Providência 1054075-83.2023.8.11.0001 - TJMT

Providência 1054075-83.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054075-83.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: DEIZE APARECIDA DE CARVALHO SILVA, RAFAEL FRANCISCO DE SENNA, PAULO PEREIRA MACIEL, JANDERSON JESUS DA SILVA AGUIAR, RAFAEL DE SA TELES, DAVENE ANA DE CARVALHO RODRIGUES SILVA, ERLON SILVA TAQUES DE ARRUDA, KEITTY TATIANA BATISTA DA SILVA, ALESSANDRA ALVES PADILHA, BENEDITO ALINOR AVILA, DANIEL ELIER DE BARROS, DILZEMAR IZAIAS CARVALHO DE SIQUEIRA REIS, ADALBERTO NICOLAU DE SENNA, JOILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, WANDILMAR DE MORAES RONDON, JOSIAS SOARES DOS SANTOS, JONAS BENEDITO DE BARROS JUNIOR, GERSON DA SILVA CONCEICAO, ANDERSON DIONISIO DE SOUZA BORGES, ALVANIR DE MELO MONTEIRO REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela TORCIDA FLUCUIABÁ para que alguns componentes da referida torcida adentrem na Arena Pantanal com instrumentos musicais no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, referente à partida “Cuiabá x Fluminense”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no art. 158, inciso X da Lei 14.597/2023. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 30 de setembro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, portando os instrumentos supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam cientes os músicos supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected] e [email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)