Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035271-61.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035271-61.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 15:56

Definitivo

23/05/2025, 11:15

Trânsito em julgado

23/05/2025, 11:15

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 02:07

Ato ordinatório

05/03/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035271-61.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: LEANDRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio a informação que o executado adimpliu integralmente o débito exequendo, consoante ids. 184518142 e 184516086. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foi juntado comprovante de pagamento da RPV expedida, ou seja, informação do pagamento do crédito exequendo (id. 184518142 e 184516086). Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão da Decisão que homologou o cálculo do crédito exequendo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado do Exequente, CAÍQUE VINÍCIUS CASTRO SOUZA, OAB/SP nº 403.110, para INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (CNPJ/CPF, banco, agência e conta) a fim de que as quantias depositadas a título de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (principal e honorários), sejam liberadas mediante expedição de alvará eletrônico.

21/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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