:40

Publicação

09/12/2025, 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos (id. 216768625).

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 14:52

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:50

Decurso de Prazo

02/12/2025, 03:02

Petição (Embargos de declaração)

01/12/2025, 20:55

Publicação

24/11/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1035347-05.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de THAMOIO FERRAMENTAS LTDA, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2022578355. No ID. 212271406, o exequente noticiou o pagamento do crédito tributário em debate e pediu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A quitação do débito referente à CDA supramencionada é inequívoca, uma vez que foi comunicada pelo próprio Exequente, o que leva à extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do pagamento do débito. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor da parte executada. Custas pelo executado. Todavia, EXCLUO, de ofício, a condenação em honorários advocatícios fixada no despacho inicial (ID. 95272180). Tal medida se impõe uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito já contempla, em seu valor consolidado, rubrica específica destinada ao FUNJUS, a qual possui natureza de verba honorária e foi devidamente quitada pela parte executada. A manutenção da condenação implicaria em dupla cobrança da mesma verba (bis in idem), o que é vedado. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos (id. 216768625).

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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